Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803826-47.2021.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2022

Valor da Causa

R$ 15.121,35

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Cássio Roberto dos Santos 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior

Partes do Processo

LUCILAINE MARTINS SOARES

CPF

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB/MS 22020·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS

OAB/MS 1·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/04/2026, 09:10

Prazo em Curso

15/04/2026, 09:39

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

15/04/2026, 07:44

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2026, 07:53

Emissão da Relação

13/04/2026, 14:29

Expedição de Ofício.

27/03/2026, 05:35

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 08:00

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 07:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

04/03/2026, 07:18

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

04/03/2026, 07:16

Autos preparados para expedição

10/02/2026, 09:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2026, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 15:00

Conclusos para despacho

26/11/2025, 15:59

Todas as movimentações(182)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/04/2026, 09:10

Prazo em Curso

15/04/2026, 09:39

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

15/04/2026, 07:44

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2026, 07:53

Emissão da Relação

13/04/2026, 14:29

Documentos

Interlocutória

•01/09/2021, 14:10

Despacho

•27/10/2021, 07:37

Expedição de Ofício.

27/03/2026, 05:35

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 08:00

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 07:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

04/03/2026, 07:18

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

04/03/2026, 07:16

Autos preparados para expedição

10/02/2026, 09:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2026, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 15:00

Conclusos para despacho

26/11/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 08:17

Prazo em Curso

12/11/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 06:33

Publicado ato_publicado em 04/11/2025.

04/11/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 03:11

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 03:09

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2025, 03:04

Emissão da Relação

30/10/2025, 03:01

Transitado em Julgado em data

30/10/2025, 02:57

Recebidos os Autos da Turma Recursal

29/10/2025, 16:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/10/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 05:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/07/2025, 05:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/07/2025, 05:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 10:03

Prazo em Curso

27/06/2025, 07:11

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 05:34

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 05:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2025, 17:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/06/2025, 17:26

Conclusos para despacho

09/06/2025, 14:57

Juntada de Petição de Recurso inominado

02/06/2025, 18:35

Prazo em Curso

16/05/2025, 13:52

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

16/05/2025, 07:45

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2025, 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:32

Prazo em Curso

25/04/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 06:09

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 06:06

Emissão da Relação

08/04/2025, 05:45

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 18:52

Registro de Sentença

07/04/2025, 18:52

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

07/04/2025, 18:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2025, 18:52

Expedição de NULL.

07/04/2025, 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/03/2025, 03:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 14:51

Conclusos para despacho

24/02/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 10:33

Prazo em Curso

21/02/2025, 08:12

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:15

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2025, 07:53

Emissão da Relação

19/02/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 10:04

Prazo em Curso

14/02/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 07:06

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 07:06

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 07:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/01/2025, 07:03

Evolução da Classe Processual

17/01/2025, 07:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2025, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 18:27

Conclusos para despacho

16/01/2025, 15:24

Processo Reativado

16/01/2025, 13:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/01/2025, 11:03

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 06:51

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 06:38

Prazo em Curso

20/09/2023, 11:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2023.

18/07/2023, 02:08

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 07:58

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 07:56

Emissão da Relação

17/07/2023, 07:26

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2023, 07:20

Transitado em Julgado em data

17/07/2023, 05:35

Autos preparados para expedição

17/07/2023, 05:30

Recebidos os Autos da Turma Recursal

14/07/2023, 14:02

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/07/2023, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Advogado: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Recorrido: Lucilaine Martins Soares Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PROFESSORA DA REDE DE Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803826-47.2021.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 05:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/11/2022, 05:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/11/2022, 05:45

Juntada de Petição de Contra-razões

23/11/2022, 15:06

Prazo em Curso

23/11/2022, 15:00

Publicado ato_publicado em 23/11/2022.

23/11/2022, 07:41

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2022, 05:00

Emissão da Relação

22/11/2022, 04:57

Autos preparados para expedição

22/11/2022, 04:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2022, 15:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

21/11/2022, 15:35

Conclusos para despacho

18/11/2022, 16:31

Juntada de Petição de Recurso inominado

18/11/2022, 11:03

Publicado ato_publicado em 04/11/2022.

04/11/2022, 02:14

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 13:01

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2022, 06:09

Emissão da Relação

03/11/2022, 05:54

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 17:12

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/10/2022, 17:12

Registro de Sentença

13/10/2022, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2022, 17:12

Expedição de NULL.

