Embargos à Execução 0801732-03.2024.8.12.0011 - TJMS

Embargos à Execução 0801732-03.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2025, 14:39

Trânsito em julgado

02/10/2025, 14:38

Decurso de Prazo

02/10/2025, 01:49

Ato ordinatório

23/09/2025, 17:33

Publicação

22/09/2025, 05:07

Ato ordinatório

19/09/2025, 07:40

Ato ordinatório

18/09/2025, 17:05

Reativação

15/09/2025, 14:01

Reativação

15/09/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste - Sicredi Celeiro Centro Oeste Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogada: Maiara Sarnovski (OAB: 29880/MS) Apelada: Judith Pereira Leite Calegaro (Espólio) Repre. Legal: Tarcísio Calegaro Advogado: Antônio Sidoni Neto (OAB: 20059/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA ESPÓLIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE ENSEJA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões do apelo impugnam especificamente os fundamentos da sentença, expondo de forma clara os motivos de fato e de direito para a reforma do julgado. 2. A ausência de bens penhoráveis do devededor não é causa para a extinção da execução, mas sim para a sua suspensão, com base no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. A extinção prematura do processo executivo cerceia o direito do credor de, futuramente, com o surgimento de novos bens, prosseguir com os atos expropriatórios para a satisfação de seu crédito, o qual permanece hígido. 4. Reforma-se a sentença para afastar a extinção da execução, o pleito formulado nos embargos à execução deve ser julgado improcedente, determinando a suspensão da execução. 5. Com a improcedência dos embargos à execução, o ônus da sucumbência deve ser invertido, condenando-se a parte embargante/apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da sucumbência. 6. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801732-03.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste - Sicredi Celeiro Centro Oeste Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogada: Maiara Sarnovski (OAB: 29880/MS) Apelada: Judith Pereira Leite Calegaro (Espólio) Repre. Legal: Tarcísio Calegaro Advogado: Antônio Sidoni Neto (OAB: 20059/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801732-03.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a):

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste - Sicredi Celeiro Centro Oeste Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogada: Maiara Sarnovski (OAB: 29880/MS) Apelada: Judith Pereira Leite Calegaro (Espólio) Repre. Legal: Tarcísio Calegaro Advogado: Antônio Sidoni Neto (OAB: 20059/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801732-03.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

15/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 16:52

Remessa (em grau de recurso)

11/07/2025, 16:52

Remessa (em grau de recurso)

11/07/2025, 16:52

Documentos

Acórdão

•19/08/2025, 00:00

Despacho

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste - Sicredi Celeiro Centro Oeste Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogada: Maiara Sarnovski (OAB: 29880/MS) Apelada: Judith Pereira Leite Calegaro (Espólio) Repre. Legal: Tarcísio Calegaro Advogado: Antônio Sidoni Neto (OAB: 20059/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA ESPÓLIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE ENSEJA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões do apelo impugnam especificamente os fundamentos da sentença, expondo de forma clara os motivos de fato e de direito para a reforma do julgado. 2. A ausência de bens penhoráveis do devededor não é causa para a extinção da execução, mas sim para a sua suspensão, com base no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. A extinção prematura do processo executivo cerceia o direito do credor de, futuramente, com o surgimento de novos bens, prosseguir com os atos expropriatórios para a satisfação de seu crédito, o qual permanece hígido. 4. Reforma-se a sentença para afastar a extinção da execução, o pleito formulado nos embargos à execução deve ser julgado improcedente, determinando a suspensão da execução. 5. Com a improcedência dos embargos à execução, o ônus da sucumbência deve ser invertido, condenando-se a parte embargante/apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da sucumbência. 6. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801732-03.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

19/08/2025, 00:00

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