Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800371-34.2019.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão (para despacho)

03/07/2026, 13:11

Decurso de Prazo

03/07/2026, 13:09

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 14:54

Ato ordinatório

18/06/2026, 23:57

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 08:50

Publicação

08/05/2026, 06:06

Ato ordinatório

07/05/2026, 08:02

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 15:49

Ato ordinatório

06/05/2026, 15:45

Recebimento

24/04/2026, 23:26

Mero expediente

24/04/2026, 23:26

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:39

Conclusão (para despacho)

29/03/2026, 20:56

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:09

Todas as movimentações(276)

Conclusão (para despacho)

03/07/2026, 13:11

Decurso de Prazo

03/07/2026, 13:09

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 14:54

Ato ordinatório

18/06/2026, 23:57

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 08:50

Documentos

Nenhum documento disponível

Publicação

08/05/2026, 06:06

Ato ordinatório

07/05/2026, 08:02

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 15:49

Ato ordinatório

06/05/2026, 15:45

Recebimento

24/04/2026, 23:26

Mero expediente

24/04/2026, 23:26

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:39

Conclusão (para despacho)

29/03/2026, 20:56

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 06:57

Publicação

05/02/2026, 05:57

Ato ordinatório

04/02/2026, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 17:24

Ato ordinatório

03/02/2026, 17:21

Recebimento

13/01/2026, 12:38

Decisão Interlocutória de Mérito

13/01/2026, 12:38

Documento (Ofício)

20/10/2025, 14:41

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 18:53

Desarquivamento

16/10/2025, 18:52

Documento (Ofício)

16/10/2025, 18:35

Provisório

02/09/2025, 18:44

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2025, 20:33

Publicação

20/07/2025, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 18:00

Ato ordinatório

17/07/2025, 17:58

Ato ordinatório

17/07/2025, 17:54

Ato ordinatório

17/07/2025, 17:53

Recebimento

17/07/2025, 14:44

Mero expediente

17/07/2025, 14:44

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 16:04

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 15:56

Ato ordinatório

15/07/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 15:44

Publicação

21/05/2025, 06:11

Ato ordinatório

20/05/2025, 08:13

Ato ordinatório

19/05/2025, 18:50

Recebimento

19/05/2025, 15:52

Decisão Interlocutória de Mérito

19/05/2025, 14:27

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 11:50

Ato ordinatório

25/04/2025, 14:24

Publicação

25/04/2025, 05:55

Ato ordinatório

24/04/2025, 08:05

Ato ordinatório

23/04/2025, 15:06

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

14/04/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 09:36

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/03/2025, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2025, 01:54

Ato ordinatório

28/02/2025, 17:26

Expedição de documento (Carta)

28/02/2025, 11:04

Ato ordinatório

24/02/2025, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 13:25

Publicação

20/02/2025, 21:06

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 11:56

Ato ordinatório

20/02/2025, 11:56

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

20/02/2025, 11:54

Ato ordinatório

20/02/2025, 08:01

Ato ordinatório

19/02/2025, 12:49

Recebimento

03/02/2025, 17:10

Requisição de Informações

03/02/2025, 17:10

Conclusão (para despacho)

31/01/2025, 15:45

Trânsito em julgado

31/01/2025, 15:45

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/01/2025, 17:08

Reativação

29/11/2024, 13:31

Reativação

29/11/2024, 13:31

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 11:37

Remessa (em grau de recurso)

25/07/2024, 11:37

Remessa (em grau de recurso)

25/07/2024, 11:37

Ato ordinatório

03/07/2024, 11:09

Petição (Contra-razões)

24/06/2024, 16:22

Ato ordinatório

11/06/2024, 11:03

Petição (Contra-razões)

24/05/2024, 17:52

Publicação

02/05/2024, 21:10

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2024, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 11:48

Ato ordinatório

01/05/2024, 07:54

Ato ordinatório

30/04/2024, 09:27

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 12:36

Petição (Apelação)

04/04/2024, 18:36

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2024, 01:39

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2024, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2024, 11:43

