Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801025-22.2021.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juizado Especial Adjunto Cível 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 06:42

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 06:42

Evolução da Classe Processual

25/06/2026, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 17:54

Ato ordinatório

25/06/2026, 17:54

Requisição de Informações

18/06/2026, 15:04

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 05:59

Recebimento

16/06/2026, 15:28

Ato ordinatório

16/06/2026, 12:01

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 07:30

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 07:30

Entrega em carga/vista

28/05/2026, 07:30

Decurso de Prazo

28/05/2026, 07:28

Ato ordinatório

25/05/2026, 14:44

Todas as movimentações(240)

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 06:42

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 06:42

Evolução da Classe Processual

25/06/2026, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 17:54

Ato ordinatório

25/06/2026, 17:54

Documentos

Nenhum documento disponível

Requisição de Informações

18/06/2026, 15:04

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 05:59

Recebimento

16/06/2026, 15:28

Ato ordinatório

16/06/2026, 12:01

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 07:30

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 07:30

Entrega em carga/vista

28/05/2026, 07:30

Decurso de Prazo

28/05/2026, 07:28

Ato ordinatório

25/05/2026, 14:44

Ato ordinatório

21/05/2026, 05:10

Ato ordinatório

20/05/2026, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 02:21

Ato ordinatório

06/05/2026, 05:13

Recebimento

05/05/2026, 21:37

Ato ordinatório

05/05/2026, 21:37

Publicação

01/05/2026, 05:12

Ato ordinatório

30/04/2026, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 05:50

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 05:50

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 05:48

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 05:48

Entrega em carga/vista

30/04/2026, 05:48

Ato ordinatório

30/04/2026, 05:47

Recebimento

27/04/2026, 15:42

Decisão Interlocutória de Mérito

27/04/2026, 15:42

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 08:31

Recebimento

10/04/2026, 18:18

Ato ordinatório

10/04/2026, 18:18

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 17:33

Entrega em carga/vista

06/04/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 21:48

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 02:06

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 02:05

Recebimento

27/03/2026, 17:48

Recebimento

27/03/2026, 17:48

Mero expediente

27/03/2026, 17:47

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 05:23

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 07:18

Recebimento

24/03/2026, 16:23

Ato ordinatório

24/03/2026, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:39

Entrega em carga/vista

23/03/2026, 10:39

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 21:00

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 06:51

Ato ordinatório

04/03/2026, 08:56

Publicação

03/03/2026, 05:11

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 21:43

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 21:42

Recebimento

02/03/2026, 15:34

Ato ordinatório

02/03/2026, 15:34

Ato ordinatório

02/03/2026, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 20:27

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 20:26

Entrega em carga/vista

27/02/2026, 20:26

Ato ordinatório

27/02/2026, 20:22

Trânsito em julgado

10/02/2026, 06:12

Reativação

06/02/2026, 17:12

Reativação

06/02/2026, 17:12

Publicação

10/10/2023, 20:20

Ato ordinatório

10/10/2023, 07:39

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2023, 17:37

Remessa (em grau de recurso)

09/10/2023, 17:37

Remessa (em grau de recurso)

09/10/2023, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2023, 17:36

Ato ordinatório

09/10/2023, 17:36

Ato ordinatório

09/10/2023, 15:28

Recebimento

09/10/2023, 11:20

Ato ordinatório

09/10/2023, 11:20

Ato ordinatório

09/10/2023, 11:11

Documento (Mandado)

21/09/2023, 12:02

Documento (Certidão)

21/09/2023, 12:02

Ato ordinatório

21/09/2023, 06:48

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2023, 06:47

Entrega em carga/vista

21/09/2023, 06:47

Recebimento

20/09/2023, 15:57

Sem efeito suspensivo

20/09/2023, 15:57

Ato ordinatório

14/09/2023, 10:30

Expedição de documento (Mandado)

14/09/2023, 10:29

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/09/2023, 08:17

Petição (Recurso inominado)

05/09/2023, 20:15

Conclusão (para despacho)

30/08/2023, 13:44

Petição (Apelação)

29/08/2023, 22:30

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2023, 00:35

Recebimento

22/08/2023, 18:07

Ato ordinatório

22/08/2023, 18:07

Ato ordinatório

16/08/2023, 10:05

Expedição de documento (Carta)

16/08/2023, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2023, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2023, 11:40

Ato ordinatório

15/08/2023, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2023, 11:06

Entrega em carga/vista

15/08/2023, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2023, 16:51

Ato ordinatório

09/08/2023, 16:51

Recebimento

09/08/2023, 16:45

Decisão

09/08/2023, 16:45

Conclusão (para julgamento)

08/08/2023, 14:44

Documento (Carta precatória)

03/08/2023, 12:31

Remessa (outros motivos)

08/02/2023, 15:06

Ato ordinatório

12/12/2022, 03:59

Ato ordinatório

05/12/2022, 02:23

Remessa (outros motivos)

18/11/2022, 11:18

Recebimento

17/11/2022, 22:14

Ato ordinatório

17/11/2022, 22:14

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2022, 14:56

Entrega em carga/vista

03/11/2022, 14:55

Mero expediente

19/10/2022, 20:14

Conclusão (para despacho)

22/09/2022, 13:14

Petição (Contestação)

19/09/2022, 18:02

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

19/09/2022, 13:00

Documento (Mandado)

13/09/2022, 13:12

Documento (Certidão)

13/09/2022, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2022, 00:39

Documento (Carta precatória)

