Cumprimento de sentença 0805588-52.2018.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2018

Valor da Causa

R$ 18.443,49

Órgão julgador

4ª Vara Civel

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Divoncir Schreiner Maran 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 09:56

Transitado em Julgado em #{data}

06/05/2024, 09:55

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 18:55

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 14:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/04/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 15:11

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2024.

08/04/2024, 20:45

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 17:59

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 17:58

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 16:39

Recebidos os autos

05/04/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 16:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/04/2024, 16:26

Todas as movimentações(189)

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 09:56

Transitado em Julgado em #{data}

06/05/2024, 09:55

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 18:55

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 14:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/04/2024, 16:03

Documentos

Despacho

•22/01/2019, 15:29

Interlocutória

•29/05/2019, 22:38

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 15:11

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2024.

08/04/2024, 20:45

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 17:59

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 17:58

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 16:39

Recebidos os autos

05/04/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 16:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/04/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 16:26

Conclusos para decisão

05/04/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 15:53

Realizado cálculo de custas

04/04/2024, 14:58

Realizado cálculo de custas

04/04/2024, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 18:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/03/2024, 08:12

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 12:31

Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2024.

12/03/2024, 20:57

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 08:32

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 08:31

INCONSISTENTE

11/03/2024, 08:31

Expedição de Ofício.

08/03/2024, 11:23

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

05/03/2024, 13:19

Recebidos os autos

28/02/2024, 12:34

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

28/02/2024, 12:34

Conclusos para decisão

27/02/2024, 18:08

Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2024.

15/02/2024, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS) Processo 0805588-52.2018.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Brookfield Incorporações S/A - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Brookfield Incorporações S/A, R$ 4.987,26

14/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/02/2024, 07:45

Publicado #{ato_publicado} em 09/02/2024.

09/02/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 11:46

Realizado cálculo de custas

09/02/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 11:45

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 11:45

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 13:20

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

23/01/2024, 13:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/01/2024, 12:50

Recebidos os autos

08/01/2024, 11:30

Recebidos os autos

08/01/2024, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Agravada: Zenilda Ferreira Souto Advogado: Nilson Donizete Amante (OAB: 16639B/MS) Interessado: Erbe Incorporadora S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0805588-52.2018.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

19/12/2023, 00:00

Transitado em Julgado em #{data}

04/12/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Agravada: Zenilda Ferreira Souto Advogado: Nilson Donizete Amante (OAB: 16639B/MS) Interessado: Erbe Incorporadora S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0805588-52.2018.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante,

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Agravada: Zenilda Ferreira Souto Advogado: Nilson Donizete Amante (OAB: 16639B/MS) Interessado: Erbe Incorporadora S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/06/2023. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0805588-52.2018.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Agravada: Zenilda Ferreira Souto Advogado: Nilson Donizete Amante (OAB: 16639B/MS) Interessado: Erbe Incorporadora S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0805588-52.2018.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Recorrido: Zenilda Ferreira Souto Advogado: Nilson Donizete Amante (OAB: 16639B/MS) Interessado: Erbe Incorporadora S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) POSTO ISSO, Recurso Especial nº 0805588-52.2018.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente indefiro o requerimento de efeito suspensivo, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Re

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 14:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/10/2022, 14:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/10/2022, 14:42

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 14:09

Juntada de Petição de Contra-razões

26/09/2022, 21:50

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 11:00

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2022.

06/09/2022, 20:42

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 07:44

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 12:29

Juntada de Petição de Apelação

26/08/2022, 21:50

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 16:46

Juntada de Petição de Apelação

18/08/2022, 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2022.

03/08/2022, 20:50

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 16:23

Recebidos os autos

01/08/2022, 20:23

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 20:22

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 20:22

Julgado procedente o pedido

01/08/2022, 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 15:09

Conclusos para julgamento

15/02/2022, 14:16

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 18:53

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 17:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/12/2021, 17:49

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 16:17

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 16:16

Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2021.

02/12/2021, 22:08

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 07:43

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 17:32

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2021.

30/11/2021, 20:44

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 07:43

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 09:29

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 14:58

Recebidos os autos

26/11/2021, 14:23

Decisão ou Despacho

26/11/2021, 14:23

Conclusos para despacho

18/11/2021, 22:09

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 13:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/11/2021.

17/11/2021, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 18:06

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 12:48

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2021.

