Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808629-79.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2021

Valor da Causa

R$ 5.741,88

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de tipo

23/06/2025, 15:36

Recebidos os autos

23/06/2025, 15:36

Expedição de tipo de documento.

06/06/2025, 00:28

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 16:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/05/2025, 07:43

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 18:14

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 10:34

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 10:34

Expedição de tipo de documento.

27/05/2025, 10:33

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 10:16

Expedição de tipo de documento.

27/05/2025, 10:15

Expedição de tipo de documento.

27/05/2025, 10:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/05/2025, 10:15

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 14:30

Todas as movimentações(217)

Juntada de Petição de tipo

23/06/2025, 15:36

Recebidos os autos

23/06/2025, 15:36

Expedição de tipo de documento.

06/06/2025, 00:28

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 16:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/05/2025, 07:43

Documentos

Interlocutória

•26/07/2021, 15:58

Despacho

•01/09/2021, 19:11

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 18:14

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 10:34

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 10:34

Expedição de tipo de documento.

27/05/2025, 10:33

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 10:16

Expedição de tipo de documento.

27/05/2025, 10:15

Expedição de tipo de documento.

27/05/2025, 10:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/05/2025, 10:15

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 14:30

Transitado em Julgado em data

09/04/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 16:08

Recebidos os autos

05/02/2025, 14:38

Expedição de tipo de documento.

05/02/2025, 14:38

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

05/02/2025, 14:38

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 14:38

Conclusos para tipo de conclusão.

04/02/2025, 17:04

Expedição de tipo de documento.

04/02/2025, 17:04

Juntada de Petição de tipo

25/11/2024, 10:04

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 00:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/11/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: Cartório de Registro Civil e Notas do 2 Ofício - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Intimação - ADV: Taisa Suemy de Lima Tomizawa (OAB 22844/MS), Luana Tainara Reetz (OAB 24273/MS) Processo 0808629-79.2021.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Isabela Agnes dos Santos -

12/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 18:31

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 18:30

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 18:30

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 18:30

Expedição de tipo de documento.

08/11/2024, 18:29

Juntada de Petição de tipo

17/10/2024, 17:06

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 18:25

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 18:02

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 17:19

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 17:15

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 19:40

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 19:40

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 19:40

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 19:40

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 19:40

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 19:40

Remetidos os Autos para destino.

12/08/2024, 16:39

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 06:24

Expedição de tipo de documento.

05/08/2024, 06:14

Recebidos os autos

06/05/2024, 15:37

Juntada de Petição de tipo

06/05/2024, 15:37

Expedição de tipo de documento.

02/05/2024, 00:21

Juntada de Petição de tipo

26/04/2024, 14:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/04/2024, 02:21

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 07:57

Expedição de tipo de documento.

22/04/2024, 14:56

Expedição de tipo de documento.

22/04/2024, 14:56

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/04/2024, 14:56

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 14:50

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 14:50

Expedição de tipo de documento.

22/04/2024, 14:41

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 18:55

Recebidos os autos

23/02/2024, 13:33

Juntada de Petição de tipo

23/02/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 00:31

Expedição de tipo de documento.

03/02/2024, 00:14

Expedição de tipo de documento.

24/01/2024, 04:05

Expedição de tipo de documento.

24/01/2024, 04:05

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/01/2024, 04:05

Recebidos os autos

19/01/2024, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 16:25

Juntada de tipo de documento

30/11/2023, 08:04

Expedição de tipo de documento.

13/11/2023, 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.

13/11/2023, 14:17

Expedição de tipo de documento.

13/11/2023, 14:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/11/2023, 14:05

Evolução da Classe Processual

13/11/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 04:57

Juntada de Petição de tipo

25/10/2023, 17:06

Recebidos os autos

25/10/2023, 17:06

Juntada de Petição de tipo

23/10/2023, 09:02

Expedição de tipo de documento.

20/10/2023, 00:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/10/2023, 02:09

Expedição de tipo de documento.

10/10/2023, 03:57

Expedição de tipo de documento.

10/10/2023, 03:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/10/2023, 03:57

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 03:46

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 03:43

Transitado em Julgado em data

06/10/2023, 04:09

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 04:00

Recebidos os autos

05/10/2023, 17:00

Recebidos os autos

05/10/2023, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Embargada: Isabela Agnes dos Santos Advogado: Luana Tainara Reetz (OAB: 24273/MS) Advogada: Taisa Suemy de Lima Tomizawa (OAB: 22844/MS) Embargado: Cartório de Registro Civil e Notas do 2 Ofício Advogada: Elidielly Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0808629-79.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Embargada: Isabela Agnes dos Santos Advogado: Luana Tainara Reetz (OAB: 24273/MS) Advogada: Taisa Suemy de Lima Tomizawa (OAB: 22844/MS) Embargado: Cartório de Registro Civil e Notas do 2 Ofício Advogada: Elidielly Embargos de Declaração Cível nº 0808629-79.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Embargada: Isabela Agnes dos Santos Advogado: Luana Tainara Reetz (OAB: 24273/MS) Advogada: Taisa Suemy de Lima Tomizawa (OAB: 22844/MS) Embargado: Cartório de Registro Civil e Notas do 2 Ofício Advogada: Elidielly Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0808629-79.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Isabela Agnes dos Santos Advogado: Luana Tainara Reetz (OAB: 24273/MS) Advogada: Taisa Suemy de Lima Tomizawa (OAB: 22844/MS) Recorrido: Cartório de Registro Civil e Notas do 2 Ofício Advogada: Elidielly Fiirst Dias Degani (OAB: 23244/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0808629-79.2021.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust

31/05/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

25/11/2022, 05:53

Remetidos os Autos para destino.

