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InvalidoDespenalização / DescriminalizaçãoInválido

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

7ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Relativo à Posse de Maconha para Consumo Pessoal · 7ª Vara do Juizado Especial 1° Grau · TJMS · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2ª Vara de Execução Penal 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juiz Waldir Peixoto Barbosa TR · TJMS · Apelação Criminal · Gab. Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Evolução da Classe Processual

13/04/2026, 12:11

Definitivo

15/08/2025, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 14:08

Evolução da Classe Processual (TJAM)

15/08/2025, 14:03

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/08/2025, 12:33

Ato ordinatório

09/07/2025, 16:08

Expedição de documento (Ofício)

09/07/2025, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 16:06

Recebimento

07/07/2025, 18:52

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 18:52

Ato ordinatório

07/07/2025, 18:52

Conclusão (para julgamento)

07/07/2025, 16:49

Recebimento

24/06/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2025, 05:20

Todas as movimentações(210)

Evolução da Classe Processual

13/04/2026, 12:11

Definitivo

15/08/2025, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 14:08

Evolução da Classe Processual (TJAM)

15/08/2025, 14:03

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/08/2025, 12:33

Documentos

Nenhum documento disponível

Ato ordinatório

09/07/2025, 16:08

Expedição de documento (Ofício)

09/07/2025, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 16:06

Recebimento

07/07/2025, 18:52

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 18:52

Ato ordinatório

07/07/2025, 18:52

Conclusão (para julgamento)

07/07/2025, 16:49

Recebimento

24/06/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2025, 05:20

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 17:58

Entrega em carga/vista

04/06/2025, 17:58

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 17:57

Publicação

25/04/2025, 06:26

Ato ordinatório

24/04/2025, 03:27

Ato ordinatório

23/04/2025, 19:41

Recebimento

22/04/2025, 16:32

Mero expediente

22/04/2025, 16:31

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 14:53

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

11/04/2025, 14:43

Retificação de Classe Processual

09/04/2025, 18:57

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

09/04/2025, 18:56

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

08/04/2025, 17:48

Remessa (outros motivos)

07/04/2025, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 15:06

Ato ordinatório

16/01/2024, 13:27

Retificação de Classe Processual (TJAM)

11/01/2024, 13:14

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

11/01/2024, 13:14

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

10/01/2024, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2024, 15:42

Recebimento

18/12/2023, 16:27

Mero expediente

18/12/2023, 16:27

Conclusão (para despacho)

15/12/2023, 18:11

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2023, 18:10

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

15/12/2023, 17:56

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

15/12/2023, 17:29

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

13/12/2023, 18:06

Ato ordinatório

13/12/2023, 08:39

Mero expediente

12/12/2023, 19:44

Conclusão (para despacho)

12/12/2023, 14:06

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

11/12/2023, 17:45

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

04/12/2023, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 11:06

Publicação

01/12/2023, 21:19

Ato ordinatório

01/12/2023, 05:47

Ato ordinatório

30/11/2023, 15:47

Recebimento

06/10/2023, 16:26

Mero expediente

06/10/2023, 16:26

Conclusão (para despacho)

07/08/2023, 17:58

Recebimento

19/07/2023, 16:56

Documento (Outros documentos)

19/07/2023, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2023, 02:23

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2023, 07:17

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2023, 07:17

Entrega em carga/vista

05/07/2023, 07:17

Recebimento

04/07/2023, 18:23

Mero expediente

04/07/2023, 18:23

Conclusão (para despacho)

26/06/2023, 14:33

Reativação

05/06/2023, 16:20

Reativação

05/06/2023, 16:20

Remessa (em grau de recurso)

24/01/2023, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2023, 14:47

Remessa (em grau de recurso)

24/01/2023, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2023, 14:44

Ato ordinatório

24/01/2023, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2023, 13:51

Recebimento

26/10/2022, 16:10

Petição (Contra-razões)

26/10/2022, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2022, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2022, 11:42

Entrega em carga/vista

18/10/2022, 11:41

Recebimento

17/10/2022, 18:25

Mero expediente

17/10/2022, 18:24

Conclusão (para despacho)

13/09/2022, 13:34

Petição (Apelação)

29/08/2022, 16:50

Publicação

16/08/2022, 21:31

Ato ordinatório

16/08/2022, 07:58

Ato ordinatório

15/08/2022, 16:00

Ato ordinatório

15/08/2022, 15:59

Recebimento

28/07/2022, 16:47

Decisão Interlocutória de Mérito

28/07/2022, 16:47

Conclusão (para despacho)

01/06/2022, 15:15

Recebimento

12/05/2022, 07:07

Documento (Outros documentos)

12/05/2022, 07:07

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2022, 19:28

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2022, 19:28

Entrega em carga/vista

11/05/2022, 19:28

Recebimento

25/04/2022, 16:53

Mero expediente

25/04/2022, 16:53

Conclusão (para despacho)