12/08/2022, 13:54

Recebimento

10/08/2022, 17:18

Ato ordinatório

10/08/2022, 17:18

Ato ordinatório

05/08/2022, 14:07

Ato ordinatório

05/08/2022, 13:36

Expedição de documento (Mandado)

05/08/2022, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2022, 13:27

Entrega em carga/vista

05/08/2022, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2022, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2022, 13:04

Ato ordinatório

05/08/2022, 12:51

Ato ordinatório

05/08/2022, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2022, 12:16

de Conciliação (designada; Juiz(a) leigo(a))

05/08/2022, 12:13

Ato ordinatório

15/07/2022, 13:59

Ato ordinatório

15/07/2022, 13:59

Documento (Carta precatória)

15/07/2022, 12:45

Ato ordinatório

10/06/2022, 13:59

Ato ordinatório

07/06/2022, 13:28

Petição (Petição (outras))

07/06/2022, 13:26

Ato ordinatório

07/06/2022, 13:02

Expedição de documento (Carta precatória)

03/06/2022, 14:30

Expedição de documento (Carta precatória)

03/06/2022, 14:30

Remessa (outros motivos)

03/06/2022, 12:53

Recebimento

10/05/2022, 18:02

Mero expediente

10/05/2022, 18:02

Conclusão (para despacho)

03/03/2022, 08:25

Recebimento

24/02/2022, 15:19

Ato ordinatório

24/02/2022, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2022, 09:20

Entrega em carga/vista

21/02/2022, 09:20

Recebimento

11/02/2022, 17:29

Outras Decisões

11/02/2022, 17:29

Documento (Outros documentos)

10/02/2022, 15:36

Documento (Informações)

10/02/2022, 15:36

Documento (Outros documentos)

10/02/2022, 15:36

Ato ordinatório

25/01/2022, 01:09

Conclusão (para decisão)

17/12/2021, 16:23

Conclusão (para despacho)

16/12/2021, 18:39

Recebimento

16/12/2021, 16:05

Ato ordinatório

16/12/2021, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2021, 14:38

Entrega em carga/vista

14/12/2021, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2021, 14:38

Ato ordinatório

07/12/2021, 03:57

Ato ordinatório

24/11/2021, 04:01

Ato ordinatório

22/10/2021, 14:49

Recebimento

21/10/2021, 17:34

Mero expediente

21/10/2021, 17:34

Conclusão (para despacho)

21/09/2021, 12:43

Recebimento

20/09/2021, 17:28

Ato ordinatório

20/09/2021, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2021, 12:51

Entrega em carga/vista

16/09/2021, 12:51

Documento (Carta precatória)

13/09/2021, 15:52

Ato ordinatório

13/09/2021, 12:46

Ato ordinatório

30/08/2021, 00:04

Recebimento

09/08/2021, 15:26

Ato ordinatório

09/08/2021, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2021, 14:20

Entrega em carga/vista

05/08/2021, 14:20

Ato ordinatório

02/08/2021, 01:46

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/07/2021, 09:28

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/06/2021, 21:55

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/06/2021, 21:55

Ato ordinatório

25/06/2021, 12:37

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/06/2021, 17:18

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/06/2021, 17:18

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/06/2021, 17:18

Ato ordinatório

10/06/2021, 12:15

Ato ordinatório

09/06/2021, 16:51

Expedição de documento (Carta precatória)

28/05/2021, 14:36

Remessa (outros motivos)

28/05/2021, 14:23

Expedição de documento (Carta)

28/05/2021, 14:22

Expedição de documento (Carta)

28/05/2021, 14:12

Expedição de documento (Carta)

28/05/2021, 14:09

Expedição de documento (Carta)

28/05/2021, 14:07

Expedição de documento (Carta)

28/05/2021, 14:04

Expedição de documento (Carta)

28/05/2021, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2021, 13:44

Ato ordinatório

28/05/2021, 13:44

Documento (Informações)

28/05/2021, 13:42

Documento (Outros documentos)

28/05/2021, 13:42

Recebimento

27/05/2021, 18:10

Outras Decisões

27/05/2021, 18:10

Conclusão (para despacho)

24/05/2021, 17:30

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

24/05/2021, 13:00

Recebimento

18/05/2021, 16:30

Ato ordinatório

18/05/2021, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2021, 17:56

Entrega em carga/vista

07/05/2021, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2021, 17:55

Documento (Carta precatória)

07/05/2021, 15:58

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/05/2021, 09:12

Petição (Petição (outras))

16/04/2021, 15:56

Recebimento

09/04/2021, 22:44

Ato ordinatório

09/04/2021, 22:44

Ato ordinatório

07/04/2021, 08:47

Ato ordinatório

07/04/2021, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2021, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2021, 08:40

Entrega em carga/vista

07/04/2021, 08:40

Ato ordinatório

06/04/2021, 13:25

Ato ordinatório

05/04/2021, 15:31

Expedição de documento (Carta precatória)

29/03/2021, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2021, 10:44

Remessa (outros motivos)

29/03/2021, 09:40

Expedição de documento (Carta)

29/03/2021, 09:24

Ato ordinatório

29/03/2021, 09:19

Ato ordinatório

29/03/2021, 09:14

Ato ordinatório

29/03/2021, 09:13

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2021, 09:12

de Conciliação (designada; Juiz(a))

29/03/2021, 09:08

Antecipação de tutela

22/03/2021, 13:09

Conclusão (para decisão)

18/03/2021, 12:10

Ato ordinatório

18/03/2021, 00:24

Ato ordinatório

18/03/2021, 00:24

Distribuição (sorteio)

17/03/2021, 17:35