Processo 0801184-67.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2022

Valor da Causa

R$ 57.390,87

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Prazo em Curso

17/03/2026, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 16:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/12/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 09:35

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

02/12/2025, 07:57

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 11:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/11/2025, 11:31

Emissão da Relação

28/11/2025, 11:31

Documento Digitalizado

28/11/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 11:30

Autos preparados para expedição

27/08/2025, 06:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/05/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 10:02

Todas as movimentações(150)

Prazo em Curso

17/03/2026, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 16:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/12/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 09:35

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

02/12/2025, 07:57

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 11:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/11/2025, 11:31

Emissão da Relação

28/11/2025, 11:31

Documento Digitalizado

28/11/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 11:30

Autos preparados para expedição

27/08/2025, 06:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/05/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 00:33

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 08:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/04/2025, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 11:33

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

06/02/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0801184-67.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jadielson Rodrigues da Silva - I - Certidão de fls. 197: intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar os cálculos aos parâmetros trazidos pelo título exequendo, devendo apresentar: i) atualização monetária pelo IPCA-E desde o prejuízo até 08/12/2021; ii) aplicação de Selic a partir de 09/12/2021. O exequente deverá atentar ao fato de que não há que se falar em aplicação de juros à caderneta de poupança, uma vez que a citação se deu após 09/12/2021, data da aplicação compulsória da taxa Selic, que comporta correção monetária e juros conjuntamente (EC n. 113/21). Caso a parte exequente mantenha-se inerte pelo prazo de 30 (trinta) dias, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção. II - Juntada a manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada para manifestação sobre os novos cálculos no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância ou inércia, ficam os mesmos desde já homologados. Após, requisite-se o pagamento. III - Informado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, após, em nada sendo requerido, conclusos para sentença de extinção.

06/02/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2025, 07:55

Emissão da Relação

04/02/2025, 18:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2025, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 17:51

Conclusos para despacho

13/12/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 13:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 00:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/10/2024, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 19:10

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2024, 10:30

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0801184-67.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jadielson Rodrigues da Silva - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

15/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2024, 07:51

Prazo em Curso

11/10/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 11:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/10/2024, 11:15

Emissão da Relação

11/10/2024, 11:14

Documento Digitalizado

11/10/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 11:13

Autos preparados para expedição

28/08/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 20:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2024.

22/07/2024, 12:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/07/2024, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2024, 21:00

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 02:36

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 00:12

Prazo em Curso

05/06/2024, 09:20

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.

05/06/2024, 02:18

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 05:58

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 05:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/06/2024, 05:58

Emissão da Relação

04/06/2024, 05:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2024, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 17:09

Conclusos para despacho

20/05/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 16:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/05/2024, 16:22

Evolução da Classe Processual

20/05/2024, 16:20

Processo Desarquivado

20/05/2024, 14:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/05/2024, 16:00

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 09:33

Prazo em Curso

16/05/2024, 04:22

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0801184-67.2022.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Jadielson Rodrigues da Silva - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho: Fls. 140/146: deixo de conhecer o pedido de cumprimento de sentença, pois não faz referência ao presente feito. Ao cartório para que torne sem efeito a petição de fls. 140/146 e documentos de fls. 147/152, bem como desfaça a evolução de classe. Inti

16/05/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2024, 05:16

Emissão da Relação

15/05/2024, 05:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2024, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 15:37

Conclusos para despacho

17/04/2024, 17:36

Processo Desarquivado

17/04/2024, 17:35

Arquivado Definitivamente

28/06/2023, 05:51

Transitado em Julgado em data

28/06/2023, 05:48

Prazo em Curso

27/06/2023, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 11:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/06/2023, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 16:05

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.

02/06/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0801184-67.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jadielson Rodrigues da Silva - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: De início, deixo de apreciar o pedido de concessão da justiça gratuita, salientando que tal fato não constitui omissão na sentença, haja vista que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, tax

02/06/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 06:23

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 06:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/06/2023, 06:23

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2023, 06:20

Emissão da Relação

01/06/2023, 06:18

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 08:38

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

12/05/2023, 08:38

Registro de Sentença

12/05/2023, 08:38

Expedição de NULL.

12/05/2023, 08:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2023, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/09/2022, 13:17

Juntada de Petição de Réplica

27/09/2022, 06:32

Prazo em Curso

19/09/2022, 04:04

Publicado ato_publicado em 19/09/2022.

19/09/2022, 02:20

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2022, 07:37

Emissão da Relação

16/09/2022, 07:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/09/2022, 07:29

Juntada de Petição de Contestação

27/08/2022, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 19:01

Publicado ato_publicado em 03/08/2022.

03/08/2022, 02:15

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 07:01

Expedição de Carta.

02/08/2022, 05:59

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 05:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/08/2022, 05:58

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2022, 05:57

Emissão da Relação

02/08/2022, 05:54

Autos preparados para expedição

27/07/2022, 07:02

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 19:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2022, 19:20

Conclusos para despacho

25/07/2022, 18:26

Juntada de Ofício

25/07/2022, 15:43

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

25/07/2022, 15:41

Redistribuição de Processo - Saída

25/07/2022, 15:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

25/07/2022, 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/06/2022, 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/06/2022, 12:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2022, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 18:44

Juntada de Ofício

24/06/2022, 16:30

Conclusos para despacho

23/06/2022, 15:16

Informação do Sistema

14/06/2022, 09:46

Suspenso em Cartório

08/06/2022, 16:56

Expedição de Ofício.

30/05/2022, 15:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

30/05/2022, 15:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2022, 15:13

Conclusos para despacho

30/05/2022, 15:01

Conclusos para despacho

09/05/2022, 09:11

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/05/2022, 17:09

Redistribuição de Processo - Saída

04/05/2022, 17:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/05/2022, 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/04/2022, 10:17

Prazo em Curso

25/03/2022, 10:51

Publicado ato_publicado em 25/03/2022.

25/03/2022, 02:14

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2022, 07:55

Emissão da Relação

24/03/2022, 07:52

Autos preparados para expedição

23/03/2022, 07:18

Declarada incompetência

22/03/2022, 15:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2022, 15:55

Autos preparados para expedição

22/03/2022, 07:20

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 07:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/03/2022, 07:17

Correção de Classe - Entrada

22/03/2022, 07:16

Informação do Sistema

21/03/2022, 07:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/03/2022, 07:07

Distribuído por sorteio

20/03/2022, 23:20

Documentos

Interlocutória

•22/03/2022, 15:55

Despacho

•30/05/2022, 15:13

Despacho

•27/06/2022, 18:44

Despacho

•26/07/2022, 19:20

Sentença (Outras)

•12/05/2023, 08:37

Sentença

•12/05/2023, 08:38

Despacho

•14/05/2024, 15:37

Despacho

•24/05/2024, 18:02

Despacho

•20/01/2025, 17:51

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