Petição Cível 1420280-65.2021.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Violação dos Princípios AdministrativosPetição Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Ação Rescisória · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório

22/01/2025, 11:41

Definitivo

22/01/2025, 09:23

Baixa Definitiva

22/01/2025, 09:22

Expedida/certificada

07/01/2025, 18:21

Ato ordinatório

07/01/2025, 03:54

Publicação

07/01/2025, 00:01

Ato ordinatório

19/12/2024, 13:02

Documento (Acórdão)

19/12/2024, 12:45

Remessa (outros motivos)

19/12/2024, 01:07

Mero expediente

19/12/2024, 01:07

Ato ordinatório

18/12/2024, 17:42

Conclusão (para decisão)

12/12/2024, 13:24

Ato ordinatório

28/11/2024, 11:22

Publicação

28/11/2024, 00:01

Ato ordinatório

27/11/2024, 11:33

Todas as movimentações(395)

Ato ordinatório

22/01/2025, 11:41

Definitivo

22/01/2025, 09:23

Baixa Definitiva

22/01/2025, 09:22

Expedida/certificada

07/01/2025, 18:21

Ato ordinatório

07/01/2025, 03:54

Documentos

Nenhum documento disponível

Publicação

07/01/2025, 00:01

Ato ordinatório

19/12/2024, 13:02

Documento (Acórdão)

19/12/2024, 12:45

Remessa (outros motivos)

19/12/2024, 01:07

Mero expediente

19/12/2024, 01:07

Ato ordinatório

18/12/2024, 17:42

Conclusão (para decisão)

12/12/2024, 13:24

Ato ordinatório

28/11/2024, 11:22

Publicação

28/11/2024, 00:01

Ato ordinatório

27/11/2024, 11:33

Remessa (outros motivos)

27/11/2024, 11:19

Mero expediente

27/11/2024, 11:19

Ato ordinatório

22/11/2024, 19:11

Ato ordinatório

18/10/2024, 15:10

Conclusão (para decisão)

08/10/2024, 13:54

Ato ordinatório

23/09/2024, 15:26

Ato ordinatório

23/09/2024, 03:40

Publicação

23/09/2024, 00:01

Ato ordinatório

20/09/2024, 07:06

Remessa (outros motivos)

19/09/2024, 18:35

Mero expediente

19/09/2024, 18:35

Conclusão (para decisão)

22/07/2024, 10:58

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 16:26

Recebimento

19/07/2024, 16:25

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 16:25

Ato ordinatório

18/07/2024, 00:17

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 09:50

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 09:50

Publicação

06/07/2024, 01:17

Ato ordinatório

02/07/2024, 07:54

Documento (Certidão)

02/07/2024, 07:53

Ato ordinatório

02/07/2024, 07:53

Remessa (outros motivos)

01/07/2024, 18:28

Ato ordinatório

01/07/2024, 17:08

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 17:52

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 17:52

Ato ordinatório

05/06/2024, 15:46

Remessa (outros motivos)

05/06/2024, 15:28

Mero expediente

05/06/2024, 15:28

Documento (Outros documentos)

04/06/2024, 08:35

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 08:35

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 08:35

Conclusão (para decisão)

26/02/2024, 13:08

Ato ordinatório

22/02/2024, 03:57

Publicação

22/02/2024, 00:01

Ato ordinatório

21/02/2024, 13:46

Remessa (outros motivos)

21/02/2024, 11:45

Mero expediente

21/02/2024, 11:45

Conclusão (para decisão)

15/02/2024, 15:46

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 18:06

Recebimento

09/02/2024, 18:06

Petição (Parecer de Mérito (MP))

09/02/2024, 18:06

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 18:06

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 16:35

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 16:35

Ato ordinatório

25/01/2024, 17:28

Documento (Certidão)

25/01/2024, 17:28

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 15:37

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 15:37

Ato ordinatório

17/01/2024, 17:10

Ato ordinatório

17/01/2024, 14:02

Ato ordinatório

17/01/2024, 03:01

Publicação

17/01/2024, 00:01

Ato ordinatório

16/01/2024, 07:04

Remessa (outros motivos)

