Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800959-76.2020.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2020

Valor da Causa

R$ 12.754,75

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello

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Movimentações

Conclusos para despacho

08/05/2026, 10:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2026.

08/05/2026, 10:32

Prazo em Curso

29/04/2026, 13:45

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 07:28

Juntada de Outros documentos

23/04/2026, 12:46

Juntada de Outros documentos

23/04/2026, 12:45

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 08:28

Emissão da Relação

22/04/2026, 18:44

Prazo em Curso

01/04/2026, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 16:18

Documento Digitalizado

23/03/2026, 16:15

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 07:52

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 08:57

Expedição de Carta precatória.

18/03/2026, 17:07

Todas as movimentações(145)

Conclusos para despacho

08/05/2026, 10:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2026.

08/05/2026, 10:32

Prazo em Curso

29/04/2026, 13:45

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 07:28

Juntada de Outros documentos

23/04/2026, 12:46

Documentos

Sentença (Outras)

•20/09/2021, 15:04

Sentença

•20/09/2021, 15:04

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Juntada de Outros documentos

23/04/2026, 12:45

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 08:28

Emissão da Relação

22/04/2026, 18:44

Prazo em Curso

01/04/2026, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 16:18

Documento Digitalizado

23/03/2026, 16:15

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 07:52

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 08:57

Expedição de Carta precatória.

18/03/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/03/2026, 13:06

Expedição em análise para assinatura

17/03/2026, 11:58

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 11:55

Emissão da Relação

17/03/2026, 11:54

Prazo em Curso

04/03/2026, 15:27

Prazo em Curso

25/02/2026, 11:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2026, 12:13

Outras Decisões

26/01/2026, 12:13

Documento Digitalizado

23/01/2026, 14:07

Conclusos para despacho

11/11/2025, 10:01

Prazo em Curso

30/10/2025, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 12:27

Prazo em Curso

17/10/2025, 18:01

Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

16/10/2025, 07:04

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2025, 08:09

Emissão da Relação

14/10/2025, 11:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2025.

14/10/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 21:28

Documento Digitalizado

03/07/2025, 06:57

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 06:57

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 06:57

Prazo em Curso

16/04/2025, 15:22

Documento Digitalizado

16/04/2025, 15:21

Juntada de Informações

10/04/2025, 11:34

Documento Digitalizado

04/04/2025, 16:08

Expedição de Ofício.

04/04/2025, 16:03

Prazo em Curso

02/04/2025, 14:09

Documento Digitalizado

02/04/2025, 14:07

Expedição de Ofício.

02/04/2025, 14:04

Prazo em Curso

02/04/2025, 05:53

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 05:52

Juntada de Ofício

07/03/2025, 16:33

Informação do Sistema

14/01/2025, 14:48

Prazo em Curso

18/12/2024, 14:46

Documento Digitalizado

18/12/2024, 14:45

Expedição de Ofício.

17/12/2024, 20:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/12/2024, 17:45

Expedição em análise para assinatura

13/12/2024, 15:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2024.

13/12/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 12:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 02:02

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 01:24

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 01:24

Documento Digitalizado

18/10/2024, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo da Silva (OAB 263846/SP) Processo 0800959-76.2020.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Mauricio Meggetto - Certifico que efetuei o cadastro preliminar da(s) requisição(ões) de pagamento, conforme documento(s) abaixo e, antes de encaminhá-lo(s) para assinatura do(a) magistrado(a), as partes serão intimadas para manifestar-se quanto às informações inseridas, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Oportunamente, certifico que os dados alimentados no sistema correspondem aos fornecidos nos autos, de modo que, quando da liberação da requisição, o sistema atualizará os valores automaticamente nos termos do art. 10 da Portaria TJMS nº 03/2023. Deverá(ão), ainda, o(s) beneficiário(s) informar os dados bancários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Por fim, no mesmo prazo, deverá(ão) o(s) credor(es), em sendo o caso, comprovar ser beneficiário(s) de isenção tributária e/ou previdenciária, sob pena da aplicação do Art. 5º da Portaria 867/2016/TJMS.

16/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.

