Procedimento Comum Cível 0801074-94.2025.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801074-94.2025.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - I - Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. II - Intime-se o executado, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. III - Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, voltem conclusos para decisão. IV - Havendo expressa concordância por parte do executado, desde já, homologo os cálculos, bem como eventual renúncia manifestada pela autora. V - Após, requisite-se ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região o pagamento do valor através da expedição de RPV/Precatório. Cientifique-se o executado dessas expedições. VI - Efetuados os pagamentos e não havendo reclamação por parte do executado quanto aos valores, expeçam-se alvarás para liberação das quantias depositadas. Após, voltem conclusos para extinção do processo, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Às providências necessárias.

31/07/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/06/2026, 15:13

Documento (Informações)

16/06/2026, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 18:32

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 18:30

Trânsito em julgado

10/06/2026, 18:26

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 13:41

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 09:57

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2026, 01:11

Publicação

05/05/2026, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA réu: a) em obrigação de fazer, consistente em implantar o auxílio por incapacidade temporária, no valor equivalente a 91% do salário de benefício, desde que não seja inferior ao salário mínimo vigente, devendo ser mantido pelo prazo de 12(doze) meses, a contar da perícia realizada, observado o disposto no art. 101 da Lei nº 8.213/91; b) a pagar as prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo até a data efetiva implantação, nos termos do artigo 59 e seguintes da Lei 8.213/91, respeitada a prescrição quinquenal e descontados os valores pagos administrativamente e em razão de cumprimento de determinação judicial. Sobre os valores, incidirá correção monetária com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015 e, após, pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos os valores, mais juros de mora, a partir da citação, na forma do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, até a data de 09/12/2021, quando incidirá sobre o valor condenatório apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 113/2021º 8.213/91.2º 8.213/91. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (súm. 178 do STJ), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súm. 111 do STJ), atento ao graude zelo, o local da prestação dos serviços e o tempo exigido para tanto, conformepreceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC. Expeça-se RPV ao TRF da 3ª Região para o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não providenciado. Sem reexame necessário diante do artigo 496, § 3º, I, do CPC. Intimação - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela autora para condenar o

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/05/2026, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 11:47

Ato ordinatório

30/04/2026, 11:25

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA réu: a) em obrigação de fazer, consistente em implantar o auxílio por incapacidade temporária, no valor equivalente a 91% do salário de benefício, desde que não seja inferior ao salário mínimo vigente, devendo ser mantido pelo prazo de 12(doze) meses, a contar da perícia realizada, observado o disposto no art. 101 da Lei nº 8.213/91; b) a pagar as prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo até a data efetiva implantação, nos termos do artigo 59 e seguintes da Lei 8.213/91, respeitada a prescrição quinquenal e descontados os valores pagos administrativamente e em razão de cumprimento de determinação judicial. Sobre os valores, incidirá correção monetária com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015 e, após, pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos os valores, mais juros de mora, a partir da citação, na forma do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, até a data de 09/12/2021, quando incidirá sobre o valor condenatório apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 113/2021º 8.213/91.2º 8.213/91. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (súm. 178 do STJ), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súm. 111 do STJ), atento ao graude zelo, o local da prestação dos serviços e o tempo exigido para tanto, conformepreceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC. Expeça-se RPV ao TRF da 3ª Região para o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não providenciado. Sem reexame necessário diante do artigo 496, § 3º, I, do CPC. Intimação - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela autora para condenar o

04/05/2026, 00:00

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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