15/01/2024, 16:06

Mero expediente

15/01/2024, 16:06

Conclusão (para decisão)

06/12/2023, 13:45

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 15:39

Recebimento

05/12/2023, 15:38

Petição (Parecer de Mérito (MP))

05/12/2023, 15:38

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 15:38

Ato ordinatório

22/11/2023, 17:47

Documento (Certidão)

22/11/2023, 17:47

Remessa (outros motivos)

22/11/2023, 17:40

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 15:21

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 15:21

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 18:21

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 18:21

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 09:05

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 09:05

Ato ordinatório

26/10/2023, 16:37

Ato ordinatório

26/10/2023, 03:33

Publicação

26/10/2023, 00:01

Documento (Acórdão)

25/10/2023, 12:05

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 12:05

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 12:05

Ato ordinatório

25/10/2023, 07:09

Remessa (outros motivos)

24/10/2023, 18:40

Mero expediente

24/10/2023, 18:40

Conclusão (para decisão)

23/10/2023, 16:14

Ato ordinatório

06/10/2023, 16:53

Documento (Carta de ordem)

25/08/2023, 16:06

Ato ordinatório

25/08/2023, 16:06

Documento (Carta de ordem)

15/08/2023, 17:49

Ato ordinatório

15/08/2023, 17:49

Ato ordinatório

28/07/2023, 08:41

Documento (Mandado)

28/07/2023, 08:41

Documento (Outros documentos)

20/07/2023, 08:01

Expedição de documento (Carta de ordem)

14/07/2023, 16:00

Ato ordinatório

14/07/2023, 15:55

Expedição de documento (Carta de ordem)

14/07/2023, 15:41

Ato ordinatório

14/07/2023, 15:35

Expedição de documento (Carta de ordem)

13/07/2023, 17:43

Conclusão (para decisão)

13/07/2023, 17:43

Expedição de documento (Carta de ordem)

13/07/2023, 17:43

Documento (Outros documentos)

13/07/2023, 08:01

Remessa (outros motivos)

12/07/2023, 15:32

Remessa (outros motivos)

12/07/2023, 15:31

Remessa (outros motivos)

12/07/2023, 15:27

Ato ordinatório

10/07/2023, 02:44

Publicação

10/07/2023, 00:01

Petição (Petição (outras))

07/07/2023, 15:35

Petição (Petição (outras))

07/07/2023, 15:35

Ato ordinatório

07/07/2023, 12:30

Remessa (outros motivos)

07/07/2023, 11:59

Mero expediente

07/07/2023, 11:59

Documento (Outros documentos)

07/07/2023, 08:01

Conclusão (para decisão)

06/07/2023, 08:46

Documento (Certidão)

05/07/2023, 14:20

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 14:20

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 14:20

Documento (Outros documentos)

05/07/2023, 08:01

Documento (Outros documentos)

04/07/2023, 08:01

Ato ordinatório

30/06/2023, 10:10

Documento (Outros documentos)

29/06/2023, 08:01

Documento (Outros documentos)

29/06/2023, 08:01

Documento (Outros documentos)

29/06/2023, 08:01

Documento (Outros documentos)

26/06/2023, 08:02

Documento (Outros documentos)

26/06/2023, 08:02

Ato ordinatório

23/06/2023, 02:56

Publicação

23/06/2023, 00:01

Documento (Outros documentos)

22/06/2023, 08:01

Ato ordinatório

22/06/2023, 07:02

Expedição de documento (Ofício)

21/06/2023, 17:00

Remessa (outros motivos)

21/06/2023, 16:26

Mero expediente

21/06/2023, 16:26

Conclusão (para decisão)

21/06/2023, 11:22

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 09:05

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 09:05

Ato ordinatório

07/06/2023, 02:31

Publicação

07/06/2023, 00:01

Ato ordinatório

06/06/2023, 07:02

Remessa (outros motivos)

