Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803508-56.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta
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Obrigação de Fazer / Não Fazer
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJMS
JE
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Data de Distribuição
31/10/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Juizado Especial Adjunto Cível
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Definitivo
07/01/2026, 10:42
Expedição de documento (Certidão)
07/01/2026, 10:41
Petição (Petição (outras))
15/12/2025, 11:06
Publicação
05/12/2025, 04:48
Expedição de documento (Certidão)
04/12/2025, 14:31
Expedição de documento (Certidão)
04/12/2025, 14:31
Ato ordinatório
04/12/2025, 07:32
Ato ordinatório
04/12/2025, 06:22
Expedição de documento (Outros documentos)
04/12/2025, 06:20
Trânsito em julgado
03/12/2025, 16:26
Reativação
03/12/2025, 16:23
Reativação
03/12/2025, 16:23
Expedição de documento (Outros documentos)
29/08/2025, 10:15
Remessa (em grau de recurso)
29/08/2025, 10:15
Remessa (em grau de recurso)
29/08/2025, 10:15
Ver todas as movimentações (56)
Todas as movimentações
(56)
Definitivo
07/01/2026, 10:42
Expedição de documento (Certidão)
07/01/2026, 10:41
Petição (Petição (outras))
15/12/2025, 11:06
Publicação
05/12/2025, 04:48
Expedição de documento (Certidão)
04/12/2025, 14:31
Documentos
Nenhum documento disponível
Expedição de documento (Certidão)
04/12/2025, 14:31
Ato ordinatório
04/12/2025, 07:32
Ato ordinatório
04/12/2025, 06:22
Expedição de documento (Outros documentos)
04/12/2025, 06:20
Trânsito em julgado
03/12/2025, 16:26
Reativação
03/12/2025, 16:23
Reativação
03/12/2025, 16:23
Expedição de documento (Outros documentos)
29/08/2025, 10:15
Remessa (em grau de recurso)
29/08/2025, 10:15
Remessa (em grau de recurso)
29/08/2025, 10:15
Petição (Contra-razões)
28/08/2025, 09:33
Expedição de documento (Certidão)
12/08/2025, 08:08
Expedição de documento (Outros documentos)
12/08/2025, 08:08
Recebimento
08/08/2025, 16:10
Mero expediente
08/08/2025, 16:10
Conclusão (para despacho)
16/05/2025, 08:10
Expedição de documento (Certidão)
16/05/2025, 08:09
Ato ordinatório
16/05/2025, 06:10
Petição (Recurso inominado)
15/05/2025, 21:00
Ato ordinatório
08/05/2025, 08:38
Publicação
25/04/2025, 04:44
Expedição de documento (Certidão)
24/04/2025, 13:20
Ato ordinatório
24/04/2025, 13:20
Ato ordinatório
24/04/2025, 07:32
Ato ordinatório
23/04/2025, 08:07
Ato ordinatório
23/04/2025, 08:03
Expedição de documento (Certidão)
15/04/2025, 14:32
Ato ordinatório
15/04/2025, 14:32
Homologação de Transação
15/04/2025, 14:32
Conclusão (para julgamento)
14/04/2025, 15:52
Recebimento
14/04/2025, 15:18
Decisão
14/04/2025, 15:18
Conclusão (para julgamento)
06/04/2025, 13:18
Remessa (outros motivos)
21/02/2025, 16:26
Petição (Replica)
21/02/2025, 16:06
Ato ordinatório
11/02/2025, 11:40
Publicação
07/02/2025, 20:03
Ato ordinatório
07/02/2025, 07:31
Ato ordinatório
06/02/2025, 11:30
Petição (Contestação)
03/02/2025, 14:44
Ato ordinatório
07/01/2025, 09:36
Expedição de documento (Certidão)
18/11/2024, 10:52
Expedição de documento (Carta)
18/11/2024, 09:31
Ato ordinatório
18/11/2024, 09:31
Recebimento
13/11/2024, 17:45
Mero expediente
13/11/2024, 17:41
Conclusão (para despacho)
31/10/2024, 18:42
Conclusão (para despacho)
31/10/2024, 18:39
Ato ordinatório
31/10/2024, 15:02
Ato ordinatório
31/10/2024, 15:02
Distribuição (sorteio)
31/10/2024, 14:06