Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800104-03.2015.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Urbana (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

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2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Convocado Vitor Luis de Oliveira Guibo

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

21/05/2025, 12:40

Recebimento

20/05/2025, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 17:46

Decurso de Prazo

17/05/2025, 01:35

Ato ordinatório

05/05/2025, 13:11

Publicação

25/04/2025, 04:53

Ato ordinatório

24/04/2025, 07:35

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 16:58

Entrega em carga/vista

23/04/2025, 16:58

Ato ordinatório

23/04/2025, 16:53

Ato ordinatório

17/02/2025, 17:30

Trânsito em julgado

17/02/2025, 17:29

Reativação

29/01/2025, 16:42

Reativação

29/01/2025, 16:42

Todas as movimentações(277)

Definitivo

21/05/2025, 12:40

Recebimento

20/05/2025, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 17:46

Decurso de Prazo

17/05/2025, 01:35

Ato ordinatório

05/05/2025, 13:11

Documentos

Nenhum documento disponível

Publicação

25/04/2025, 04:53

Ato ordinatório

24/04/2025, 07:35

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 16:58

Entrega em carga/vista

23/04/2025, 16:58

Ato ordinatório

23/04/2025, 16:53

Ato ordinatório

17/02/2025, 17:30

Trânsito em julgado

17/02/2025, 17:29

Reativação

29/01/2025, 16:42

Reativação

29/01/2025, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2023, 16:17

Remessa (em grau de recurso)

25/09/2023, 16:17

Remessa (em grau de recurso)

25/09/2023, 16:17

Ato ordinatório

15/09/2023, 06:50

Petição (Contra-razões)

14/09/2023, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2023, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2023, 16:25

Entrega em carga/vista

01/08/2023, 16:25

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 18:36

Petição (Apelação)

25/05/2023, 12:38

Ato ordinatório

15/05/2023, 13:37

Recebimento

14/05/2023, 22:20

Petição (Petição (outras))

14/05/2023, 22:20

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2023, 01:48

Ato ordinatório

04/05/2023, 13:36

Publicação

03/05/2023, 20:13

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2023, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2023, 13:23

Entrega em carga/vista

03/05/2023, 13:22

Ato ordinatório

03/05/2023, 07:36

Ato ordinatório

02/05/2023, 14:34

Recebimento

28/04/2023, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2023, 16:49

Ato ordinatório

28/04/2023, 16:49

Procedência

28/04/2023, 16:48

Conclusão (para decisão)

14/06/2022, 05:37

Petição (Petição (outras))

13/06/2022, 13:20

Ato ordinatório

23/05/2022, 04:59

Publicação

20/05/2022, 20:11

Ato ordinatório

20/05/2022, 07:33

Ato ordinatório

20/05/2022, 04:40

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

19/05/2022, 08:50

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2022, 00:57

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2022, 05:34

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 05:34

Entrega em carga/vista

30/03/2022, 05:34

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2022, 17:49

Ato ordinatório

28/03/2022, 17:49

Recebimento

17/03/2022, 15:59

Mero expediente

17/03/2022, 15:59

Ato ordinatório

26/07/2021, 03:00

Petição (Petição (outras))

07/07/2021, 14:51

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/07/2021, 16:21

Conclusão (para despacho)

23/06/2021, 09:12

Ato ordinatório

22/06/2021, 05:13

Recebimento

21/06/2021, 16:20

Petição (Petição (outras))

21/06/2021, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2021, 00:08

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2021, 06:08

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2021, 06:08

Entrega em carga/vista

11/06/2021, 06:08

Recebimento

09/06/2021, 15:43

Mero expediente

09/06/2021, 15:43

Conclusão (para despacho)

19/02/2021, 12:23

Ato ordinatório

19/02/2021, 07:59

Petição (Petição (outras))

18/02/2021, 17:40

Ato ordinatório

12/02/2021, 10:32

Publicação

09/02/2021, 00:15

Ato ordinatório

08/02/2021, 07:40

Ato ordinatório

08/02/2021, 06:25

Recebimento

05/02/2021, 16:23

Petição (Petição (outras))

05/02/2021, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

20/12/2020, 01:07

Publicação

11/12/2020, 20:32

Ato ordinatório

11/12/2020, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2020, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2020, 14:09

Entrega em carga/vista

10/12/2020, 14:09

Ato ordinatório

10/12/2020, 14:08

Mero expediente

09/12/2020, 17:17

Remessa (outros motivos)