05/06/2023, 18:23

Mero expediente

05/06/2023, 18:23

Conclusão (para decisão)

02/06/2023, 13:19

Ato ordinatório

31/05/2023, 16:36

Expedição de documento (Ofício)

30/05/2023, 17:58

Expedição de documento (Ofício)

30/05/2023, 17:52

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 11:35

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 11:35

Ato ordinatório

30/05/2023, 03:09

Publicação

30/05/2023, 00:01

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2023, 17:31

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2023, 17:27

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2023, 16:37

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2023, 16:34

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2023, 16:32

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2023, 16:27

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2023, 16:16

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2023, 16:14

Ato ordinatório

29/05/2023, 14:15

Remessa (outros motivos)

29/05/2023, 01:01

Mero expediente

29/05/2023, 01:01

Conclusão (para decisão)

09/05/2023, 15:07

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 15:05

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 15:05

Ato ordinatório

08/05/2023, 16:33

Ato ordinatório

08/05/2023, 02:27

Publicação

08/05/2023, 00:01

Ato ordinatório

05/05/2023, 07:30

Remessa (outros motivos)

04/05/2023, 22:11

Mero expediente

04/05/2023, 22:10

Ato ordinatório

04/05/2023, 14:48

Publicação

04/05/2023, 00:01

Ato ordinatório

03/05/2023, 22:29

Conclusão (para decisão)

03/05/2023, 16:47

Documento (Outros documentos)

03/05/2023, 15:53

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 15:52

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 15:52

Ato ordinatório

03/05/2023, 07:21

Remessa (outros motivos)

02/05/2023, 16:25

Mero expediente

02/05/2023, 16:25

Conclusão (para decisão)

02/05/2023, 08:24

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 14:50

Ato ordinatório

22/03/2023, 17:11

Ato ordinatório

22/03/2023, 02:46

Publicação

22/03/2023, 00:01

Ato ordinatório

21/03/2023, 14:00

Publicação

21/03/2023, 13:59

Ato ordinatório

21/03/2023, 03:04

Publicação

21/03/2023, 00:01

Ato ordinatório

20/03/2023, 15:45

Remessa (outros motivos)

20/03/2023, 15:31

Mero expediente

20/03/2023, 15:31

Conclusão (para decisão)

17/03/2023, 16:52

Documento (Informações)

17/03/2023, 15:35

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 15:35

Ato ordinatório

15/03/2023, 17:04

Ato ordinatório

15/03/2023, 07:40

Publicação

15/03/2023, 00:01

Ato ordinatório

14/03/2023, 07:02

Remessa (outros motivos)

13/03/2023, 16:11

Remessa (outros motivos)

13/03/2023, 15:51

Mero expediente

13/03/2023, 15:51

Conclusão (para decisão)

21/10/2022, 16:49

Ato ordinatório

13/10/2022, 19:02

Publicação

13/10/2022, 00:01

Ato ordinatório

10/10/2022, 03:00

Ato ordinatório

07/10/2022, 13:30

Ato ordinatório

07/10/2022, 12:54

Remessa (outros motivos)

06/10/2022, 19:21

Mero expediente

06/10/2022, 19:21

Petição (Petição (outras))

11/09/2022, 23:05

Petição (Petição (outras))

11/09/2022, 23:05

Petição (Petição (outras))

11/09/2022, 23:05

Conclusão (para decisão)

09/09/2022, 18:37

Petição (Petição (outras))

09/09/2022, 18:06

Recebimento

09/09/2022, 18:06

Petição (Parecer de Mérito (MP))

09/09/2022, 18:06

Petição (Petição (outras))

09/09/2022, 18:06

Documento (Informações)

05/09/2022, 17:25

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 17:25

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 17:25

Documento (Outros documentos)

29/08/2022, 19:36

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 19:35

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/08/2022, 12:56

Ato ordinatório

01/08/2022, 01:48

Publicação

01/08/2022, 00:01

Ato ordinatório

29/07/2022, 07:01

Ato ordinatório

28/07/2022, 19:04

Documento (Carta de ordem)

