Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0823610-82.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial da Saúde

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 11:05

Remessa (em grau de recurso)

16/04/2025, 11:05

Remessa (em grau de recurso)

16/04/2025, 11:05

Petição (Contra-razões)

07/04/2025, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 08:02

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 08:02

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 08:01

Recebimento

18/03/2025, 21:39

Sem efeito suspensivo

18/03/2025, 21:39

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 16:53

Ato ordinatório

29/01/2025, 12:43

Retificação de Classe Processual

28/01/2025, 17:54

Retificação de Classe Processual

16/01/2025, 18:56

Todas as movimentações(105)

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 11:05

Remessa (em grau de recurso)

16/04/2025, 11:05

Remessa (em grau de recurso)

16/04/2025, 11:05

Petição (Contra-razões)

07/04/2025, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 08:02

Documentos

Nenhum documento disponível

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 08:02

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 08:01

Recebimento

18/03/2025, 21:39

Sem efeito suspensivo

18/03/2025, 21:39

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 16:53

Ato ordinatório

29/01/2025, 12:43

Retificação de Classe Processual

28/01/2025, 17:54

Retificação de Classe Processual

16/01/2025, 18:56

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

16/01/2025, 18:56

Ato ordinatório

15/01/2025, 11:54

Petição (Recurso inominado)

19/12/2024, 11:37

Publicação

12/12/2024, 21:33

Ato ordinatório

12/12/2024, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2024, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2024, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 09:05

Ato ordinatório

11/12/2024, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2024, 11:39

Ato ordinatório

30/11/2024, 11:39

Conclusão (para julgamento)

25/11/2024, 18:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/11/2024, 15:01

Remessa (outros motivos)

18/04/2024, 08:55

Petição (Embargos de declaração)

16/04/2024, 10:06

Publicação

09/04/2024, 21:41

Ato ordinatório

09/04/2024, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2024, 07:38

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2024, 07:38

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 07:37

Ato ordinatório

09/04/2024, 07:32

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2024, 19:16

Ato ordinatório

05/04/2024, 19:16

Homologação de Transação

05/04/2024, 14:04

Conclusão (para despacho)

05/04/2024, 14:03

Recebimento

05/04/2024, 10:00

Decisão

05/04/2024, 10:00

Remessa (outros motivos)

27/10/2023, 20:17

Ato ordinatório

04/09/2023, 03:43

Publicação

01/09/2023, 21:44

Ato ordinatório

01/09/2023, 10:39

Ato ordinatório

01/09/2023, 10:33

Recebimento

31/08/2023, 18:59

Mero expediente

02/08/2023, 14:44

Conclusão (para despacho)

25/05/2023, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2023, 17:33

Ato ordinatório

03/05/2023, 16:25

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 15:21

Petição (Petição (outras))

31/03/2023, 10:10

Publicação

20/03/2023, 23:44

Ato ordinatório

16/03/2023, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2023, 18:09

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2023, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2023, 18:08

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2023, 18:06

Ato ordinatório

15/03/2023, 18:06

Ato ordinatório

15/03/2023, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2023, 18:03

Recebimento

13/03/2023, 19:08

Mero expediente

13/03/2023, 13:29

Conclusão (para despacho)

25/11/2022, 15:34

Petição (Replica)

18/11/2022, 11:36

Ato ordinatório

25/10/2022, 03:57

Publicação

24/10/2022, 21:08

Ato ordinatório

21/10/2022, 15:14

Ato ordinatório

21/10/2022, 14:15

Petição (Contestação)

25/08/2022, 14:39

Ato ordinatório

22/08/2022, 00:09

Ato ordinatório

19/07/2022, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2022, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2022, 15:27

Expedição de documento (Carta)

06/07/2022, 14:14

Expedição de documento (Carta)

06/07/2022, 14:14

Ato ordinatório

06/07/2022, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2022, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2022, 13:45

Recebimento

04/07/2022, 15:49

Antecipação de tutela

04/07/2022, 15:49

Conclusão (para despacho)

30/06/2022, 08:02

Recebimento

29/06/2022, 08:15

Documento (Outros documentos)

29/06/2022, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2022, 19:30

Remessa (outros motivos)

27/06/2022, 19:30

Recebimento

27/06/2022, 18:44

Mero expediente

27/06/2022, 18:44

Conclusão (para decisão)

27/06/2022, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2022, 13:30

Retificação de Classe Processual

27/06/2022, 13:11

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

27/06/2022, 13:11

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

24/06/2022, 12:26

Publicação

23/06/2022, 21:09

Ato ordinatório

23/06/2022, 07:46

Ato ordinatório

22/06/2022, 16:43

Recebimento

22/06/2022, 16:20

Outras Decisões

22/06/2022, 16:20

Conclusão (para decisão)

22/06/2022, 11:12

Remessa (outros motivos)

20/06/2022, 18:05

Ato ordinatório

20/06/2022, 17:31

Ato ordinatório

20/06/2022, 17:31

Distribuição (sorteio)

20/06/2022, 17:20