Apelação / Remessa Necessária 0850370-34.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório

24/06/2026, 12:58

Definitivo

24/06/2026, 12:58

Definitivo

24/06/2026, 10:18

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 10:18

Petição (Parecer de Mérito (MP))

24/06/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 10:18

Petição (Parecer de Mérito (MP))

24/06/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 10:17

Petição (Parecer de Mérito (MP))

24/06/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 10:17

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 10:17

Petição (Parecer de Mérito (MP))

24/06/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 10:17

Petição (Parecer de Mérito (MP))

24/06/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 10:17

Todas as movimentações(285)

Ato ordinatório

24/06/2026, 12:58

Definitivo

24/06/2026, 12:58

Definitivo

24/06/2026, 10:18

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 10:18

Petição (Parecer de Mérito (MP))

24/06/2026, 10:18

Documentos

Nenhum documento disponível

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 10:18

Petição (Parecer de Mérito (MP))

24/06/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 10:17

Petição (Parecer de Mérito (MP))

24/06/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 10:17

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 10:17

Petição (Parecer de Mérito (MP))

24/06/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 10:17

Petição (Parecer de Mérito (MP))

24/06/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 10:17

Petição (Parecer de Mérito (MP))

24/06/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 10:17

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

24/06/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 10:17

Petição (Parecer de Mérito (MP))

24/06/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 10:17

Petição (Parecer de Mérito (MP))

24/06/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 10:17

Documento (Informações)

24/06/2026, 10:16

Petição (Parecer de Mérito (MP))

24/06/2026, 10:16

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 10:16

Petição (Parecer de Mérito (MP))

24/06/2026, 10:16

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 10:16

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 10:16

Documento (Acórdão)

24/06/2026, 10:16

Trânsito em julgado

24/06/2026, 10:05

Definitivo

28/05/2026, 06:42

Baixa Definitiva

28/05/2026, 06:41

Decurso de Prazo

28/05/2026, 06:40

Recebimento

07/05/2026, 11:55

Confirmada

07/05/2026, 11:55

Recebimento

07/05/2026, 11:55

Confirmada

07/05/2026, 11:55

Expedida/certificada

06/05/2026, 15:09

Ato ordinatório

06/05/2026, 15:05

Remessa (outros motivos)

06/05/2026, 15:04

Expedida/certificada

06/05/2026, 15:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 14:52

Remessa (outros motivos)

06/05/2026, 14:52

Ato ordinatório

05/05/2026, 03:28

Ato ordinatório

05/05/2026, 03:28

Publicação

05/05/2026, 00:01

Ato ordinatório

04/05/2026, 22:02

Ato ordinatório

04/05/2026, 22:02

Ato ordinatório

04/05/2026, 14:26

Ato ordinatório

30/04/2026, 17:16

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2026, 17:16

Ato ordinatório

30/04/2026, 17:16

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2026, 17:16

Inclusão em pauta

24/04/2026, 07:01

Inclusão em pauta

24/04/2026, 07:01

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 10:22

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:37

Publicação

13/04/2026, 00:01

Inclusão em pauta

10/04/2026, 14:10

Inclusão em pauta

10/04/2026, 14:10

Ato ordinatório

10/04/2026, 10:46

Ato ordinatório

10/04/2026, 10:46

Inclusão em pauta

09/04/2026, 07:59

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:23

Recebimento

07/04/2026, 16:23

Petição (Parecer de Mérito (MP))

07/04/2026, 16:23

Inclusão em pauta

07/04/2026, 12:04

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 13:44

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:36

Ato ordinatório

27/03/2026, 17:46

Documento (Certidão)

27/03/2026, 17:46

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 17:35

Ato ordinatório

24/03/2026, 18:03

Ato ordinatório

23/03/2026, 02:41

Publicação

23/03/2026, 00:01

Ato ordinatório

20/03/2026, 13:15

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 19:07

Mero expediente

19/03/2026, 19:07

Ato ordinatório

19/03/2026, 01:03

Publicação

19/03/2026, 00:01

Ato ordinatório

18/03/2026, 13:18

Ato ordinatório

18/03/2026, 13:08

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 13:08

Ato ordinatório

18/03/2026, 13:07

Recebimento

17/03/2026, 13:57

Confirmada

17/03/2026, 13:57

Ato ordinatório

17/03/2026, 13:57

Ato ordinatório

11/03/2026, 14:37

Ato ordinatório

10/03/2026, 02:58

Publicação

10/03/2026, 00:01

Ato ordinatório

09/03/2026, 06:45

Ato ordinatório

06/03/2026, 16:47

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 16:47

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 15:56

Mero expediente

06/03/2026, 15:56

Recebimento

04/03/2026, 09:18

Confirmada

04/03/2026, 09:18

Ato ordinatório

04/03/2026, 01:01

Publicação

04/03/2026, 00:01

Ato ordinatório

03/03/2026, 11:46

Ato ordinatório

03/03/2026, 11:19

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 11:19

Ato ordinatório

03/03/2026, 11:19

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

02/03/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 18:36

Recebimento

23/02/2026, 18:35

Petição (Parecer de Mérito (MP))

