Procedimento Comum Cível 0801191-46.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801191-46.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Francisco Fernandes dos Santos - Parte final da r. decisão: "...Da preliminar de ausência de interesse processual - A autarquia ré alegou preliminar de ausência de interesse processual em razão do não cumprimento das exigências administrativas, para a análise de concessão do benefício, o que acarretou seu indeferimento. Tal alegação não deve prosperar. Observe que, apesar do não cumprimento de todas as exigências (apresentação de documentos em seus originais), entendo preenchido o requisito do interesse processual, pois comprovado o requerimento na esfera administrativa. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. - Comprovado o requerimento administrativo nos autos, entendo caracterizado o interesse de agir, apesar de a parte autora não ter cumprido todas as exigências administrativas durante o procedimento naquela esfera. - É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher mediante a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26, III, e art. 142 do referido texto legal. - Conjunto probatório que evidencia o cumprimento do período de carência e a permanência nas atividades rurais até momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Matéria preliminar rejeitada. Recurso desprovido." (TRF-3. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS 5002351-45.2019.4.03.9999, Des. Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, 9ª Turma, j. 07/08/2019, p. intimação via sistema DATA: 09/08/2019) Desse modo, rejeito a preliminar arguida. No mais, por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, e por reputar presentes os pressupostos processuais de existência e de validade, declaro o feito saneado. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à: a) exercício de atividade especial pelo tempo mínimo exigido por lei; e b) a existência de periculosidade e insalubridade que comprometeu a saúde do requerente, em seu trabalho exercido. Anoto que, nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe à parte requerente relativamente ao fato constitutivo de seu direito, cabendo à parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Extrai-se dos autos que foi postulada a produção de prova documental, testemunha e pericial (fl. 69/70, havendo manifesta necessidade de sua produção para esclarecimento dos pontos controvertidos. Destarte, Intimação - ADV: Conceicao Aparecida de Souza (OAB 8857/MS) Processo 0801191-46.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - defiro juntada de documentos até a data da audiência de instrução e julgamento. Outrossim, reputo indispensável a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Destarte, nos termos do art. 357, V, do Código de Processo Civil, designo audiência de instrução e julgamento para o dia xxxxx, às xxxx horas, na qual deverão comparecer as partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem à audiência designada e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC. Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública ou núcleo de prática jurídica, a serventia deverá providenciar sua intimação pessoal. Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição, salvo se presente a exceção disposta pelo inc. IV do dispositivo indicado, devendo então a serventia promover a intimação. Caso as partes arrolem testemunha de fora desta urbe, esta poderá ser inquirida na modalidade virtual, mediante a utilização de ferramenta adequada, via computador ou smartphone, através do aplicativo Microsoft Teams, cujo link será encaminhado à testemunha durante a audiência, devendo a respectiva parte orientá-la previamente acerca do modo de utilização do aplicativo e a forma de acesso. Caso contrário, deverá a testemunha comparecer pessoalmente ou justificar a impossibilidade, para, somente assim, expedir-se a carta precatória. Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC. Não obstante o comparecimento presencial das partes e testemunhas na sede do juízo para participação da audiência seja a regra, será permitido pelo magistrado, a realização de audiência telepresencial (videoconferência), nos termos do art. 431, §2º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, salvo se houver oposição fundamentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta decisão. Reputo dispensável a realização de prova pericial, uma vez que o caráter especial da atividade desenvolvida pelo requerente é comprovado por meio documental quando se pleiteia o benefício de aposentadoria especial, como por meio dos documentos de PPPs. Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável. Intime-se. Cumpra-se."

25/04/2025, 00:00

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