Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000446-51.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta
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Obrigação de Fazer / Não Fazer
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMS
JE
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Data de Distribuição
30/01/2023
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Definitivo
16/04/2026, 17:22
Trânsito em julgado
16/04/2026, 17:22
Ato ordinatório
30/03/2026, 15:10
Petição (Petição (outras))
27/03/2026, 12:25
Recebimento
20/03/2026, 13:19
Expedição de documento (Certidão)
08/03/2026, 05:30
Expedição de documento (Certidão)
08/03/2026, 05:30
Expedição de documento (Certidão)
08/03/2026, 01:53
Publicação
02/03/2026, 06:25
Expedição de documento (Certidão)
26/02/2026, 16:10
Expedição de documento (Outros documentos)
26/02/2026, 16:10
Entrega em carga/vista
26/02/2026, 16:10
Expedição de documento (Certidão)
26/02/2026, 16:09
Expedição de documento (Certidão)
26/02/2026, 16:09
Expedição de documento (Outros documentos)
26/02/2026, 16:08
Ver todas as movimentações (233)
Todas as movimentações
(233)
Definitivo
16/04/2026, 17:22
Trânsito em julgado
16/04/2026, 17:22
Ato ordinatório
30/03/2026, 15:10
Petição (Petição (outras))
27/03/2026, 12:25
Recebimento
20/03/2026, 13:19
Documentos
Nenhum documento disponível
Expedição de documento (Certidão)
08/03/2026, 05:30
Expedição de documento (Certidão)
08/03/2026, 05:30
Expedição de documento (Certidão)
08/03/2026, 01:53
Publicação
02/03/2026, 06:25
Expedição de documento (Certidão)
26/02/2026, 16:10
Expedição de documento (Outros documentos)
26/02/2026, 16:10
Entrega em carga/vista
26/02/2026, 16:10
Expedição de documento (Certidão)
26/02/2026, 16:09
Expedição de documento (Certidão)
26/02/2026, 16:09
Expedição de documento (Outros documentos)
26/02/2026, 16:08
Ato ordinatório
26/02/2026, 16:06
Ato ordinatório
26/02/2026, 16:06
Recebimento
28/01/2026, 14:40
Expedição de documento (Certidão)
28/01/2026, 14:40
Ato ordinatório
28/01/2026, 14:40
Homologação de Decisão de Juiz Leigo
28/01/2026, 14:40
Decisão
28/01/2026, 10:25
Remessa (outros motivos)
24/10/2025, 16:18
Expedição de documento (Certidão)
24/10/2025, 15:00
Ato ordinatório
13/10/2025, 14:41
Publicação
13/10/2025, 08:14
Ato ordinatório
10/10/2025, 08:09
Ato ordinatório
09/10/2025, 10:25
Recebimento
03/10/2025, 14:44
Mero expediente
03/10/2025, 14:44
Petição (Petição (outras))
03/10/2025, 10:58
Conclusão (para despacho)
03/10/2025, 10:39
Expedição de documento (Certidão)
03/10/2025, 09:53
Ato ordinatório
19/09/2025, 11:33
Publicação
19/09/2025, 08:56
Ato ordinatório
18/09/2025, 08:16
Ato ordinatório
17/09/2025, 13:36
Ato ordinatório
10/09/2025, 14:01
Recebimento
10/09/2025, 10:50
Petição (Petição (outras))
10/09/2025, 10:50
Expedição de documento (Certidão)
22/08/2025, 05:41
Expedição de documento (Certidão)
22/08/2025, 05:41
Expedição de documento (Certidão)
22/08/2025, 05:41
Publicação
14/08/2025, 06:19
Ato ordinatório
13/08/2025, 08:06
Expedição de documento (Certidão)
12/08/2025, 08:49
Expedição de documento (Outros documentos)
12/08/2025, 08:49
Entrega em carga/vista
12/08/2025, 08:49
Expedição de documento (Certidão)
12/08/2025, 08:49
Expedição de documento (Certidão)
12/08/2025, 08:48
Expedição de documento (Outros documentos)
12/08/2025, 08:48
Ato ordinatório
12/08/2025, 08:45
Recebimento
05/08/2025, 14:59
Mero expediente
05/08/2025, 14:59
Conclusão (para decisão)
08/07/2025, 18:14
Recebimento
08/07/2025, 14:44
Mero expediente
08/07/2025, 14:44
Conclusão (para despacho)
08/07/2025, 11:50
Reativação
08/07/2025, 11:49
Evolução da Classe Processual
08/07/2025, 11:44
Petição (Petição (outras))
08/07/2025, 11:02
Definitivo
26/06/2025, 07:13
Expedição de documento (Certidão)
26/06/2025, 06:55