13/04/2022, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2022, 11:58

Retificação de Classe Processual

12/04/2022, 10:02

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

12/04/2022, 10:02

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

11/04/2022, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2022, 16:24

Petição (Petição (outras))

31/01/2022, 17:30

Ato ordinatório

31/01/2022, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2022, 13:43

Ato ordinatório

28/12/2021, 02:58

Ato ordinatório

22/11/2021, 17:49

Ato ordinatório

22/11/2021, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2021, 17:24

Ato ordinatório

19/10/2021, 11:45

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

05/12/2019, 12:14

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

29/11/2019, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2019, 12:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/11/2019, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2019, 16:16

Remessa (outros motivos)

27/11/2019, 14:46

Ato ordinatório

26/11/2019, 18:18

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2019, 10:38

Expedição de documento (Ofício)

13/11/2019, 10:28

Expedição de documento (Ofício)

13/11/2019, 10:22

Evolução da Classe Processual (TJAM)

13/11/2019, 10:15

Ato ordinatório

24/10/2019, 12:45

Ato ordinatório

24/10/2019, 12:45

Remessa (outros motivos)

03/10/2019, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2019, 16:32

Ato ordinatório

13/09/2019, 13:09

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2019, 13:08

Ato ordinatório

11/09/2019, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2019, 13:36

Publicação

06/09/2019, 04:32

Ato ordinatório

05/09/2019, 12:20

Ato ordinatório

05/09/2019, 12:19

Expedição de documento (Ofício)

04/09/2019, 16:10

Ato ordinatório

04/09/2019, 16:08

Recebimento

03/09/2019, 17:31

Petição (Petição (outras))

03/09/2019, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2019, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2019, 12:24

Entrega em carga/vista

03/09/2019, 12:24

Ato ordinatório

02/09/2019, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2019, 18:03

Recebimento

02/09/2019, 15:51

Mero expediente

02/09/2019, 03:13

Petição (Petição (outras))

22/08/2019, 15:41

Petição (Petição (outras))

22/08/2019, 14:48

Conclusão (para despacho)

21/08/2019, 16:44

Documento (Mandado)

19/08/2019, 13:57

Documento (Certidão)

19/08/2019, 13:57

Remessa (outros motivos)

17/08/2019, 18:10

Petição (Petição (outras))

15/08/2019, 10:51

Documento (Ofício)

09/08/2019, 12:47

Documento (Ofício)

06/08/2019, 18:36

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/07/2019, 09:59

Recebimento

10/07/2019, 10:40

Ato ordinatório

10/07/2019, 10:40

Ato ordinatório

09/07/2019, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2019, 15:05

Expedição de documento (Mandado)

05/07/2019, 17:12

Ato ordinatório

05/07/2019, 15:58

Remessa (outros motivos)

05/07/2019, 15:58

Ato ordinatório

05/07/2019, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2019, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2019, 15:56

Entrega em carga/vista

05/07/2019, 15:55

Expedição de documento (Ofício)

05/07/2019, 15:50

Expedição de documento (Ofício)

05/07/2019, 15:48

Ato ordinatório

05/07/2019, 15:46

Recebimento

04/07/2019, 14:46

Petição (Petição (outras))

04/07/2019, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2019, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2019, 17:11

Entrega em carga/vista

03/07/2019, 17:11

Ato ordinatório

29/05/2019, 13:03

Recebimento

28/05/2019, 17:12

Mero expediente

23/05/2019, 19:29

Conclusão (para despacho)

09/05/2019, 16:14

Recebimento

10/04/2019, 17:38

Petição (Petição (outras))

10/04/2019, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2019, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2019, 16:18

Entrega em carga/vista

05/04/2019, 16:17

Remessa (outros motivos)

03/04/2019, 17:17

Documento (Certidão)

21/03/2019, 17:45

Documento (Mandado)

21/03/2019, 17:45

Recebimento

01/03/2019, 18:30

Petição (Petição (outras))

01/03/2019, 18:30

Ato ordinatório

01/03/2019, 15:45

Ato ordinatório

01/03/2019, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2019, 15:28

Expedição de documento (Mandado)

01/03/2019, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2019, 15:23

Ato ordinatório

01/03/2019, 14:25

Ato ordinatório

28/02/2019, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2019, 19:54

Ato ordinatório

27/02/2019, 18:52

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2019, 18:47

Entrega em carga/vista

27/02/2019, 18:46

Recebimento

26/02/2019, 10:45

Mero expediente

18/02/2019, 20:05

Conclusão (para despacho)

12/02/2019, 15:39

Recebimento

21/01/2019, 16:55

Petição (Petição (outras))

21/01/2019, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2019, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2019, 16:39

Entrega em carga/vista

08/01/2019, 16:38

Ato ordinatório

08/01/2019, 16:29

Ato ordinatório

08/01/2019, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2018, 13:00

Ato ordinatório

25/10/2018, 14:10

Distribuição (sorteio)

24/10/2018, 15:40