13/10/2022, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/09/2022, 15:03

Autos preparados para expedição

22/09/2022, 06:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2022, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 08:50

Conclusos para despacho

19/09/2022, 17:01

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 16:59

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

19/09/2022, 16:20

Redistribuição de Processo - Saída

19/09/2022, 16:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

19/09/2022, 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/07/2022, 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/07/2022, 12:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2022, 18:04

Declarada incompetência

05/07/2022, 18:04

Conclusos para julgamento

24/06/2022, 13:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2022, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 07:54

Conclusos para despacho

23/06/2022, 08:19

Juntada de Petição de Réplica

22/06/2022, 08:30

Publicado ato_publicado em 22/06/2022.

22/06/2022, 02:13

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2022, 07:49

Emissão da Relação

20/06/2022, 08:05

Juntada de Petição de Contestação

15/06/2022, 10:02

Publicado ato_publicado em 19/05/2022.

19/05/2022, 02:10

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 11:48

Expedição de Carta.

18/05/2022, 10:41

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 10:40

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2022, 07:47

Autos preparados para expedição

17/05/2022, 12:18

Emissão da Relação

17/05/2022, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 18:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2022, 18:30

Conclusos para despacho

10/05/2022, 13:51

Juntada de Ofício

10/05/2022, 13:50

Prazo em Curso

13/01/2022, 12:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2021, 01:19

Prazo em Curso

14/12/2021, 17:28

Juntada de Ofício

14/12/2021, 17:27

Processo Desarquivado

14/12/2021, 17:24

Processo Desarquivado

14/12/2021, 17:24

Arquivado Provisoriamente

23/11/2021, 08:17

Publicado ato_publicado em 23/11/2021.

23/11/2021, 02:31

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2021, 07:49

Emissão da Relação

22/11/2021, 06:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2021, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 18:37

Conclusos para despacho

19/11/2021, 12:46

Juntada de Ofício

19/11/2021, 12:45

Processo Desarquivado

19/11/2021, 12:44

Processo Desarquivado

19/11/2021, 12:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2021, 01:18

Informação do Sistema

04/11/2021, 19:07

Arquivado Provisoriamente

28/10/2021, 14:21

Expedição de Ofício.

27/10/2021, 07:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

27/10/2021, 07:37

Conclusos para despacho

24/09/2021, 10:55

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

23/09/2021, 10:20

Redistribuição de Processo - Saída

23/09/2021, 10:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

23/09/2021, 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/09/2021, 07:52

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 07:39

Prazo em Curso

20/09/2021, 11:10

Publicado ato_publicado em 15/09/2021.

15/09/2021, 02:22

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2021, 11:26

Emissão da Relação

14/09/2021, 11:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2021, 14:10

Declarada incompetência

01/09/2021, 14:10

Conclusos para despacho

31/08/2021, 07:38

Autos preparados para expedição

30/08/2021, 16:54

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 16:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/08/2021, 16:51

Informação do Sistema

26/08/2021, 19:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/08/2021, 19:22

Distribuído por sorteio

26/08/2021, 18:20

Despacho

•19/11/2021, 18:37

Despacho

•10/05/2022, 18:30

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 10:40

Despacho

•24/06/2022, 07:58

Interlocutória

•05/07/2022, 18:04

Despacho

•21/09/2022, 08:50

Sentença (Outras)

•13/10/2022, 17:11

Sentença

•13/10/2022, 17:12

Interlocutória

•21/11/2022, 15:35

Despacho

•16/01/2025, 18:27

Despacho

•17/03/2025, 14:51

Sentença (Outras)

•07/04/2025, 18:52

Sentença

•07/04/2025, 18:52

Todos os documentos(17)

Interlocutória

•01/09/2021, 14:10

Despacho

•27/10/2021, 07:37

Despacho

•19/11/2021, 18:37

Despacho

•10/05/2022, 18:30

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 10:40

Despacho

•24/06/2022, 07:58

Interlocutória

•05/07/2022, 18:04

Despacho

•21/09/2022, 08:50

Sentença (Outras)

•13/10/2022, 17:11

Sentença

•13/10/2022, 17:12

Interlocutória

•21/11/2022, 15:35

Despacho

•16/01/2025, 18:27

Despacho

•17/03/2025, 14:51

Sentença (Outras)

•07/04/2025, 18:52

Sentença

•07/04/2025, 18:52

Interlocutória

•09/06/2025, 17:26

Despacho

•27/01/2026, 15:00