23/02/2026, 18:35

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 18:35

Expedida/certificada

23/02/2026, 12:55

Ato ordinatório

23/02/2026, 12:55

Documento (Certidão)

23/02/2026, 12:54

Ato ordinatório

23/02/2026, 12:51

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 12:51

Ato ordinatório

20/02/2026, 02:43

Publicação

20/02/2026, 00:01

Ato ordinatório

19/02/2026, 22:04

Ato ordinatório

19/02/2026, 09:52

Provimento

14/02/2026, 17:18

Ato ordinatório

11/02/2026, 17:14

Remessa (outros motivos)

10/02/2026, 15:56

Deliberação em Sessão (pedido de vista)

10/02/2026, 14:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

02/02/2026, 09:05

Publicação

30/01/2026, 00:01

Inclusão em pauta

29/01/2026, 11:43

Ato ordinatório

29/01/2026, 10:52

Inclusão em pauta

15/01/2026, 17:47

Remessa (outros motivos)

15/01/2026, 13:47

Ato ordinatório

30/10/2025, 18:41

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 15:39

Ato ordinatório

15/09/2025, 00:37

Publicação

15/09/2025, 00:01

Ato ordinatório

12/09/2025, 12:46

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 12:44

Redistribuição (incompetência; sorteio)

12/09/2025, 12:44

Reativação

12/09/2025, 12:28

Definitivo

12/09/2025, 08:55

Documento (Acórdão)

12/09/2025, 08:54

Ato ordinatório

12/09/2025, 08:52

Recebimento

28/07/2025, 06:47

Confirmada

28/07/2025, 06:46

Ato ordinatório

28/07/2025, 06:46

Expedida/certificada

17/07/2025, 13:45

Ato ordinatório

17/07/2025, 13:44

Remessa (outros motivos)

17/07/2025, 13:44

Ato ordinatório

16/07/2025, 22:05

Ato ordinatório

16/07/2025, 02:15

Publicação

16/07/2025, 00:01

Ato ordinatório

15/07/2025, 12:18

Recurso prejudicado

14/07/2025, 16:57

Ato ordinatório

03/07/2025, 11:02

Remessa (outros motivos)

03/07/2025, 10:23

Remessa (outros motivos)

12/06/2025, 07:24

Remessa (outros motivos)

11/06/2025, 18:30

Conclusão (para julgamento)

05/06/2025, 16:32

Remessa (outros motivos)

05/06/2025, 13:00

Conclusão (para julgamento)

05/06/2025, 10:50

Remessa (outros motivos)

04/06/2025, 16:11

Deliberação em Sessão (pedido de vista)

04/06/2025, 14:00

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 12:26

Inclusão em pauta

23/05/2025, 14:41

Ato ordinatório

21/05/2025, 16:32

Deliberação em Sessão (pedido de vista)

21/05/2025, 14:00

Documento (Certidão)

08/05/2025, 12:17

Ato ordinatório

08/05/2025, 12:16

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 17:43

Deliberação em Sessão (pedido de vista)

07/05/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 23:05

Deliberação em Sessão (adiado o julgamento)

23/04/2025, 14:00

Ato ordinatório

22/04/2025, 05:23

Publicação

22/04/2025, 00:01

Ato ordinatório

16/04/2025, 15:01

Remessa (outros motivos)

16/04/2025, 13:31

Mero expediente

16/04/2025, 13:31

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 11:21

Publicação

09/04/2025, 00:01

Inclusão em pauta

08/04/2025, 14:40

Ato ordinatório

08/04/2025, 13:57

Inclusão em pauta

07/04/2025, 15:37

Remessa (outros motivos)

31/03/2025, 15:11

Expedição de documento (Informações)

31/03/2025, 13:06

Conclusão (para decisão)

06/03/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 15:51

Recebimento

28/02/2025, 15:51

Petição (Parecer de Mérito (MP))