Ato ordinatório
17/06/2025, 09:59
Expedição de documento (Certidão)
12/06/2025, 02:30
Expedição de documento (Certidão)
02/06/2025, 09:15
Expedição de documento (Outros documentos)
02/06/2025, 09:09
Publicação
02/06/2025, 06:36
Ato ordinatório
30/05/2025, 08:19
Ato ordinatório
29/05/2025, 12:28
Trânsito em julgado
29/05/2025, 12:13
Reativação
27/05/2025, 14:43
Reativação
27/05/2025, 14:43
Ato ordinatório
05/10/2024, 18:28
Ato ordinatório
05/10/2024, 18:28
Expedição de documento (Outros documentos)
02/08/2024, 14:26
Remessa (em grau de recurso)
02/08/2024, 14:25
Remessa (em grau de recurso)
02/08/2024, 14:25
Expedição de documento (Certidão)
24/07/2024, 14:31
Ato ordinatório
23/07/2024, 13:59
Ato ordinatório
23/07/2024, 13:16
Ato ordinatório
16/07/2024, 07:32
Expedição de documento (Certidão)
16/07/2024, 07:31
Ato ordinatório
25/06/2024, 14:30
Ato ordinatório
17/06/2024, 16:03
Expedição de documento (Certidão)
17/06/2024, 16:03
Expedição de documento (Certidão)
15/05/2024, 11:28
Petição (Petição (outras))
15/05/2024, 07:05
Expedição de documento (Certidão)
02/05/2024, 02:06
Expedição de documento (Certidão)
02/05/2024, 02:06
Expedição de documento (Certidão)
22/04/2024, 14:31
Expedição de documento (Certidão)
22/04/2024, 14:31
Expedição de documento (Outros documentos)
22/04/2024, 14:22
Publicação
17/04/2024, 21:34
Ato ordinatório
17/04/2024, 08:08
Ato ordinatório
16/04/2024, 16:19
Expedição de documento (Certidão)
16/04/2024, 16:19
Ato ordinatório
16/04/2024, 16:15
Recebimento
09/04/2024, 15:31
Decisão Interlocutória de Mérito
09/04/2024, 15:31
Petição (Petição (outras))
08/04/2024, 10:07
Conclusão (para decisão)
27/03/2024, 17:29
Expedição de documento (Certidão)
22/03/2024, 18:33
Ato ordinatório
22/03/2024, 07:14
Ato ordinatório
21/03/2024, 17:09
Petição (Recurso inominado)
21/03/2024, 16:56
Ato ordinatório
12/03/2024, 10:58
Ato ordinatório
11/03/2024, 08:08
Expedição de documento (Certidão)
11/03/2024, 02:17
Expedição de documento (Certidão)
11/03/2024, 02:03
Ato ordinatório
06/03/2024, 14:40
Expedição de documento (Certidão)
06/03/2024, 14:40
Publicação
04/03/2024, 23:20
Ato ordinatório
01/03/2024, 17:58
Expedição de documento (Certidão)
01/03/2024, 14:02
Expedição de documento (Certidão)
01/03/2024, 14:01
Expedição de documento (Outros documentos)
01/03/2024, 13:33
Expedição de documento (Outros documentos)
01/03/2024, 13:33
Ato ordinatório
01/03/2024, 10:09
Expedição de documento (Certidão)
01/03/2024, 10:06
Expedição de documento (Outros documentos)
01/03/2024, 10:06
Entrega em carga/vista
01/03/2024, 10:06
Ato ordinatório
01/03/2024, 09:45
Expedição de documento (Certidão)
01/03/2024, 09:45
Expedição de documento (Certidão)
29/02/2024, 14:26
Ato ordinatório
29/02/2024, 14:26
Decisão
27/02/2024, 12:18
Ato ordinatório
22/02/2024, 04:07
Remessa (outros motivos)
19/12/2023, 14:55
Ato ordinatório
13/12/2023, 11:17
Petição (Petição (outras))
11/12/2023, 12:23
Petição (Petição (outras))
07/12/2023, 10:58
Petição (Petição (outras))
06/12/2023, 20:36
Ato ordinatório
06/12/2023, 10:41
Expedição de documento (Certidão)
01/12/2023, 03:43
Ato ordinatório
30/11/2023, 05:46
Publicação
29/11/2023, 21:29
Expedição de documento (Certidão)
28/11/2023, 18:22
Expedição de documento (Certidão)
28/11/2023, 18:21
Expedição de documento (Outros documentos)
28/11/2023, 18:20
Ato ordinatório
28/11/2023, 18:08
Ato ordinatório
28/11/2023, 18:05
Expedição de documento (Certidão)
21/11/2023, 14:32
Expedição de documento (Outros documentos)
21/11/2023, 14:32
Entrega em carga/vista
21/11/2023, 14:32
Expedição de documento (Certidão)
20/11/2023, 18:54
Petição (Petição (outras))
20/11/2023, 18:52
Ato ordinatório
20/11/2023, 17:42
de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))
20/11/2023, 17:00
Petição (Contestação)
20/11/2023, 12:20
