Recurso Especial 1412113-59.2021.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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RestabelecimentoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

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Partes do Processo

LETICIA APARECIDA BASTOS RAFAEL

CPF

Autor

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WALDELUIR CAVALINI

OAB/MS 6539·CPF·Representa: Autor

LAÉRCIO ARRUDA GUILHEM

OAB/MS 7681·CPF·Representa: Autor

DANILO ALBUQUERQUE DIAS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

25/10/2022, 17:54

Transitado em Julgado em 25/10/2022

25/10/2022, 17:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/08/2022

29/08/2022, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

26/08/2022, 19:47

Conhecido o recurso de LETÍCIA APARECIDA BASTOS RAFAEL e provido

26/08/2022, 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/08/2022

26/08/2022, 16:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

08/06/2022, 09:29

Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA

08/06/2022, 09:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

26/05/2022, 14:06

Documentos

-

•26/05/2022, 14:05

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•26/05/2022, 14:05

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•26/05/2022, 14:06

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•26/05/2022, 14:06

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•26/05/2022, 14:06

DECISÃO TERMINATIVA

•26/08/2022, 16:50