Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802914-91.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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LiminarCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

18/11/2025, 14:38

Ato ordinatório

18/11/2025, 13:54

Ato ordinatório

18/11/2025, 13:54

Ato ordinatório

12/11/2025, 14:13

Ato ordinatório

11/11/2025, 16:09

Ato ordinatório

24/10/2025, 18:59

Ato ordinatório

24/10/2025, 18:56

Ato ordinatório

24/10/2025, 18:56

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 07:44

Publicação

23/10/2025, 06:57

Ato ordinatório

22/10/2025, 08:05

Ato ordinatório

21/10/2025, 16:27

Ato ordinatório

21/10/2025, 16:26

Ato ordinatório

21/10/2025, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 16:25

Todas as movimentações(219)

Definitivo

18/11/2025, 14:38

Ato ordinatório

18/11/2025, 13:54

Ato ordinatório

18/11/2025, 13:54

Ato ordinatório

12/11/2025, 14:13

Ato ordinatório

11/11/2025, 16:09

Documentos

Nenhum documento disponível

Ato ordinatório

24/10/2025, 18:59

Ato ordinatório

24/10/2025, 18:56

Ato ordinatório

24/10/2025, 18:56

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 07:44

Publicação

23/10/2025, 06:57

Ato ordinatório

22/10/2025, 08:05

Ato ordinatório

21/10/2025, 16:27

Ato ordinatório

21/10/2025, 16:26

Ato ordinatório

21/10/2025, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 16:25

Ato ordinatório

20/10/2025, 17:42

Ato ordinatório

16/10/2025, 17:26

Ato ordinatório

14/10/2025, 18:15

Trânsito em julgado

14/10/2025, 18:08

Documento (Outros documentos)

13/10/2025, 16:01

Recebimento

13/10/2025, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 13:42

Ato ordinatório

13/10/2025, 13:42

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 02:53

Ato ordinatório

08/10/2025, 21:36

Ato ordinatório

08/10/2025, 11:57

Publicação

01/10/2025, 07:06

Ato ordinatório

30/09/2025, 08:06

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 17:04

Ato ordinatório

29/09/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 17:42

Recebimento

11/09/2025, 18:51

Mero expediente

11/09/2025, 18:51

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 17:32

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 17:07

Decurso de Prazo

31/08/2025, 06:32

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2025, 06:32

Ato ordinatório

21/08/2025, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 16:17

Ato ordinatório

21/08/2025, 15:46

Ato ordinatório

10/07/2025, 10:59

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 15:27

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/07/2025, 07:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/07/2025, 07:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/07/2025, 07:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/07/2025, 07:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/07/2025, 07:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/07/2025, 07:06

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/07/2025, 07:06

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/07/2025, 07:06

Ato ordinatório

06/06/2025, 17:34

Ato ordinatório

06/06/2025, 15:17

Ato ordinatório

06/06/2025, 15:17

Expedição de documento (Ofício)

06/06/2025, 15:17

Ato ordinatório

06/06/2025, 15:17

Expedição de documento (Ofício)

06/06/2025, 15:16

Ato ordinatório

06/06/2025, 15:16

Expedição de documento (Ofício)

06/06/2025, 15:16

Ato ordinatório

06/06/2025, 15:16

Expedição de documento (Ofício)

06/06/2025, 15:16

Ato ordinatório

06/06/2025, 15:16

Expedição de documento (Ofício)

06/06/2025, 15:16

Ato ordinatório

06/06/2025, 15:16

Expedição de documento (Ofício)

06/06/2025, 15:16

Ato ordinatório

06/06/2025, 15:16

Expedição de documento (Ofício)

06/06/2025, 15:16

Expedição de documento (Ofício)

06/06/2025, 15:15

Remessa (outros motivos)

05/06/2025, 17:10

Remessa (outros motivos)

05/06/2025, 17:10

Ato ordinatório

02/06/2025, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 14:38

Publicação

24/04/2025, 06:30

Ato ordinatório

23/04/2025, 08:18

Ato ordinatório

22/04/2025, 19:34

Ato ordinatório

22/04/2025, 19:33

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 19:32

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2024, 11:02

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 11:35

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 10:51

Publicação

06/12/2024, 22:05

Ato ordinatório

06/12/2024, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 11:31

Ato ordinatório

05/12/2024, 10:16

Ato ordinatório

05/12/2024, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 09:55

Ato ordinatório

05/12/2024, 09:04

Ato ordinatório

20/09/2024, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2024, 11:58

Reativação

22/08/2024, 17:25

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 17:02

Definitivo

14/08/2024, 08:32

Trânsito em julgado

14/08/2024, 08:22

Ato ordinatório

31/07/2024, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2024, 01:42

Publicação

12/07/2024, 21:54

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2024, 17:18

Ato ordinatório

12/07/2024, 17:18

Ato ordinatório

12/07/2024, 08:14

Ato ordinatório

12/07/2024, 08:01

Ato ordinatório

12/07/2024, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2024, 15:45

Ato ordinatório

10/07/2024, 15:45

Homologação de Transação

10/07/2024, 15:45

Decisão

10/07/2024, 12:42

Remessa (outros motivos)