09/12/2020, 13:48

Recebimento

09/12/2020, 08:33

Conclusão (para despacho)

18/09/2020, 15:11

Ato ordinatório

17/09/2020, 07:04

Petição (Petição (outras))

16/09/2020, 18:57

Publicação

11/09/2020, 09:05

Ato ordinatório

10/09/2020, 07:54

Ato ordinatório

09/09/2020, 14:26

Recebimento

08/09/2020, 14:51

Petição (Petição (outras))

08/09/2020, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2020, 00:07

Publicação

19/08/2020, 22:10

Ato ordinatório

18/08/2020, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2020, 08:09

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2020, 08:09

Entrega em carga/vista

18/08/2020, 08:09

Ato ordinatório

18/08/2020, 08:08

Recebimento

11/08/2020, 16:07

Mero expediente

11/08/2020, 16:06

Conclusão (para despacho)

29/07/2020, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2020, 14:24

Ato ordinatório

29/07/2020, 10:51

Recebimento

27/07/2020, 20:50

Petição (Petição (outras))

27/07/2020, 20:50

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2020, 00:10

Publicação

02/07/2020, 21:02

Publicação

02/07/2020, 21:02

Ato ordinatório

02/07/2020, 07:53

Ato ordinatório

02/07/2020, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2020, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2020, 14:00

Entrega em carga/vista

01/07/2020, 14:00

Ato ordinatório

01/07/2020, 13:59

Recebimento

30/06/2020, 14:30

Mero expediente

30/06/2020, 14:30

Ato ordinatório

07/04/2020, 01:30

Conclusão (para despacho)

11/03/2020, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2020, 16:33

Ato ordinatório

24/01/2020, 08:19

Petição (Petição (outras))

23/01/2020, 21:39

Publicação

08/01/2020, 07:43

Ato ordinatório

20/12/2019, 07:39

Ato ordinatório

19/12/2019, 12:45

Recebimento

18/12/2019, 16:22

Petição (Petição (outras))

18/12/2019, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2019, 04:11

Publicação

27/11/2019, 20:44

Ato ordinatório

27/11/2019, 07:45

Ato ordinatório

26/11/2019, 11:43

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2019, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2019, 11:42

Entrega em carga/vista

26/11/2019, 11:42

Recebimento

22/11/2019, 14:02

Decisão Interlocutória de Mérito

22/11/2019, 14:02

Recebimento

19/08/2019, 12:24

Petição (Petição (outras))

19/08/2019, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2019, 01:17

Conclusão (para decisão)

30/07/2019, 13:34

Petição (Embargos de declaração)

29/07/2019, 12:36

Publicação

25/07/2019, 20:43

Ato ordinatório

25/07/2019, 07:52

Ato ordinatório

24/07/2019, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2019, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2019, 12:10

Entrega em carga/vista

24/07/2019, 12:10

Recebimento

23/07/2019, 15:37

Mero expediente

23/07/2019, 15:37

Petição (Petição (outras))

24/06/2019, 14:08

Conclusão (para decisão)

25/03/2019, 23:48

Ato ordinatório

15/03/2019, 09:30

Petição (Petição (outras))

13/03/2019, 17:58

Ato ordinatório

13/03/2019, 09:07

Publicação

13/03/2019, 08:20

Ato ordinatório

12/03/2019, 07:47

Petição (Petição (outras))

11/03/2019, 16:23

Ato ordinatório

11/03/2019, 08:20

Recebimento

08/03/2019, 18:38

Petição (Petição (outras))

08/03/2019, 18:38

Publicação

13/02/2019, 20:56

Ato ordinatório

13/02/2019, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2019, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2019, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2019, 15:16

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

12/02/2019, 15:16

Entrega em carga/vista

12/02/2019, 15:15

Ato ordinatório

12/02/2019, 14:35

Recebimento

11/02/2019, 18:50

Mero expediente

11/02/2019, 18:49

Conclusão (para despacho)

28/01/2019, 15:12

Recebimento

28/01/2019, 13:23

Petição (Petição (outras))

28/01/2019, 13:23

Publicação

14/01/2019, 20:47

Ato ordinatório

14/01/2019, 07:40

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2019, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2019, 14:55

Entrega em carga/vista

11/01/2019, 14:55

Ato ordinatório

11/01/2019, 14:54

Recebimento

10/01/2019, 15:13

Mero expediente

10/01/2019, 15:13

Conclusão (para despacho)

