Execução Fiscal 0014744-09.2008.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 40.914,14

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DISGRAN DISTRIBUIDORA BEBIDAS LTDA.

CNPJ

Reu

JEAN CARLOS BORGA

CPF

Reu

MAGNO LUIZ BUGHI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2023, 10:15

Transitado em Julgado em data

26/06/2023, 10:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/06/2023, 16:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/06/2023, 16:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/06/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

08/06/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Magno Luíz Bughi, Disgran Distribuidora Bebidas Ltda., Jean Carlos Borga Processo 0014744-09.2008.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectda: Disgran Distribuidora Bebidas Ltda., Jean Carlos Borga, Magno Luíz Bughi - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente a

31/05/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2023.

30/05/2023, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2023, 08:02

Emissão da Relação

29/05/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 11:57

Autos entregues em carga ao Defensor

29/05/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 11:56

Todas as movimentações(378)

Arquivado Definitivamente

26/06/2023, 10:15

Transitado em Julgado em data

26/06/2023, 10:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/06/2023, 16:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/06/2023, 16:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Documentos

Despacho

•09/08/2012, 15:27

Despacho

•09/08/2012, 15:51

14/06/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

08/06/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Magno Luíz Bughi, Disgran Distribuidora Bebidas Ltda., Jean Carlos Borga Processo 0014744-09.2008.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectda: Disgran Distribuidora Bebidas Ltda., Jean Carlos Borga, Magno Luíz Bughi - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente a

31/05/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2023.

30/05/2023, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2023, 08:02

Emissão da Relação

29/05/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 11:57

Autos entregues em carga ao Defensor

29/05/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 11:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/05/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 15:49

Registro de Sentença

26/05/2023, 15:49

Declarada decadência ou prescrição

26/05/2023, 15:49

Conclusos para julgamento

26/05/2023, 10:38

Processo Desarquivado

26/05/2023, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 12:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 03:53

Arquivado Provisoriamente

23/09/2022, 16:21

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 16:10

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

09/09/2022, 17:49

Redistribuição de Processo - Saída

09/09/2022, 17:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

09/09/2022, 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/07/2022, 17:55

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 17:11

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 17:10

Expedição de Mandado.

07/07/2022, 17:08

Processo Desarquivado

29/06/2022, 14:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/06/2022, 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 01:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/05/2021, 00:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/05/2021, 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 04:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2020, 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2020, 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2020, 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/10/2020, 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/10/2020, 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/03/2020, 03:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/01/2020, 02:23

Arquivado Provisoriamente

18/12/2019, 18:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2019, 15:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2019, 15:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/12/2019, 15:57

Conclusos para despacho

17/12/2019, 16:47

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 16:47

Processo Desarquivado

17/12/2019, 16:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2019, 03:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2019, 01:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2018, 02:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2018, 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2018, 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/06/2018, 00:56

Arquivado Provisoriamente

11/06/2018, 17:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

11/06/2018, 11:25

Expedição de Outros documentos.

25/04/2018, 15:17

Autos entregues em carga ao Defensor

25/04/2018, 15:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/04/2018, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2018, 16:57

Expedição de Certidão.

12/03/2018, 08:06

Expedição de Certidão.

02/03/2018, 15:19

Expedição de Outros documentos.

02/03/2018, 15:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/03/2018, 15:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2018, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2018, 14:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/03/2018, 14:26

Conclusos para despacho

01/03/2018, 15:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/02/2018, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2018, 15:43

Expedição de Certidão.

29/01/2018, 13:28

Expedição de Outros documentos.

29/01/2018, 13:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/01/2018, 13:27

Juntada de Outros documentos

29/01/2018, 13:17

Juntada de Outros documentos

29/01/2018, 13:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2018, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2018, 18:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/01/2018, 18:09

Conclusos para decisão

11/12/2017, 14:41

Conclusos para despacho

06/12/2017, 17:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/12/2017, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2017, 15:07

Expedição de Certidão.

24/10/2017, 17:59

Expedição de Outros documentos.

24/10/2017, 17:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/10/2017, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2017, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2017, 15:46

Conclusos para decisão

28/08/2017, 14:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2017, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2017, 11:03

Expedição de Certidão.