Petição (Petição (outras))
19/11/2023, 11:35
Documento (Certidão)
10/11/2023, 13:49
Documento (Mandado)
10/11/2023, 13:49
Documento (Aviso de recebimento (AR))
09/10/2023, 08:12
Ato ordinatório
29/09/2023, 08:56
Expedição de documento (Certidão)
29/09/2023, 01:27
Expedição de documento (Certidão)
29/09/2023, 01:24
Ato ordinatório
21/09/2023, 10:51
Expedição de documento (Outros documentos)
21/09/2023, 10:44
Expedição de documento (Outros documentos)
21/09/2023, 10:40
Expedição de documento (Certidão)
21/09/2023, 10:40
Ato ordinatório
20/09/2023, 13:26
Ato ordinatório
20/09/2023, 07:30
Ato ordinatório
20/09/2023, 07:27
Expedição de documento (Mandado)
20/09/2023, 07:25
Ato ordinatório
19/09/2023, 12:19
Expedição de documento (Certidão)
19/09/2023, 12:18
Ato ordinatório
19/09/2023, 11:49
Expedição de documento (Certidão)
19/09/2023, 11:48
Expedição de documento (Certidão)
19/09/2023, 11:45
Expedição de documento (Outros documentos)
19/09/2023, 11:45
Entrega em carga/vista
19/09/2023, 11:45
Expedição de documento (Certidão)
19/09/2023, 10:29
Expedição de documento (Certidão)
19/09/2023, 10:28
Expedição de documento (Outros documentos)
19/09/2023, 10:24
Ato ordinatório
07/08/2023, 17:13
Expedição de documento (Certidão)
07/08/2023, 17:07
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a) leigo(a))
07/08/2023, 17:06
de Conciliação (realizada; Conciliador(a))
04/08/2023, 14:45
Ato ordinatório
24/07/2023, 02:05
Petição (Contestação)
21/07/2023, 14:44
Documento (Mandado)
20/07/2023, 13:40
Documento (Certidão)
20/07/2023, 13:39
Documento (Certidão)
20/07/2023, 13:39
Documento (Mandado)
20/07/2023, 13:38
Petição (Contestação)
12/07/2023, 21:20
Ato ordinatório
04/07/2023, 08:56
Expedição de documento (Mandado)
04/07/2023, 08:18
Expedição de documento (Mandado)
04/07/2023, 08:17
Ato ordinatório
04/07/2023, 07:32
Documento (Aviso de recebimento (AR))
03/07/2023, 08:12
Documento (Aviso de recebimento (AR))
03/07/2023, 08:12
Ato ordinatório
21/06/2023, 09:33
Expedição de documento (Outros documentos)
20/06/2023, 06:43
Ato ordinatório
14/06/2023, 06:13
Expedição de documento (Certidão)
07/06/2023, 12:32
Expedição de documento (Certidão)
07/06/2023, 12:32
Expedição de documento (Certidão)
07/06/2023, 12:32
Ato ordinatório
07/06/2023, 11:21
Expedição de documento (Carta)
07/06/2023, 11:19
Expedição de documento (Carta)
07/06/2023, 11:18
Expedição de documento (Carta)
07/06/2023, 11:15
Expedição de documento (Carta)
07/06/2023, 11:14
Ato ordinatório
07/06/2023, 11:08
Expedição de documento (Carta)
07/06/2023, 11:06
Expedição de documento (Outros documentos)
07/06/2023, 11:06
Entrega em carga/vista
07/06/2023, 11:06
Expedição de documento (Certidão)
07/06/2023, 11:05
Ato ordinatório
07/06/2023, 11:05
Expedição de documento (Certidão)
07/06/2023, 11:05
Ato ordinatório
07/06/2023, 11:05
Ato ordinatório
07/06/2023, 11:04
Expedição de documento (Certidão)
07/06/2023, 11:04
Documento (Aviso de recebimento (AR))
14/04/2023, 08:34
Ato ordinatório
21/03/2023, 08:21
Expedição de documento (Carta)
21/03/2023, 08:20
Ato ordinatório
27/02/2023, 15:32
Expedição de documento (Certidão)
27/02/2023, 14:07
de Conciliação (designada; Conciliador(a))
27/02/2023, 14:06
Ato ordinatório
17/02/2023, 18:24
Recebimento
31/01/2023, 17:35
Antecipação de tutela
31/01/2023, 17:35
Conclusão (para decisão)
30/01/2023, 14:56
Ato ordinatório
30/01/2023, 14:54
Documento (Outros documentos)
30/01/2023, 14:54
Documento (Outros documentos)
30/01/2023, 14:54
Documento (Outros documentos)
30/01/2023, 14:54
Documento (Outros documentos)
30/01/2023, 14:54
Documento (Outros documentos)
30/01/2023, 14:54
Ato ordinatório
30/01/2023, 14:54
Ato ordinatório
30/01/2023, 14:54
Expedição de documento (Outros documentos)
30/01/2023, 14:54
Distribuição (sorteio)
30/01/2023, 13:26