15/10/2024, 22:36

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2024, 08:36

Prazo em Curso

14/10/2024, 17:05

Emissão da Relação

14/10/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 16:26

Autos preparados para expedição

03/04/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 11:33

Prazo em Curso

20/02/2024, 07:30

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 09:38

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 09:36

Evolução da Classe Processual

11/12/2023, 09:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/12/2023, 06:33

Outras Decisões

08/12/2023, 06:33

Conclusos para decisão

04/12/2023, 13:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/12/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

26/11/2023, 08:58

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 07:38

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 07:36

Prazo em Curso

14/11/2023, 05:16

Publicado ato_publicado em 13/11/2023.

13/11/2023, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2023, 08:04

Emissão da Relação

10/11/2023, 08:23

Transitado em Julgado em data

08/11/2023, 14:42

Recebidos os Autos da Turma Recursal

19/10/2023, 16:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/10/2023, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP Advogado: Frederico José Fernandes de Athayde (OAB: 270368/SP) Embargado: Mauricio Meggetto Advogado: Danilo da Silva (OAB: 263846/SP) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA- Embargos A Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800959-76.2020.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP Advogado: Frederico José Fernandes de Athayde (OAB: 270368/SP) Embargado: Mauricio Meggetto Advogado: Danilo da Silva (OAB: 263846/SP) Embargos de Declaração Cível nº 0800959-76.2020.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Vistos, etc. Intime-se para contrarrazões, no prazo legal. I-se. Cumpra-se.

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP Advogado: Frederico José Fernandes de Athayde (OAB: 270368/SP) Embargado: Mauricio Meggetto Advogado: Danilo da Silva (OAB: 263846/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/06/2023. Proc Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800959-76.2020.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP Proc. do Estado: Gabriela Japiassu Viana (OAB: 311565/SP) Recorrido: Mauricio Meggetto Advogado: Danilo da Silva (OAB: 263846/SP) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TR Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800959-76.2020.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior

02/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/02/2022, 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/02/2022, 11:41

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 14:35

Juntada de Petição de Contra-razões

17/01/2022, 10:53

Prazo em Curso

08/12/2021, 17:37

Publicado ato_publicado em 03/12/2021.

03/12/2021, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2021, 10:09

Emissão da Relação

03/12/2021, 10:03

Juntada de Carta precatória

30/11/2021, 12:51

Juntada de Petição de Recurso inominado

10/11/2021, 20:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 03:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/10/2021, 07:51

Publicado ato_publicado em 01/10/2021.

01/10/2021, 21:25

Prazo em Curso

01/10/2021, 11:38

Expedição de Carta.

01/10/2021, 11:33

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2021, 09:09

Emissão da Relação

01/10/2021, 08:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2021, 15:04

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 15:04

Registro de Sentença

20/09/2021, 15:04

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

20/09/2021, 15:04

Expedição de NULL.

11/09/2021, 19:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/08/2021, 00:06

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/05/2021, 15:41

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

28/05/2021, 15:39

Juntada de Petição de Réplica

28/05/2021, 11:03

Juntada de Petição de Contestação

27/05/2021, 17:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/03/2021, 14:15

Documento Digitalizado

30/03/2021, 14:14

Juntada de Informações

30/03/2021, 14:12

Expedição de Ofício.

30/03/2021, 12:53

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

26/03/2021, 16:36

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 28/05/2021 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

26/03/2021, 16:32

Prazo em Curso

22/02/2021, 16:26

Documento Digitalizado

22/02/2021, 16:26

Publicado ato_publicado em 20/02/2021.

20/02/2021, 09:07

Expedição de Carta precatória.

19/02/2021, 16:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/02/2021, 09:50

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2021, 09:48

Emissão da Relação

19/02/2021, 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/02/2021, 09:45

Autos preparados para expedição

26/10/2020, 15:16

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 14:07

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 26/03/2021 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

26/10/2020, 13:41

Audiência Suspensa - COVID-19

18/08/2020, 13:06

Informação do Sistema

13/08/2020, 18:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/08/2020, 18:32

Distribuído por sorteio

13/08/2020, 14:28

Despacho

•19/10/2023, 16:34

Interlocutória

•08/12/2023, 06:33

Interlocutória

•26/01/2026, 12:13