Publicação

21/02/2024, 21:08

Ato ordinatório

21/02/2024, 07:57

Ato ordinatório

20/02/2024, 08:20

Recebimento

26/01/2024, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2024, 15:31

Ato ordinatório

26/01/2024, 15:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/01/2024, 15:31

Conclusão (para decisão)

26/01/2024, 14:41

Petição (Impugnação aos embargos)

18/12/2023, 16:22

Petição (Embargos de declaração)

06/12/2023, 16:23

Publicação

28/11/2023, 21:08

Ato ordinatório

28/11/2023, 07:58

Ato ordinatório

27/11/2023, 12:24

Petição (Contra-razões)

23/11/2023, 17:51

Publicação

06/11/2023, 21:12

Ato ordinatório

01/11/2023, 15:15

Ato ordinatório

01/11/2023, 15:14

Ato ordinatório

24/10/2023, 18:09

Ato ordinatório

24/10/2023, 18:03

Ato ordinatório

24/10/2023, 18:01

Ato ordinatório

09/10/2023, 20:11

Ato ordinatório

04/10/2023, 14:11

Petição (Apelação)

02/10/2023, 20:51

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 11:51

Ato ordinatório

15/09/2023, 12:48

Ato ordinatório

15/09/2023, 12:46

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 14:52

Ato ordinatório

28/08/2023, 15:13

Ato ordinatório

25/08/2023, 16:16

Ato ordinatório

22/08/2023, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2023, 11:21

Remessa (outros motivos)

10/08/2023, 18:34

Documento (Outros documentos)

10/08/2023, 18:33

Ato ordinatório

10/08/2023, 18:33

Ato ordinatório

09/08/2023, 18:20

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2023, 17:53

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2023, 17:52

Ato ordinatório

24/07/2023, 03:35

Ato ordinatório

14/07/2023, 10:12

Publicação

22/06/2023, 21:09

Ato ordinatório

22/06/2023, 07:58

Ato ordinatório

22/06/2023, 02:06

Ato ordinatório

21/06/2023, 12:13

Recebimento

20/06/2023, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2023, 10:26

Ato ordinatório

20/06/2023, 10:26

Procedência

20/06/2023, 10:26

Conclusão (para julgamento)

10/05/2023, 06:48

Decurso de Prazo

28/03/2023, 04:24

Ato ordinatório

20/01/2023, 03:25

Ato ordinatório

19/12/2022, 00:36

Ato ordinatório

18/11/2022, 10:08

Conclusão (para julgamento)

26/10/2022, 13:13

Conclusão (para despacho)

26/10/2022, 12:05

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2022, 01:49

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2022, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2022, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2022, 17:27

Ato ordinatório

14/09/2022, 08:22

Ato ordinatório

14/09/2022, 08:21

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 15:54

Publicação

06/09/2022, 21:00

Ato ordinatório

06/09/2022, 07:51

Ato ordinatório

05/09/2022, 17:08

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 16:06

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 16:06

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/08/2022, 10:55

Ato ordinatório

08/07/2022, 14:04

Expedição de documento (Carta)

07/07/2022, 08:45

Expedição de documento (Carta)

07/07/2022, 08:44

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 10:20

Publicação

09/06/2022, 20:52

Publicação

08/06/2022, 20:56

Ato ordinatório

08/06/2022, 16:13

Ato ordinatório

08/06/2022, 15:27

Ato ordinatório

08/06/2022, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2022, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2022, 14:15

Ato ordinatório

08/06/2022, 14:12

Ato ordinatório

08/06/2022, 07:49

Ato ordinatório

07/06/2022, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2022, 17:06

Ato ordinatório

04/05/2022, 15:20

Expedição de documento (Carta)

28/04/2022, 11:24

Ato ordinatório

20/04/2022, 14:39

Publicação

15/02/2022, 21:05

Ato ordinatório

15/02/2022, 07:53

Ato ordinatório

14/02/2022, 10:15

Ato ordinatório

14/02/2022, 10:13

Recebimento

10/02/2022, 23:32

Mero expediente

10/02/2022, 23:32

Conclusão (para decisão)

09/02/2022, 08:27

Petição (Petição (outras))

08/02/2022, 11:50

Petição (Petição (outras))

