Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804191-31.2018.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804191-31.2018.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Aparecida Mangoli - I – As partes, no conhecido procedimento de "execução invertida", acabaram acordando sobre o valor devido a título de condenação principal e honorários advocatícios de sucumbência. II – Ante a concordância da parte Autora com relação aos cálculos apresentados pela parte Requerida, HOMOLOGO, para seus devidos fins, os cálculos apresentados na petição de fls. 204/207 e determino a expedição de ofício requisitório ao Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. III – Uma vez que não houve oposição quanto aos valores apresentados, desnecessária a intimação da parte Requerida para impugnação, pois não se revela presente interesse de agir em impugnar os cálculos que manifestou concordância. IV - Comprovado nos autos o pagamento e, havendo pedido, proceda junto ao Sistema SAPRE o levantamento dos valores em favor da parte exequente. V - Após, Intimação - ADV: Anna Maura Schulz Alonso Flores (OAB 10515/MS) Processo 0804191-31.2018.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se com o recebimento dos valores dá a dívida por quitada, consignado-se que de seu silêncio presumir-se-à a quitação e, via de consequência, a presente execução será extinta pelo pagamento. VI – Por fim, ante a juntada do "Contrato de Prestação de Serviços de Advocacia" de fls. 170/171, com fundamento no art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) e art. 16 da Portaria n. 629/14 do TJMS1, DEFIRO o pedido de fls. 212, para o fim de autorizar o destaque de 30% (trinta por cento) do crédito principal em favor de ANNA MAURA SCHULZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,, e, consequentemente, autorizar a expedição de precatório/RPV para o pagamento dos honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais) que deverá ser expedido em favor da Sociedade de Advocacia.

17/01/2025, 00:00

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Relação encaminhada ao D.J.

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