28/07/2022, 18:29

Ato ordinatório

28/07/2022, 18:29

Documento (Certidão)

28/07/2022, 17:51

Remessa (outros motivos)

28/07/2022, 17:47

Mero expediente

28/07/2022, 17:47

Apensamento

28/07/2022, 12:46

Conclusão (para decisão)

27/07/2022, 17:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/07/2022, 17:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/07/2022, 17:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/07/2022, 17:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/07/2022, 17:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/07/2022, 17:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/07/2022, 17:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/07/2022, 17:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/07/2022, 17:21

Ato ordinatório

04/07/2022, 19:25

Expedição de documento (Carta de ordem)

23/06/2022, 18:12

Ato ordinatório

23/06/2022, 18:07

Expedição de documento (Carta de ordem)

22/06/2022, 18:21

Remessa (outros motivos)

22/06/2022, 15:52

Expedição de documento (Ofício)

22/06/2022, 15:41

Expedição de documento (Ofício)

22/06/2022, 15:31

Expedição de documento (Ofício)

22/06/2022, 15:22

Expedição de documento (Ofício)

22/06/2022, 15:09

Expedição de documento (Ofício)

22/06/2022, 15:06

Expedição de documento (Ofício)

22/06/2022, 14:56

Expedição de documento (Ofício)

22/06/2022, 14:46

Expedição de documento (Ofício)

22/06/2022, 14:43

Expedição de documento (Ofício)

22/06/2022, 14:38

Expedição de documento (Ofício)

22/06/2022, 14:29

Expedição de documento (Ofício)

22/06/2022, 14:20

Expedição de documento (Ofício)

22/06/2022, 14:15

Expedição de documento (Ofício)

22/06/2022, 14:09

Expedição de documento (Ofício)

22/06/2022, 14:06

Publicação

20/06/2022, 00:01

Ato ordinatório

16/06/2022, 03:35

Documento (Outros documentos)

15/06/2022, 09:05

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 09:05

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 09:05

Ato ordinatório

15/06/2022, 07:04

Remessa (outros motivos)

14/06/2022, 16:20

Mero expediente

14/06/2022, 16:20

Conclusão (para decisão)

18/05/2022, 14:09

Ato ordinatório

13/05/2022, 02:12

Publicação

13/05/2022, 00:01

Ato ordinatório

12/05/2022, 15:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2022, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2022, 13:42

Remessa (outros motivos)

11/05/2022, 17:53

Mero expediente

11/05/2022, 17:53

Ato ordinatório

10/05/2022, 02:19

Publicação

10/05/2022, 00:01

Conclusão (para decisão)

09/05/2022, 17:36

Petição (Petição (outras))

09/05/2022, 16:24

Petição (Petição (outras))

09/05/2022, 16:24

Ato ordinatório

09/05/2022, 13:30

Remessa (outros motivos)

09/05/2022, 11:31

Mero expediente

09/05/2022, 11:31

Conclusão (para decisão)

06/05/2022, 16:54

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/05/2022, 16:50

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/05/2022, 16:50

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/05/2022, 16:50

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/05/2022, 16:47

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/05/2022, 16:46

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/05/2022, 16:46

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/05/2022, 16:46

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/05/2022, 16:45

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/05/2022, 16:45

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/05/2022, 16:45

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/05/2022, 16:45

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/05/2022, 16:44

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/05/2022, 16:44

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/05/2022, 16:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/05/2022, 16:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/05/2022, 16:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/05/2022, 16:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/05/2022, 16:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/05/2022, 16:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/05/2022, 16:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/05/2022, 16:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/05/2022, 16:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/05/2022, 16:40

Documento (Informações)

29/04/2022, 14:21

Petição (Petição (outras))

29/04/2022, 14:21

Expedição de documento (Ofício)

17/03/2022, 16:27

Expedição de documento (Ofício)

17/03/2022, 16:24

Expedição de documento (Ofício)

17/03/2022, 16:19

Expedição de documento (Ofício)