29/11/2018, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2018, 12:02

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/11/2018, 21:32

Reativação

28/11/2018, 15:25

Reativação

28/11/2018, 15:25

Trânsito em julgado

12/11/2018, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2017, 15:05

Remessa (em grau de recurso)

25/09/2017, 15:05

Remessa (em grau de recurso)

25/09/2017, 15:05

Petição (Contra-razões)

15/08/2017, 16:49

Publicação

12/07/2017, 20:33

Ato ordinatório

12/07/2017, 13:27

Ato ordinatório

12/07/2017, 13:25

Recebimento

17/05/2017, 11:57

Petição (Petição (outras))

17/05/2017, 11:57

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2017, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2017, 15:05

Entrega em carga/vista

02/05/2017, 15:05

Recebimento

02/05/2017, 14:48

Mero expediente

02/05/2017, 14:48

Conclusão (para decisão)

20/02/2017, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2017, 14:31

Reativação

17/02/2017, 07:48

Reativação

17/02/2017, 07:48

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2016, 17:41

Remessa (em grau de recurso)

16/08/2016, 17:40

Remessa (em grau de recurso)

16/08/2016, 17:40

Decurso de Prazo

15/08/2016, 15:41

Ato ordinatório

29/06/2016, 14:03

Publicação

28/06/2016, 20:21

Ato ordinatório

28/06/2016, 13:34

Ato ordinatório

27/06/2016, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2016, 16:52

Ato ordinatório

06/06/2016, 16:51

Recebimento

06/06/2016, 16:51

Procedência

06/06/2016, 16:51

Conclusão (para julgamento)

03/05/2016, 18:35

Conclusão (para despacho)

22/01/2016, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2016, 15:20

Petição (Petição (outras))

22/01/2016, 13:20

Petição (Petição (outras))

19/01/2016, 14:05

Ato ordinatório

07/01/2016, 15:51

Publicação

07/01/2016, 13:27

Ato ordinatório

18/12/2015, 12:46

Ato ordinatório

17/12/2015, 15:45

Documento (Ofício)

17/12/2015, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2015, 15:41

Ato ordinatório

07/12/2015, 16:10

Ato ordinatório

07/12/2015, 16:10

Ato ordinatório

03/12/2015, 16:10

Expedição de documento (Ofício)

02/12/2015, 17:21

Ato ordinatório

02/12/2015, 17:10

Ato ordinatório

27/11/2015, 03:06

Ato ordinatório

10/11/2015, 15:59

Publicação

10/11/2015, 14:35

Ato ordinatório

06/11/2015, 17:15

Ato ordinatório

06/11/2015, 16:50

Ato ordinatório

06/11/2015, 16:47

Recebimento

29/10/2015, 16:11

Outras Decisões

29/10/2015, 16:11

Conclusão (para despacho)

14/07/2015, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2015, 13:49

Decurso de Prazo

14/07/2015, 13:47

Petição (Petição (outras))

08/07/2015, 21:45

Ato ordinatório

06/07/2015, 16:09

Publicação

06/07/2015, 15:31

Ato ordinatório

02/07/2015, 17:50

Ato ordinatório

02/07/2015, 15:28

Petição (Petição (outras))

26/06/2015, 17:24

Ato ordinatório

22/06/2015, 15:22

Publicação

22/06/2015, 14:26

Ato ordinatório

18/06/2015, 17:46

Ato ordinatório

16/06/2015, 13:48

Decurso de Prazo

16/06/2015, 13:46

Petição (Contestação)

12/06/2015, 16:21

Ato ordinatório

13/04/2015, 16:56

Documento (Carta precatória)

13/04/2015, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2015, 16:53

Ato ordinatório

09/04/2015, 17:38

Documento (Outros documentos)

09/04/2015, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2015, 17:33

Ato ordinatório

05/02/2015, 15:49

Documento (Outros documentos)

05/02/2015, 15:49

Expedição de documento (Carta precatória)

04/02/2015, 07:24

Remessa (outros motivos)

03/02/2015, 17:33

Remessa (outros motivos)

03/02/2015, 17:33

Recebimento

03/02/2015, 14:41

Antecipação de tutela

03/02/2015, 14:41

Custas

16/01/2015, 12:36

Conclusão (para despacho)

16/01/2015, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2015, 12:06

Distribuição (sorteio)

16/01/2015, 09:52

Custas

15/01/2015, 12:40