Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800965-69.2023.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

16/06/2025, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 10:23

Recebimento

12/06/2025, 14:56

Publicação

07/06/2025, 02:54

Publicação

05/06/2025, 05:37

Ato ordinatório

04/06/2025, 07:57

Retificação de Classe Processual

03/06/2025, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 10:14

Entrega em carga/vista

03/06/2025, 10:13

Ato ordinatório

03/06/2025, 10:13

Trânsito em julgado

03/06/2025, 10:13

Reativação

29/05/2025, 16:27

Reativação

29/05/2025, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 15:03

Todas as movimentações(67)

Definitivo

16/06/2025, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 10:23

Recebimento

12/06/2025, 14:56

Publicação

07/06/2025, 02:54

Publicação

05/06/2025, 05:37

Documentos

Nenhum documento disponível

Ato ordinatório

04/06/2025, 07:57

Retificação de Classe Processual

03/06/2025, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 10:14

Entrega em carga/vista

03/06/2025, 10:13

Ato ordinatório

03/06/2025, 10:13

Trânsito em julgado

03/06/2025, 10:13

Reativação

29/05/2025, 16:27

Reativação

29/05/2025, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 15:03

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2024, 15:03

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2024, 15:03

Petição (Contra-razões)

02/09/2024, 17:53

Ato ordinatório

20/08/2024, 07:17

Publicação

19/08/2024, 21:00

Ato ordinatório

19/08/2024, 07:54

Ato ordinatório

16/08/2024, 09:52

Recebimento

16/08/2024, 08:39

Sem efeito suspensivo

16/08/2024, 08:38

Recebimento

08/04/2024, 15:45

Conclusão (para despacho)

26/03/2024, 16:42

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 16:57

Petição (Recurso inominado)

13/03/2024, 12:04

Publicação

12/03/2024, 20:48

Ato ordinatório

12/03/2024, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2024, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 15:58

Entrega em carga/vista

11/03/2024, 15:58

Ato ordinatório

11/03/2024, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2024, 15:12

Ato ordinatório

11/03/2024, 15:12

Decisão

11/03/2024, 15:09

Ato ordinatório

17/11/2023, 01:23

Remessa (outros motivos)

06/11/2023, 12:04

Petição (Replica)

01/11/2023, 18:49

Ato ordinatório

06/10/2023, 07:27

Publicação

05/10/2023, 20:34

Publicação

05/10/2023, 20:33

Ato ordinatório

05/10/2023, 11:05

Ato ordinatório

05/10/2023, 11:03

Ato ordinatório

05/10/2023, 11:02

Ato ordinatório

05/10/2023, 11:01

Petição (Contestação)

14/09/2023, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2023, 08:57

Expedição de documento (Carta)

04/09/2023, 07:42

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2023, 07:42

Entrega em carga/vista

04/09/2023, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2023, 07:41

Ato ordinatório

04/09/2023, 07:41

Recebimento

01/09/2023, 18:51

Mero expediente

01/09/2023, 18:51

Conclusão (para despacho)

03/08/2023, 14:39

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 16:40

Ato ordinatório

18/07/2023, 03:16

Ato ordinatório

12/07/2023, 07:03

Publicação

11/07/2023, 20:45

Ato ordinatório

11/07/2023, 12:39

Ato ordinatório

11/07/2023, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2023, 17:50

Ato ordinatório

23/06/2023, 17:05

Ato ordinatório

23/06/2023, 17:05

Distribuição (sorteio)

23/06/2023, 16:41