28/07/2017, 17:29

Expedição de Outros documentos.

28/07/2017, 17:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/07/2017, 17:29

Expedição de Certidão.

28/07/2017, 17:28

Prazo em Curso

06/07/2017, 16:04

Documento Digitalizado

06/07/2017, 15:52

Prazo em Curso

19/05/2017, 14:11

Documento Digitalizado

19/05/2017, 14:10

Expedição de Ofício.

18/05/2017, 18:11

Expedição em análise para assinatura

17/05/2017, 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/05/2017, 13:39

Expedição em análise para assinatura

17/05/2017, 12:54

Expedição em análise para assinatura

17/05/2017, 12:54

Autos preparados para expedição

16/05/2017, 18:06

Autos preparados para expedição

15/05/2017, 14:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/05/2017, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2017, 18:47

Expedição de Certidão.

28/03/2017, 17:20

Expedição de Outros documentos.

28/03/2017, 17:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/03/2017, 17:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/03/2017, 16:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2017, 14:48

Juntada de Outros documentos

27/03/2017, 14:43

Juntada de Outros documentos

27/03/2017, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2017, 16:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2017, 16:19

Decretada a indisponibilidade de bens

24/03/2017, 16:19

Conclusos para decisão

26/09/2016, 18:05

Conclusos para despacho

26/09/2016, 15:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/09/2016, 19:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/09/2016, 19:57

Expedição de Outros documentos.

10/08/2016, 17:34

Autos entregues em carga ao Defensor

10/08/2016, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2016, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2016, 17:25

Conclusos para decisão

07/06/2016, 14:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/06/2016, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2016, 17:58

Expedição de Outros documentos.

24/05/2016, 15:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/05/2016, 15:06

Juntada de Outros documentos

24/05/2016, 15:05

Juntada de Outros documentos

24/05/2016, 15:03

Juntada de Outros documentos

24/05/2016, 15:03

Juntada de Outros documentos

24/05/2016, 15:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2016, 15:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2016, 15:34

Despacho Saneador

23/05/2016, 15:34

Conclusos para decisão

22/03/2016, 14:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/03/2016, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2016, 10:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/03/2016, 02:25

Expedição de Outros documentos.

02/03/2016, 12:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/03/2016, 12:22

Juntada de Informações

25/02/2016, 16:54

Juntada de Informações

25/02/2016, 16:54

Juntada de Informações

25/02/2016, 16:54

Juntada de Outros documentos

25/02/2016, 16:54

Juntada de Outros documentos

25/02/2016, 16:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2016, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2016, 15:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/02/2016, 15:26

Conclusos para decisão

28/01/2016, 15:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/01/2016, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2016, 16:03

Expedição de Outros documentos.

11/12/2015, 13:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/12/2015, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2015, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2015, 17:23

Conclusos para decisão

12/03/2015, 17:28

Conclusos para decisão

11/03/2015, 13:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/03/2015, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2015, 15:46

Expedição de Outros documentos.

20/02/2015, 18:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/02/2015, 18:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2015.

20/02/2015, 18:12

Prazo em Curso

20/01/2015, 14:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/01/2015, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2015, 11:16

Expedição de Outros documentos.

04/12/2014, 18:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/12/2014, 18:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2014, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2014, 14:43

Conclusos para decisão

29/01/2014, 13:49

Juntada de Outros documentos

27/01/2014, 15:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/01/2014, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2014, 15:27

Expedição de Outros documentos.

27/01/2014, 15:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

04/11/2013, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

25/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2013, 12:00

Conclusos para decisão

04/03/2013, 12:00

Conclusos para decisão

25/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/12/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/10/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

02/10/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

02/10/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2012, 12:00

Juntada de Mandado

30/08/2012, 12:00

Juntada de NULL

30/08/2012, 12:00

Juntada de Ofício

30/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:00

Suspenso em Cartório

30/08/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

09/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2012, 12:00

Juntada de Mandado

09/08/2012, 12:00

Juntada de NULL

09/08/2012, 12:00

Juntada de Ofício

09/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2012, 12:00

Juntada de Carta precatória

09/08/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

07/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/08/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/07/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