07/02/2022, 14:53

Decurso de Prazo

02/02/2022, 02:28

Ato ordinatório

01/02/2022, 12:33

Petição (Petição (outras))

31/01/2022, 19:20

Publicação

26/01/2022, 20:45

Ato ordinatório

26/01/2022, 07:46

Ato ordinatório

26/01/2022, 07:46

Ato ordinatório

25/01/2022, 17:58

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2022, 17:51

Ato ordinatório

25/01/2022, 17:47

Ato ordinatório

25/01/2022, 17:46

Recebimento

25/01/2022, 12:04

Decisão Interlocutória de Mérito

17/12/2021, 10:42

Petição (Petição (outras))

08/11/2021, 20:05

Conclusão (para decisão)

03/03/2021, 23:57

Ato ordinatório

02/03/2021, 10:42

Ato ordinatório

11/02/2021, 16:57

Ato ordinatório

25/01/2021, 10:45

Petição (Petição (outras))

25/01/2021, 08:44

Ato ordinatório

26/11/2020, 17:05

Petição (Petição (outras))

20/11/2020, 22:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/11/2020, 01:31

Publicação

29/10/2020, 02:05

Publicação

29/10/2020, 02:05

Publicação

29/10/2020, 02:05

Publicação

29/10/2020, 02:05

Expedição de documento (Carta)

28/10/2020, 17:18

Ato ordinatório

28/10/2020, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2020, 14:18

Ato ordinatório

28/10/2020, 09:43

Ato ordinatório

27/10/2020, 15:18

Ato ordinatório

27/10/2020, 15:16

Recebimento

25/10/2020, 10:02

Decisão Interlocutória de Mérito

25/10/2020, 10:01

Conclusão (para decisão)

30/09/2020, 13:12

Ato ordinatório

29/09/2020, 18:09

Ato ordinatório

21/09/2020, 16:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/08/2020, 09:03

Ato ordinatório

23/07/2020, 11:07

Ato ordinatório

23/07/2020, 11:07

Ato ordinatório

23/07/2020, 11:06

Expedição de documento (Carta)

21/07/2020, 22:11

Ato ordinatório

17/07/2020, 18:43

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2020, 18:39

Petição (Petição (outras))

15/05/2020, 17:21

Publicação

30/04/2020, 00:10

Ato ordinatório

28/04/2020, 09:55

Ato ordinatório

27/04/2020, 15:32

Ato ordinatório

27/04/2020, 15:32

Ato ordinatório

27/04/2020, 15:30

Recebimento

24/04/2020, 16:08

Decisão Interlocutória de Mérito

24/04/2020, 16:08

Conclusão (para despacho)

16/04/2020, 01:11

Ato ordinatório

27/03/2020, 14:22

Petição (Replica)

05/03/2020, 19:21

Ato ordinatório

20/02/2020, 13:23

Publicação

17/02/2020, 23:00

Ato ordinatório

17/02/2020, 08:36

Ato ordinatório

14/02/2020, 17:29

Ato ordinatório

14/02/2020, 17:28

Petição (Contestação)

28/11/2019, 20:11

Petição (Petição (outras))

28/11/2019, 15:53

Documento (Mandado)

16/10/2019, 15:35

Documento (Certidão)

16/10/2019, 15:34

Ato ordinatório

09/10/2019, 18:28

Ato ordinatório

09/10/2019, 18:27

Ato ordinatório

08/10/2019, 13:56

Ato ordinatório

03/10/2019, 12:40

Publicação

02/10/2019, 23:44

Expedição de documento (Mandado)

02/10/2019, 07:29

Expedição de documento (Carta)

02/10/2019, 07:23

Ato ordinatório

01/10/2019, 17:43

Ato ordinatório

01/10/2019, 17:27

Ato ordinatório

01/10/2019, 13:45

Ato ordinatório

30/09/2019, 18:12

Recebimento

25/09/2019, 19:37

Outras Decisões

25/09/2019, 19:37

Conclusão (para despacho)

24/09/2019, 14:00

Ato ordinatório

24/09/2019, 11:50

Ato ordinatório

24/09/2019, 11:49

Remessa (outros motivos)

24/09/2019, 11:16

Distribuição (sorteio)

24/09/2019, 11:15