20/10/2021, 20:46

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 07:42

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 14:32

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 12:13

Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2021.

16/09/2021, 20:40

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 07:42

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 18:51

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 12:32

Publicado #{ato_publicado} em 03/09/2021.

03/09/2021, 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2021, 12:55

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 07:44

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 13:51

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 10:33

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 10:33

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 10:32

Ato ordinatório praticado

09/02/2021, 16:52

Ato ordinatório praticado

09/02/2021, 16:51

Expedição de Ofício.

09/02/2021, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2020, 19:35

Publicado #{ato_publicado} em 12/11/2020.

12/11/2020, 22:41

Publicado #{ato_publicado} em 12/11/2020.

12/11/2020, 22:41

Publicado #{ato_publicado} em 12/11/2020.

12/11/2020, 22:41

Ato ordinatório praticado

12/11/2020, 08:23

Ato ordinatório praticado

11/11/2020, 15:42

Ato ordinatório praticado

11/11/2020, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 18:37

Recebidos os autos

19/08/2020, 19:35

Decisão ou Despacho

19/08/2020, 19:35

Ato ordinatório praticado

16/04/2020, 09:53

Conclusos para despacho

11/03/2020, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 06:50

Ato ordinatório praticado

06/03/2020, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2020, 17:28

Publicado #{ato_publicado} em 21/02/2020.

21/02/2020, 22:02

Ato ordinatório praticado

21/02/2020, 08:14

Ato ordinatório praticado

20/02/2020, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 18:25

Publicado #{ato_publicado} em 14/02/2020.

14/02/2020, 21:29

Ato ordinatório praticado

14/02/2020, 08:07

Ato ordinatório praticado

13/02/2020, 16:25

Ato ordinatório praticado

13/02/2020, 16:05

Recebidos os autos

31/10/2019, 17:13

Decisão ou Despacho

31/10/2019, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2019, 09:51

Conclusos para despacho

12/07/2019, 12:11

Ato ordinatório praticado

11/07/2019, 18:34

Ato ordinatório praticado

24/06/2019, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2019, 11:39

Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2019.

07/06/2019, 23:52

Ato ordinatório praticado

07/06/2019, 08:24

Ato ordinatório praticado

06/06/2019, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2019, 17:27

Recebidos os autos

29/05/2019, 22:38

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2019, 22:38

Conclusos para despacho

24/05/2019, 09:52

Ato ordinatório praticado

22/05/2019, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2019, 10:09

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

02/05/2019, 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 30/04/2019.

30/04/2019, 23:08

Ato ordinatório praticado

30/04/2019, 08:48

Ato ordinatório praticado

29/04/2019, 18:53

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2019, 14:35

Juntada de Petição de Contestação

23/04/2019, 17:46

Ato ordinatório praticado

23/04/2019, 17:01

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

22/04/2019, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2019, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2019, 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/03/2019, 07:48

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2019.

08/03/2019, 22:31

Ato ordinatório praticado

08/03/2019, 15:59

Expedição de Carta.

08/03/2019, 15:58

Ato ordinatório praticado

08/03/2019, 08:03

Ato ordinatório praticado

07/03/2019, 18:29

Ato ordinatório praticado

07/03/2019, 18:28

Ato ordinatório praticado

07/03/2019, 18:26

Ato ordinatório praticado

07/03/2019, 13:06

Expedição de Certidão.

07/03/2019, 13:05

Expedição de Certidão.

07/03/2019, 12:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/04/2019 10:00:00, 4ª Vara Civel.

07/03/2019, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/01/2019, 16:49

Recebidos os autos

22/01/2019, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2019, 16:55

Conclusos para despacho

07/12/2018, 16:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

07/12/2018, 15:17

Ato ordinatório praticado

07/12/2018, 13:53

Ato ordinatório praticado

07/12/2018, 13:53

Expedição de Certidão.

07/12/2018, 13:24

Distribuído por sorteio

07/12/2018, 13:23

Interlocutória

•31/10/2019, 17:13

Interlocutória

•19/08/2020, 19:35

Interlocutória

•26/11/2021, 14:23

Sentença

•01/08/2022, 20:22

Acórdão

•08/01/2024, 10:57

Decisão Monocrática Terminativa

•08/01/2024, 10:58

Decisão Monocrática Terminativa

•08/01/2024, 10:58

Interlocutória

•28/02/2024, 12:34

Sentença

•05/04/2024, 16:26