28/02/2025, 15:51

Documento (Outros documentos)

12/02/2025, 07:01

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 12:05

Ato ordinatório

31/01/2025, 13:03

Documento (Certidão)

31/01/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 12:35

Ato ordinatório

14/01/2025, 18:20

Documento (Outros documentos)

13/01/2025, 07:04

Documento (Outros documentos)

13/01/2025, 07:04

Ato ordinatório

07/01/2025, 03:47

Publicação

07/01/2025, 00:01

Ato ordinatório

19/12/2024, 14:45

Ato ordinatório

19/12/2024, 14:44

Ato ordinatório

19/12/2024, 12:31

Publicação

19/12/2024, 12:22

Ato ordinatório

19/12/2024, 03:58

Publicação

19/12/2024, 00:01

Recebimento

18/12/2024, 17:09

Confirmada

18/12/2024, 17:09

Ato ordinatório

18/12/2024, 14:02

Ato ordinatório

18/12/2024, 13:48

Remessa (outros motivos)

18/12/2024, 13:48

Remessa (outros motivos)

18/12/2024, 13:17

Mero expediente

18/12/2024, 13:17

Ato ordinatório

13/12/2024, 00:32

Expedida/certificada

13/12/2024, 00:32

Publicação

13/12/2024, 00:01

Ato ordinatório

12/12/2024, 07:24

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

11/12/2024, 17:04

Conclusão (para decisão)

11/12/2024, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 17:02

Distribuição (sorteio)

11/12/2024, 17:02

Ato ordinatório

11/12/2024, 17:00

Ato ordinatório

11/12/2024, 17:00

Ato ordinatório

05/12/2024, 13:08

Ato ordinatório

22/11/2024, 21:09

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 13:06

Recebimento

01/11/2024, 13:06

Petição (Parecer de Mérito (MP))

01/11/2024, 13:06

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 13:06

Confirmada

25/10/2024, 11:42

Recebimento

25/10/2024, 11:42

Confirmada

25/10/2024, 11:42

Ato ordinatório

21/10/2024, 22:04

Ato ordinatório

21/10/2024, 12:25

Ato ordinatório

21/10/2024, 12:25

Expedida/certificada

21/10/2024, 12:25

Ato ordinatório

21/10/2024, 12:25

Documento (Certidão)

21/10/2024, 12:25

Remessa (outros motivos)

21/10/2024, 12:25

Ato ordinatório

21/10/2024, 02:03

Publicação

21/10/2024, 00:01

Ato ordinatório

18/10/2024, 08:33

Provimento

18/10/2024, 06:13

Ato ordinatório

16/10/2024, 18:22

Reativação

15/10/2024, 17:36

Remessa (outros motivos)

15/10/2024, 17:01

Deliberação em Sessão (pedido de vista)

15/10/2024, 14:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

14/10/2024, 09:51

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 16:50

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 16:50

Publicação

04/10/2024, 00:01

Inclusão em pauta

03/10/2024, 12:29

Ato ordinatório

03/10/2024, 11:00

Remessa (outros motivos)

03/10/2024, 09:46

Inclusão em pauta

03/10/2024, 09:32

Conclusão (para decisão)

16/09/2024, 09:33

Petição (Petição (outras))

15/09/2024, 18:20

Recebimento

15/09/2024, 18:20

Petição (Parecer de Mérito (MP))

15/09/2024, 18:20

Petição (Petição (outras))

15/09/2024, 18:20

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 08:51

Publicação

27/08/2024, 00:01

Ato ordinatório

26/08/2024, 03:09

Ato ordinatório

23/08/2024, 13:01

Ato ordinatório

23/08/2024, 12:58

Documento (Certidão)

23/08/2024, 12:58

Remessa (outros motivos)

22/08/2024, 22:36

Mero expediente

22/08/2024, 22:36

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 15:07

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 15:07

Confirmada

22/08/2024, 10:47

Confirmada

22/08/2024, 10:46

Ato ordinatório

22/08/2024, 00:25

Ato ordinatório

22/08/2024, 00:25

Ato ordinatório

22/08/2024, 00:25

Expedida/Certificada

22/08/2024, 00:25

Expedida/certificada

22/08/2024, 00:25

Publicação

22/08/2024, 00:01

Ato ordinatório

21/08/2024, 07:08

Conclusão (para decisão)

20/08/2024, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 18:38

Distribuição (prevenção)

20/08/2024, 18:37

Ato ordinatório

20/08/2024, 17:10

Recebimento

20/08/2024, 11:37