Procedimento Comum Cível 0800832-83.2025.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800832-83.2025.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: José Aparecido Martins - DECISÃO Intimação - ADV: Daiane Troche da Silva (OAB 27156/MS) Processo 0800832-83.2025.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação declaratória de relação jurídica c/c dano moral e pedido de tutela de urgência movida por José Aparecido Martins em desfavor de Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil, ambos qualificados, requerendo, em sede de tutela de urgência, seja determinado que a requerida se abstenha de promover desconto em seu benefício previdenciário a título de contribuição sindical. Afirma que os descontos estão sendo realizados desde abril de 2020, sem a sua autorização. Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/64. É o relatório. Decide-se. A concessão da tutela provisória, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da demostração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Tratam-se de requisitos cumulativos, sendo que na falta de uma deles, o pleito não deve ser deferido. No caso vertente, em uma análise sumária dos elementos contidos nos autos, tenho que o pedido de tutela antecipada merece deferimento. Isso porque, tem-se que as alegações da parte autora devem ser admitidas como verdadeiras, sobretudo em razão da dúvida acerca da existência de negócio entre as partes, uma vez que a parte autora, pessoa aposentada e de pouca renda, alega desconhecer a contribuição à CONAFER. Além disso, os documentos colacionados ao feito comprovam a realização dos supostos descontos indevidos (fls. 16/59). Com efeito, encontrando-se a existência da contratação sub judice, haja vista que a parte atora afirma que nunca manteve qualquer negociação nem celebrou qualquer contrato com a Confederação requerida, não cabe à parte autora a prova de fato negativo, ou seja, que não contratou, mas sim à parte ré a prova da existência do contrato em questão. O segundo requisito encontra-se também preenchido, porquanto há evidente perigo de dano de incerta e difícil reparação, uma vez que a única fonte de renda da parte autora é proveniente do benefício previdenciário em questão, de tal forma que a realização de descontos das parcelas do contrato em discussão até o final do processo poderá acarretar em prejuízo para sua própria subsistência, sem olvidar da sua família. Outrossim, não há perigo de irreversibilidade da medida, pois se ao final concluir-se que o pedido é improcedente, basta realizar novamente os descontos na folha de pagamento da parte autora. Isto posto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendido pela parte autora, a fim de determinar a suspensão dos descontos do seu benefício beneficiário referentes a "Contribuição CONAFER 0800 940 1285". Para tanto, oficie-se ao INSS para que suspenda os descontos supra mencionados no benefício previdenciário da parte autora, até ulterior deliberação deste juízo. No mais, inclua-se em pauta para audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência, observando-se a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 334, caput, do CPC, e atentando-se quanto ao intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre uma audiência e outra (CPC, art. 334, § 12, e Provimento-CSM nº. 359/2016, art. 4º). Cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência acima designada, ressalvando-se-lhe, ainda, acerca da fluência do prazo para oferecer contestação, na forma do art. 335 do CPC. Advirtam-se ambas as partes que caso não tenham interesse na autocomposição, deverão assim se manifestar, por petição, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º); o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8º); e poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). Não havendo composição, apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Por fim, defiro os benefícios da gratuidade judicial em favor da parte autora. Às providências e intimações necessárias.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Aparecido Martins - Isto posto, com fulcro no art. 300 do CPC, Intimação - ADV: Daiane Troche da Silva (OAB 27156/MS) Processo 0800832-83.2025.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendido pela parte autora, a fim de determinar a suspensão dos descontos do seu benefício beneficiário referentes a "Contribuição CONAFER 0800 940 1285". Para tanto, oficie-se ao INSS para que suspenda os descontos supra mencionados no benefício previdenciário da parte autora, até ulterior deliberação deste juízo. No mais, inclua-se em pauta para audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência, observando-se a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 334, caput, do CPC, e atentando-se quanto ao intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre uma audiência e outra (CPC, art. 334, § 12, e Provimento-CSM nº. 359/2016, art. 4º). Cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência acima designada, ressalvando-se-lhe, ainda, acerca da fluência do prazo para oferecer contestação, na forma do art. 335 do CPC. Advirtam-se ambas as partes que caso não tenham interesse na autocomposição, deverão assim se manifestar, por petição, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º); o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8º); e poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). Não havendo composição, apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Por fim, defiro os benefícios da gratuidade judicial em favor da parte autora. Às providências e intimações necessárias. NOTA DO CARTÓRIO: Fica a parte autora intimada da Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência, Data: 15/07/2025 Hora 13:20, Local: Sala Mediador/Conciliador.

25/04/2025, 00:00

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