Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0824293-20.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2021

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

CAIO CESAR ROSA POSSARI

CPF

Autor

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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE YAMAZAKI

OAB/MS 12879·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/09/2023, 12:57

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 11:15

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 18:59

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 18:57

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 14:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/07/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 01:14

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 03:40

Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2023.

06/07/2023, 21:36

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 12:31

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

01/09/2023, 12:57

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 11:15

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 18:59

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 18:57

Documentos

Interlocutória

•10/12/2021, 18:08

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 08:47

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Expedição de Certidão.

26/07/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 14:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/07/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 01:14

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 03:40

Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2023.

06/07/2023, 21:36

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 12:31

Transitado em Julgado em #{data}

06/07/2023, 10:43

Recebidos os autos

05/07/2023, 13:07

Recebidos os autos

05/07/2023, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Caio Cesar Rosa Possari Advogado: Alexandre Yamazaki (OAB: 12879/MS) Advogada: Larissa Vasques de Souza (OAB: 21338/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0824293-20.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 17:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/11/2022, 17:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/11/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 15:35

Juntada de Petição de Contra-razões

17/11/2022, 19:50

Expedição de Certidão.

13/11/2022, 01:12

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 23:19

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 23:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/11/2022, 23:19

Recebidos os autos

03/11/2022, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 18:21

Conclusos para decisão

31/10/2022, 19:45

Conclusos para decisão

18/10/2022, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 14:40

Juntada de Petição de Recurso inominado

06/10/2022, 22:05

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 19:06

Recebidos os autos

27/09/2022, 19:06

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 11:20

Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2022.

21/09/2022, 22:44

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 15:13

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 07:16

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 07:16

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 07:11

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 07:10

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 07:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/09/2022, 07:10

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 18:04

Homologada a Transação

14/09/2022, 18:04

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 14:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/09/2022, 16:18

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

18/07/2022, 15:54

Juntada de Petição de Réplica

17/07/2022, 10:05

Juntada de Petição de Contestação

11/05/2022, 17:41

Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2022.

06/05/2022, 21:32

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 15:39

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 11:41

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 10:43

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 10:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/05/2022, 10:41

Expedição de Carta.

06/05/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 10:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/05/2022, 10:39

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 10:20

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 10:15

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 10:14

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 09:49

Expedição de Carta.

06/05/2022, 09:04

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 08:47

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 16:13

Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2022.

31/01/2022, 21:06

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 12:43

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 12:42

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 02:48

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 13:14

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 12:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2022 04:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

19/01/2022, 12:45

Recebidos os autos

10/12/2021, 18:08

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/12/2021, 18:08

Conclusos para decisão

10/12/2021, 07:59

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 14:24

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 14:24

Distribuído por sorteio

09/12/2021, 14:10

Sentença (Outras)

•14/09/2022, 14:19

Sentença

•14/09/2022, 18:04

Despacho

•03/11/2022, 18:21