25/11/2022, 05:53

Remetidos os Autos para destino.

25/11/2022, 05:53

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 07:41

Recebidos os autos

27/10/2022, 09:28

Juntada de tipo de documento

10/10/2022, 09:19

Juntada de tipo de documento

07/10/2022, 09:07

Juntada de Petição de tipo

06/10/2022, 15:06

Juntada de Petição de tipo

05/10/2022, 22:30

Expedição de tipo de documento.

22/09/2022, 00:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/09/2022, 02:11

Expedição de tipo de documento.

12/09/2022, 05:57

Expedição de tipo de documento.

12/09/2022, 05:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/09/2022, 05:57

Expedição de tipo de documento.

12/09/2022, 05:56

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 05:51

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 05:45

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 07:23

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 06:58

Recebidos os autos

01/09/2022, 14:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

01/09/2022, 14:47

Recebidos os autos

31/08/2022, 20:00

Juntada de Petição de tipo

31/08/2022, 20:00

Conclusos para tipo de conclusão.

30/08/2022, 15:01

Juntada de Petição de tipo

30/08/2022, 14:03

Expedição de tipo de documento.

25/08/2022, 00:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/08/2022, 02:14

Expedição de tipo de documento.

15/08/2022, 09:20

Expedição de tipo de documento.

15/08/2022, 09:20

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/08/2022, 09:20

Expedição de tipo de documento.

15/08/2022, 09:19

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 09:02

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 08:53

Expedição de tipo de documento.

25/07/2022, 10:22

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 10:22

Recebidos os autos

25/07/2022, 10:22

Expedição de tipo de documento.

25/07/2022, 10:22

Homologada a Transação

25/07/2022, 10:22

Expedição de tipo de documento.

01/07/2022, 15:02

Juntada de Petição de tipo

08/06/2022, 19:30

Remetidos os Autos para destino.

01/06/2022, 14:04

de Instrução e Julgamento

01/06/2022, 14:01

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 15:42

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 15:42

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 15:42

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 15:42

Juntada de Petição de tipo

31/05/2022, 15:42

Juntada de Petição de tipo

26/05/2022, 10:34

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 06:59

Juntada de Petição de tipo

19/05/2022, 18:31

Recebidos os autos

19/05/2022, 18:31

Expedição de tipo de documento.

13/05/2022, 00:18

Expedição de tipo de documento.

03/05/2022, 10:39

Expedição de tipo de documento.

03/05/2022, 10:39

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/05/2022, 10:39

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 11:01

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 13:56

de Conciliação

07/03/2022, 13:56

de Instrução e Julgamento

07/03/2022, 13:43

Juntada de tipo de documento

04/02/2022, 07:04

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 07:14

Recebidos os autos

01/02/2022, 18:31

Juntada de Petição de tipo

01/02/2022, 18:31

Ato ordinatório praticado

13/01/2022, 05:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/01/2022, 02:13

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 07:41

Expedição de tipo de documento.

12/01/2022, 06:54

Expedição de tipo de documento.

12/01/2022, 06:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/01/2022, 06:53

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 06:53

Expedição de tipo de documento.

12/01/2022, 06:52

Expedição de tipo de documento.

12/01/2022, 06:51

Ato ordinatório praticado

11/01/2022, 09:49

Recebidos os autos

10/01/2022, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 16:13

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 06:44

Expedição de tipo de documento.

24/11/2021, 17:37

de Conciliação

24/11/2021, 16:12

de Instrução e Julgamento

24/11/2021, 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.

23/11/2021, 15:02

Juntada de Petição de tipo

23/11/2021, 11:05

Juntada de tipo de documento

10/11/2021, 08:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 12:40

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 08:42

Juntada de Petição de tipo

01/11/2021, 22:00

Recebidos os autos

20/10/2021, 06:31

Juntada de Petição de tipo

20/10/2021, 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/10/2021, 02:17

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 16:02

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 16:00

Expedição de tipo de documento.

18/10/2021, 15:59

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 15:42

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 15:41

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 15:54

Expedição de tipo de documento.

17/09/2021, 15:53

de Instrução e Julgamento

17/09/2021, 14:54

Expedição de tipo de documento.

02/09/2021, 07:51

Expedição de tipo de documento.

02/09/2021, 06:32

Expedição de tipo de documento.

02/09/2021, 06:31

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/09/2021, 06:31

Recebidos os autos

01/09/2021, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 19:11

Conclusos para tipo de conclusão.

01/09/2021, 13:24

Expedição de tipo de documento.

01/09/2021, 13:15

Recebidos os autos

01/09/2021, 13:00

Remetidos os Autos para destino.

01/09/2021, 13:00

Remetidos os Autos para destino.

26/08/2021, 16:17

Decorrido prazo de parte

26/08/2021, 16:16

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 15:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/07/2021, 02:07

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 07:47

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 13:12

Declarada incompetência

26/07/2021, 15:58

Recebidos os autos

26/07/2021, 15:58

Ato ordinatório praticado

26/07/2021, 01:56

Conclusos para tipo de conclusão.

20/07/2021, 12:47

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

20/07/2021, 09:28

Expedição de tipo de documento.

19/07/2021, 13:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/07/2021, 13:05

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 09:21

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 09:21

Distribuído por tipo

19/07/2021, 09:05

Despacho

•10/01/2022, 16:13

Sentença (Outras)

•25/07/2022, 10:22

Sentença

•25/07/2022, 10:22

Interlocutória

•01/09/2022, 14:47

Despacho

•05/10/2023, 16:59

Acórdão

•05/10/2023, 16:59

Despacho

•19/01/2024, 16:25

Sentença

•05/02/2025, 14:38