Execução Fiscal 0000681-43.2008.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 44.121,04

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ANDRE LUIS MARTENINGUE-ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/08/2023, 13:07

Juntada de Ofício

09/08/2023, 10:31

Expedição de Ofício.

27/07/2023, 20:37

Expedição em análise para assinatura

27/07/2023, 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/07/2023, 16:09

Prazo em Curso

17/07/2023, 09:39

Prazo em Curso

17/07/2023, 09:39

Transitado em Julgado em data

17/07/2023, 09:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/06/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 10:51

Expedição de Certidão.

04/06/2023, 01:48

Prazo em Curso

29/05/2023, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, André Luis Marteningue-ME Processo 0000681-43.2008.8.12.0013 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: André Luis Marteningue-ME - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da

29/05/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/05/2023.

26/05/2023, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2023, 08:09

Todas as movimentações(223)

Arquivado Definitivamente

14/08/2023, 13:07

Juntada de Ofício

09/08/2023, 10:31

Expedição de Ofício.

27/07/2023, 20:37

Expedição em análise para assinatura

27/07/2023, 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/07/2023, 16:09

Documentos

Despacho

•23/01/2014, 17:45

Despacho

•23/01/2014, 17:45

Prazo em Curso

17/07/2023, 09:39

Prazo em Curso

17/07/2023, 09:39

Transitado em Julgado em data

17/07/2023, 09:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/06/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 10:51

Expedição de Certidão.

04/06/2023, 01:48

Prazo em Curso

29/05/2023, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, André Luis Marteningue-ME Processo 0000681-43.2008.8.12.0013 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: André Luis Marteningue-ME - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da

29/05/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/05/2023.

26/05/2023, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2023, 08:09

Emissão da Relação

25/05/2023, 17:07

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 16:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/05/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 14:49

Declarada decadência ou prescrição

24/05/2023, 14:49

Registro de Sentença

24/05/2023, 14:49

Conclusos para julgamento

22/05/2023, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 07:06

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

28/04/2023, 16:11

Redistribuição de Processo - Saída

28/04/2023, 16:11

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

28/04/2023, 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/04/2023, 16:19

Processo Desarquivado

03/03/2023, 10:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2022, 04:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2021, 03:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2021, 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2021, 03:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2021, 00:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 00:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 00:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/06/2021, 00:09

Arquivado Provisoriamente

16/04/2021, 17:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/04/2021, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2021, 11:55

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 00:51

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 13:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/03/2021, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2021, 18:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/03/2021, 18:54

Conclusos para decisão

17/03/2021, 07:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/03/2021, 13:51

Processo Desarquivado

16/03/2021, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2021, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/12/2020, 10:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2020, 00:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2020, 00:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2020, 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2020, 00:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/10/2020, 00:06

Arquivado Provisoriamente

19/05/2020, 17:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/05/2020, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2020, 16:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/04/2020, 01:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/04/2020, 00:54

Publicado ato_publicado em 26/03/2020.

26/03/2020, 21:54

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2020, 07:57

Expedição de Certidão.

25/03/2020, 19:20

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 19:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2020, 19:20

Documento Digitalizado

16/03/2020, 13:28

Juntada de NULL

13/03/2020, 14:09

Expedição de Ofício.

02/03/2020, 18:31

Expedição em análise para assinatura

28/02/2020, 09:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2020, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2020, 14:10

Conclusos para decisão

03/02/2020, 06:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/01/2020, 14:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/12/2019, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 15:44

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 02:22

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 13:43

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 13:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2019, 13:41

Juntada de NULL

24/10/2019, 15:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2019, 22:55

Despacho Saneador

21/10/2019, 22:54

Conclusos para decisão

14/10/2019, 06:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/10/2019, 17:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/07/2019, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 12:03

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 02:18

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 16:43

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 16:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/06/2019, 16:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/01/2019, 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2018, 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/10/2018, 01:11

Prazo em Curso

02/10/2018, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2018, 14:37

Despacho Saneador

28/09/2018, 14:37

Conclusos para decisão

27/09/2018, 09:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/09/2018, 12:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/09/2018, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2018, 10:28

Expedição de Certidão.

27/08/2018, 18:06

Expedição de Outros documentos.

27/08/2018, 18:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/08/2018, 18:05

Juntada de Outros documentos

14/08/2018, 19:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2018, 19:49

Despacho Saneador

14/08/2018, 19:49

Conclusos para decisão

12/01/2018, 09:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/10/2017, 14:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/10/2017, 14:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/10/2017, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2017, 18:41

Expedição de Certidão.