18/06/2024, 08:13

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 10:55

Ato ordinatório

10/05/2024, 07:11

Publicação

09/05/2024, 21:59

Ato ordinatório

08/05/2024, 14:12

Ato ordinatório

08/05/2024, 13:54

Recebimento

17/04/2024, 11:01

Mero expediente

17/04/2024, 11:01

Conclusão (para decisão)

20/03/2024, 16:32

Conclusão (para decisão)

20/02/2024, 11:05

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 10:05

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 09:20

Ato ordinatório

19/02/2024, 03:33

Publicação

16/02/2024, 21:44

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 17:37

Ato ordinatório

15/02/2024, 16:14

Ato ordinatório

15/02/2024, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2024, 14:50

Ato ordinatório

07/12/2023, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2023, 19:11

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 19:09

Recebimento

27/11/2023, 16:49

Mero expediente

27/11/2023, 16:49

Evolução da Classe Processual

24/11/2023, 16:24

Conclusão (para despacho)

23/11/2023, 17:02

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/11/2023, 10:09

Ato ordinatório

13/11/2023, 14:20

Publicação

10/11/2023, 21:37

Ato ordinatório

10/11/2023, 08:05

Ato ordinatório

10/11/2023, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2023, 20:36

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 20:09

Trânsito em julgado

06/11/2023, 17:06

Reativação

31/10/2023, 14:07

Reativação

31/10/2023, 14:07

Ato ordinatório

27/07/2021, 14:07

Remessa (em grau de recurso)

27/07/2021, 14:07

Reativação

26/07/2021, 17:22

Reativação

26/07/2021, 17:22

Remessa (em grau de recurso)

30/03/2021, 12:31

Remessa (em grau de recurso)

30/03/2021, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2021, 13:24

Petição (Petição (outras))

22/03/2021, 09:25

Publicação

12/03/2021, 01:07

Publicação

12/03/2021, 01:07

Ato ordinatório

11/03/2021, 11:02

Petição (Contra-razões)

26/02/2021, 16:56

Ato ordinatório

18/02/2021, 08:10

Publicação

15/02/2021, 01:33

Publicação

15/02/2021, 01:32

Ato ordinatório

11/02/2021, 10:11

Ato ordinatório

10/02/2021, 15:15

Ato ordinatório

09/02/2021, 10:07

Ato ordinatório

09/02/2021, 09:46

Recebimento

08/02/2021, 16:20

Mero expediente

08/02/2021, 16:20

Ato ordinatório

14/01/2021, 00:02

Conclusão (para decisão)

23/11/2020, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2020, 12:43

Ato ordinatório

23/11/2020, 09:13

Ato ordinatório

26/08/2020, 07:26

Petição (Recurso inominado)

20/08/2020, 13:11

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

14/07/2020, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2020, 08:54

Ato ordinatório

22/05/2020, 14:39

Publicação

22/05/2020, 00:36

Ato ordinatório

20/05/2020, 19:39

Ato ordinatório

20/05/2020, 18:54

Recebimento

18/05/2020, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2020, 15:21

Ato ordinatório

18/05/2020, 15:21

Homologação de Transação

18/05/2020, 15:21

Decisão

17/05/2020, 23:10

Ato ordinatório

16/04/2020, 20:50

Remessa (outros motivos)

10/02/2020, 13:46

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

30/01/2020, 16:45

Petição (Replica)

30/01/2020, 16:15

Petição (Contestação)

29/01/2020, 10:11

Ato ordinatório

01/12/2019, 06:24

Ato ordinatório

04/11/2019, 17:44

Ato ordinatório

04/11/2019, 17:44

Publicação

10/10/2019, 12:32

Ato ordinatório

08/10/2019, 10:05

Ato ordinatório

08/10/2019, 10:04

Ato ordinatório

08/10/2019, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2019, 09:45

Ato ordinatório

27/08/2019, 18:40

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2019, 18:35

de Conciliação (designada; Juiz(a))

27/08/2019, 15:17

Mero expediente

08/08/2019, 17:13

Conclusão (para despacho)

22/07/2019, 18:29

Petição (Petição (outras))

08/07/2019, 17:54

Ato ordinatório

03/07/2019, 14:54

Petição (Petição (outras))

28/06/2019, 18:08

Ato ordinatório

19/06/2019, 05:43

Publicação

19/06/2019, 05:07

Ato ordinatório

18/06/2019, 07:49

Ato ordinatório

18/06/2019, 07:31

Petição (Petição (outras))

11/06/2019, 13:07

Documento (Certidão)

19/03/2019, 17:10

Documento (Mandado)

19/03/2019, 17:10

Ato ordinatório

28/02/2019, 15:19

Ato ordinatório

28/02/2019, 15:18

Expedição de documento (Mandado)

28/02/2019, 14:34

Remessa (outros motivos)

28/02/2019, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2019, 13:14

de Conciliação (designada; Juiz(a))

28/02/2019, 13:08

Outras Decisões

27/02/2019, 14:59

Conclusão (para decisão)

27/02/2019, 10:45

Ato ordinatório

26/02/2019, 14:56

Ato ordinatório

26/02/2019, 14:56

Distribuição (sorteio)

26/02/2019, 14:14