17/03/2022, 16:17

Expedição de documento (Ofício)

17/03/2022, 16:14

Expedição de documento (Ofício)

17/03/2022, 16:08

Expedição de documento (Ofício)

17/03/2022, 16:07

Expedição de documento (Ofício)

17/03/2022, 16:00

Expedição de documento (Ofício)

11/03/2022, 18:10

Expedição de documento (Ofício)

11/03/2022, 18:04

Expedição de documento (Ofício)

11/03/2022, 17:58

Expedição de documento (Ofício)

11/03/2022, 17:48

Expedição de documento (Ofício)

11/03/2022, 16:21

Expedição de documento (Ofício)

10/03/2022, 18:42

Expedição de documento (Ofício)

10/03/2022, 16:31

Expedição de documento (Ofício)

10/03/2022, 16:23

Expedição de documento (Ofício)

10/03/2022, 16:15

Expedição de documento (Ofício)

10/03/2022, 16:06

Expedição de documento (Ofício)

10/03/2022, 16:02

Expedição de documento (Ofício)

10/03/2022, 15:50

Documento (Informações)

10/03/2022, 12:21

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 12:21

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 12:21

Expedição de documento (Ofício)

08/03/2022, 14:47

Ato ordinatório

08/03/2022, 03:26

Publicação

08/03/2022, 00:01

Expedição de documento (Ofício)

07/03/2022, 17:18

Expedição de documento (Ofício)

07/03/2022, 16:51

Expedição de documento (Ofício)

07/03/2022, 16:28

Ato ordinatório

07/03/2022, 07:01

Documento (Informações)

05/03/2022, 12:35

Petição (Petição (outras))

05/03/2022, 12:35

Petição (Petição (outras))

05/03/2022, 12:35

Expedição de documento (Ofício)

04/03/2022, 17:55

Expedição de documento (Ofício)

04/03/2022, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 15:27

Remessa (outros motivos)

21/02/2022, 17:11

Mero expediente

21/02/2022, 17:11

Conclusão (para decisão)

17/02/2022, 16:13

Petição (Petição (outras))

17/02/2022, 15:52

Recebimento

17/02/2022, 15:52

Petição (Parecer de Mérito (MP))

17/02/2022, 15:52

Petição (Petição (outras))

17/02/2022, 15:52

Ato ordinatório

11/02/2022, 13:41

Ato ordinatório

07/02/2022, 16:03

Ato ordinatório

07/02/2022, 15:30

Documento (Certidão)

07/02/2022, 14:40

Ato ordinatório

07/02/2022, 03:09

Publicação

07/02/2022, 00:01

Documento (Outros documentos)

04/02/2022, 21:20

Petição (Petição (outras))

04/02/2022, 21:20

Ato ordinatório

04/02/2022, 15:00

Remessa (outros motivos)

04/02/2022, 13:23

Mero expediente

04/02/2022, 13:23

Conclusão (para decisão)

03/02/2022, 16:57

Petição (Petição (outras))

03/02/2022, 15:52

Recebimento

03/02/2022, 15:52

Petição (Petição (outras))

03/02/2022, 15:52

Ato ordinatório

20/12/2021, 00:48

Ato ordinatório

10/12/2021, 22:24

Ato ordinatório

10/12/2021, 02:52

Publicação

10/12/2021, 00:01

Ato ordinatório

09/12/2021, 15:11

Ato ordinatório

09/12/2021, 14:00

Documento (Certidão)

09/12/2021, 13:54

Remessa (outros motivos)

09/12/2021, 12:13

Liminar

09/12/2021, 12:13

Ato ordinatório

09/12/2021, 00:36

Ato ordinatório

09/12/2021, 00:33

Expedida/certificada

09/12/2021, 00:33

Publicação

09/12/2021, 00:01

Ato ordinatório

08/12/2021, 07:17

Conclusão (para decisão)

07/12/2021, 18:07

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2021, 18:07

Distribuição (sorteio)

07/12/2021, 18:07

Ato ordinatório

07/12/2021, 17:59