Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804938-06.2021.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2021

Valor da Causa

R$ 5.633,52

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa

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Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2026, 11:12

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 11:12

Registro de Sentença

05/05/2026, 11:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2026, 11:11

Documento Digitalizado

05/05/2026, 11:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2026, 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/04/2026, 15:04

Expedição em análise para assinatura

22/04/2026, 14:52

Documento Digitalizado

22/04/2026, 14:51

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 14:48

Autos preparados para expedição

16/04/2026, 11:10

Conclusos para despacho

26/03/2026, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 13:12

Prazo em Curso

20/03/2026, 08:47

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 05:20

Todas as movimentações(160)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2026, 11:12

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 11:12

Registro de Sentença

05/05/2026, 11:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2026, 11:11

Documento Digitalizado

05/05/2026, 11:11

Documentos

Interlocutória

•08/03/2022, 16:20

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 14:31

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2026, 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/04/2026, 15:04

Expedição em análise para assinatura

22/04/2026, 14:52

Documento Digitalizado

22/04/2026, 14:51

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 14:48

Autos preparados para expedição

16/04/2026, 11:10

Conclusos para despacho

26/03/2026, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 13:12

Prazo em Curso

20/03/2026, 08:47

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 05:20

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 07:44

Emissão da Relação

13/03/2026, 11:45

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:45

Documento Digitalizado

13/03/2026, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 06:51

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 09:20

Prazo em Curso

20/01/2026, 14:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/12/2025, 09:51

Informação do Sistema

18/11/2025, 15:29

Documento Digitalizado

15/11/2025, 11:00

Documento Digitalizado

15/11/2025, 11:00

Expedição de Ofício.

15/11/2025, 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/11/2025, 15:11

Prazo em Curso

14/11/2025, 10:26

Expedição em análise para assinatura

06/11/2025, 10:56

Prazo em Curso

06/11/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 10:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/08/2025, 09:24

Prazo em Curso

27/08/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 10:39

Prazo em Curso

07/08/2025, 17:42

Expedição de Carta.

07/08/2025, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2025, 14:57

Proferida decisão interlocutória

10/07/2025, 14:57

Conclusos para despacho

27/03/2025, 08:50

Documento Digitalizado

27/03/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0804938-06.2021.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maryellen Neves Alves - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

11/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

10/12/2024, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2024, 07:52

Prazo em Curso

09/12/2024, 07:58

Emissão da Relação

09/12/2024, 07:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/12/2024.

09/12/2024, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0804938-06.2021.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maryellen Neves Alves - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

29/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.

28/11/2024, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2024, 07:52

Emissão da Relação

27/11/2024, 09:17

Documento Digitalizado

27/11/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 09:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2024.

27/11/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0804938-06.2021.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maryellen Neves Alves - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o núm

14/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.

13/08/2024, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2024, 07:55

Prazo em Curso

12/08/2024, 08:30

Emissão da Relação

12/08/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 08:14

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 08:13

Documento Digitalizado

25/06/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 08:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2024, 18:24

Proferida decisão interlocutória

24/04/2024, 18:24

Conclusos para despacho

17/04/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 09:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2024.

17/04/2024, 08:46

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 10:39

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.

06/03/2024, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2024, 07:44

Prazo em Curso

05/03/2024, 12:24

Emissão da Relação

05/03/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 12:23

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 12:21

Autos preparados para expedição

30/01/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 13:59

Autos preparados para expedição

25/01/2024, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 09:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 00:54

Expedição de Certidão.

09/12/2023, 06:24

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 12:45

Evolução da Classe Processual

29/11/2023, 12:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2023, 18:02

Proferida decisão interlocutória

28/11/2023, 18:02

Conclusos para despacho

31/10/2023, 10:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/10/2023, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 11:27

Prazo em Curso

25/09/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

23/09/2023, 00:59

Prazo em Curso

14/09/2023, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0804938-06.2021.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maryellen Neves Alves - Intimação do patrono da parte para, querendo, manifestar-se no prazo de 05(cinc0) dias, acerca do retorno dos autos da Turma Recursal.

14/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/09/2023.

13/09/2023, 20:38

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 11:54

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2023, 07:56

Emissão da Relação

13/09/2023, 07:55

Transitado em Julgado em data

12/09/2023, 18:47

Recebidos os Autos da Turma Recursal

06/09/2023, 16:11

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/09/2023, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Ponta Porã Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Recorrido: Maryellen Neves Alves Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0804938-06.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as)

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Ponta Porã Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Recorrido: Maryellen Neves Alves Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/05/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0804938-06.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Ponta Porã Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Recorrido: Maryellen Neves Alves Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/05/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0804938-06.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/05/2023, 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/05/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2023, 16:40

Proferida decisão interlocutória

26/05/2023, 16:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 02:37

Conclusos para despacho

14/12/2022, 11:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 00:40

Conclusos para despacho

02/12/2022, 07:51

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 07:48

Juntada de Petição de Contra-razões

30/11/2022, 14:46

Juntada de Petição de Apelação

09/11/2022, 10:37

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 01:01

Publicado ato_publicado em 26/10/2022.

26/10/2022, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

26/10/2022, 07:41

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 12:03

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 12:02

Emissão da Relação

25/10/2022, 11:53

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 17:42

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/10/2022, 17:42

Registro de Sentença

10/10/2022, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2022, 17:34

Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - Mutirão

10/10/2022, 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/07/2022, 17:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 12/07/2022 03:00:16, Juizado Especial Adjunto Cível.

12/07/2022, 15:00

Juntada de Petição de Réplica

08/07/2022, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 12:04

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 02:41

Publicado ato_publicado em 26/04/2022.

26/04/2022, 20:41

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 16:04

Expedição de Carta.

26/04/2022, 14:33

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 14:31

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2022, 07:44

Emissão da Relação

25/04/2022, 12:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/04/2022, 17:56

Autos preparados para expedição

19/04/2022, 17:55

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 17:39

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/07/2022 02:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

14/03/2022, 16:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2022, 16:20

Proferida decisão interlocutória

08/03/2022, 16:20

Autos preparados para expedição

07/12/2021, 07:22

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 07:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/12/2021, 07:22

Correção de Classe - Entrada

07/12/2021, 07:20

Informação do Sistema

06/12/2021, 18:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/12/2021, 18:51

Distribuído por sorteio

06/12/2021, 18:41

Sentença (Outras)

•10/10/2022, 17:34

Sentença

•10/10/2022, 17:42

Interlocutória

•26/05/2023, 16:40

Interlocutória

•28/11/2023, 18:02

Interlocutória

•24/04/2024, 18:24

Interlocutória

•10/07/2025, 14:57

Sentença

•05/05/2026, 11:11