26/07/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

17/07/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

16/07/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

19/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

11/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

15/05/2012, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

10/05/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/05/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/04/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/04/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/03/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

16/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2012, 12:00

Conclusos para despacho

09/02/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

17/01/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/01/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

11/11/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

11/11/2011, 12:00

Juntada de Ofício

17/10/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

04/10/2011, 12:00

Prazo em Curso

30/09/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

27/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

20/09/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

19/09/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

14/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/09/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

30/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/08/2011, 12:00

Conclusos para despacho

02/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/07/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/05/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

26/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

02/05/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

13/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

06/04/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

01/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/03/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

26/01/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2011, 12:00

Conclusos para despacho

07/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2010, 12:00

Conclusos para despacho

25/11/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/11/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/11/2010, 12:00

Juntada de Mandado

05/11/2010, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

05/11/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2010, 12:00

Conclusos para despacho

18/10/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/10/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

05/07/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

07/06/2010, 12:00

Mandado Emitido

28/05/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

20/05/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

19/05/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

17/05/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

11/05/2010, 12:00

Despacho Proferido

10/05/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/05/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/05/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

03/05/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

16/04/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

09/04/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

05/04/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

16/03/2010, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2010.

15/03/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

09/02/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

18/12/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/12/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

15/12/2009, 12:00

Aguardando Publicação de Edital

10/12/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

04/12/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

03/12/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

01/12/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

24/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

23/11/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

16/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/11/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

12/11/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

21/09/2009, 12:00

Despacho Proferido

10/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/09/2009, 12:00

Juntada de NULL

30/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

30/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

29/07/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

27/07/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

20/07/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

07/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

06/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/07/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/05/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

21/05/2009, 12:00

Juntada de NULL

20/05/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

18/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/05/2009, 12:00

Despacho Proferido

12/05/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

04/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/04/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

07/04/2009, 12:00

Juntada de NULL

03/04/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

01/04/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

09/03/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

09/03/2009, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

06/03/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

06/03/2009, 12:00

Juntada de NULL

05/03/2009, 12:00

Juntada de NULL

02/03/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

02/03/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

11/02/2009, 12:00

Juntada de NULL

10/02/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

02/02/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

21/01/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

20/01/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

12/01/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

19/12/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

19/12/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/12/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

15/12/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

05/12/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

03/12/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

01/12/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

27/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/11/2008, 12:00

Despacho Proferido

24/11/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

20/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

19/11/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/11/2008, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

18/11/2008, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/11/2008, 12:00

Despacho

•30/08/2012, 11:17

Despacho

•30/08/2012, 11:17

Despacho

•30/08/2012, 11:18

Despacho

•30/08/2012, 11:18

Despacho

•30/08/2012, 11:18

Despacho

•30/08/2012, 11:18

Despacho

•30/08/2012, 11:18

Despacho

•30/08/2012, 11:18

Interlocutória

•25/10/2013, 16:00

Despacho

•04/12/2014, 15:33

Despacho

•09/12/2015, 17:23

Interlocutória

•25/02/2016, 15:26

Interlocutória

•23/05/2016, 15:33

Todos os documentos(22)

Despacho

•09/08/2012, 15:27

Despacho

•09/08/2012, 15:51

Despacho

•30/08/2012, 11:17

Despacho

•30/08/2012, 11:17

Despacho

•30/08/2012, 11:18

Despacho

•30/08/2012, 11:18

Despacho

•30/08/2012, 11:18

Despacho

•30/08/2012, 11:18

Despacho

•30/08/2012, 11:18

Despacho

•30/08/2012, 11:18

Interlocutória

•25/10/2013, 16:00

Despacho

•04/12/2014, 15:33

Despacho

•09/12/2015, 17:23

Interlocutória

•25/02/2016, 15:26

Interlocutória

•23/05/2016, 15:33

Despacho

•09/08/2016, 17:25

Interlocutória

•24/03/2017, 16:19

Despacho

•24/10/2017, 15:46

Interlocutória

•26/01/2018, 18:09

Interlocutória

•02/03/2018, 14:26

Interlocutória

•18/12/2019, 15:57

Sentença

•26/05/2023, 15:49