21/08/2017, 15:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2017, 14:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/08/2017, 14:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/08/2017, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2017, 20:26

Despacho Saneador

18/08/2017, 20:26

Conclusos para despacho

23/06/2015, 07:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/06/2015, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2015, 17:20

Prazo em Curso

10/06/2015, 17:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/06/2015, 17:49

Expedição de Outros documentos.

10/06/2015, 17:44

Documento Digitalizado

10/06/2015, 17:42

Prazo em Curso

25/05/2015, 08:25

Expedição de Ofício.

25/05/2015, 06:09

Expedição em análise para assinatura

22/05/2015, 17:47

Juntada de Outros documentos

20/05/2015, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2015, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2015, 07:56

Conclusos para despacho

13/05/2015, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2015, 09:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/05/2015, 09:17

Conclusos para decisão

22/01/2015, 17:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/01/2015, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2014, 14:25

Prazo em Curso

29/10/2014, 13:55

Documento Digitalizado

29/10/2014, 13:54

Prazo em Curso

22/09/2014, 12:36

Expedição de Ofício.

19/09/2014, 17:54

Expedição em análise para assinatura

19/09/2014, 17:27

Expedição de Outros documentos.

25/07/2014, 11:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/03/2014, 04:06

Expedição de Certidão.

03/02/2014, 17:20

Prazo em Curso

27/01/2014, 13:15

Expedição de Certidão.

27/01/2014, 13:14

Juntada de Outros documentos

23/01/2014, 17:45

Juntada de Outros documentos

23/01/2014, 17:45

Juntada de Outros documentos

23/01/2014, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2014, 17:45

Juntada de Outros documentos

23/01/2014, 17:45

Juntada de Outros documentos

23/01/2014, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2014, 17:45

Juntada de Outros documentos

23/01/2014, 17:45

Juntada de Outros documentos

23/01/2014, 17:45

Juntada de Carta precatória

23/01/2014, 17:45

Juntada de Outros documentos

23/01/2014, 17:45

Juntada de Outros documentos

23/01/2014, 17:45

Juntada de Outros documentos

23/01/2014, 17:45

Juntada de Outros documentos

23/01/2014, 17:45

Juntada de Outros documentos

23/01/2014, 17:45

Juntada de Outros documentos

23/01/2014, 17:45

Juntada de Mandado

23/01/2014, 17:45

Juntada de Outros documentos

23/01/2014, 17:45

Juntada de Outros documentos

23/01/2014, 17:45

Juntada de Outros documentos

23/01/2014, 17:44

Juntada de Outros documentos

23/01/2014, 17:44

Juntada de Outros documentos

23/01/2014, 17:44

Prazo em Curso

23/01/2014, 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/01/2014, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

21/01/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

11/01/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

03/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

14/02/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/12/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/11/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/10/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

26/09/2011, 12:00

Juntada de Carta precatória

26/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2011, 12:00

Prazo em Curso

22/06/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

21/06/2011, 12:00

Prazo em Curso

11/05/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

06/05/2011, 12:00

Prazo em Curso

08/07/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/07/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

03/03/2010, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

12/11/2009, 12:00

Expedição de Documento Realizada

14/10/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

07/10/2009, 12:00

Expedição de NULL.

27/05/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

27/05/2009, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

01/04/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

31/03/2009, 12:00

Despacho Proferido

30/03/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

16/03/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/03/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

05/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

17/12/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

17/12/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

16/09/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

18/08/2008, 12:00

Juntada de NULL

24/07/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

08/07/2008, 12:00

Expedição de NULL.

04/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

04/06/2008, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo no Distribuidor

04/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/04/2008, 12:00

Despacho Proferido

08/04/2008, 12:00

Conclusos

31/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

29/03/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/03/2008, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

28/03/2008, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/03/2008, 12:00

Despacho

•23/01/2014, 17:45

Interlocutória

•06/05/2015, 09:17

Despacho

•20/05/2015, 07:56

Interlocutória

•18/08/2017, 20:26

Interlocutória

•14/08/2018, 19:49

Interlocutória

•28/09/2018, 14:37

Interlocutória

•21/10/2019, 22:55

Despacho

•04/02/2020, 14:10

Interlocutória

•26/03/2021, 18:54

Sentença

•24/05/2023, 14:49