Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807263-69.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

SAMIR ELEANDRO DOS SANTOS PRADO

CPF

Autor

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

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Reu

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GUILHERME VAZ LOPES LINS

OAB/MS 24187·CPF·Representa: Autor

PEDRO NAVARRO CORREIA

OAB/MS 12414·CPF·Representa: Autor

LUCIENE MEIRA GUERRA

CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2026, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 09:41

Conclusos para decisão

27/04/2026, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2026, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2026, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 14:19

Conclusos para decisão

22/04/2026, 18:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/04/2026, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 11:41

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 12:40

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 03:16

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:06

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 15:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/03/2026, 15:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 14:22

Todas as movimentações(144)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2026, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 09:41

Conclusos para decisão

27/04/2026, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2026, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2026, 14:19

Documentos

Despacho

•27/04/2021, 10:01

Sentença (Outras)

•10/11/2021, 22:00

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legal

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Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 14:19

Conclusos para decisão

22/04/2026, 18:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/04/2026, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 11:41

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 12:40

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 03:16

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:06

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 15:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/03/2026, 15:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 14:22

Conclusos para decisão

27/02/2026, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 16:53

Outras Decisões

26/02/2026, 08:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2026, 08:53

Conclusos para decisão

25/02/2026, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 13:51

Prazo em Curso

23/02/2026, 10:40

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

23/02/2026, 06:25

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2026, 08:07

Emissão da Relação

19/02/2026, 17:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/02/2026, 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 22:50

Desapensado do processo número do processo

05/02/2026, 14:56

Desapensado do processo número do processo

05/02/2026, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2026, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 18:59

Conclusos para decisão

27/01/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 06:26

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 12:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/12/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 11:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/12/2025, 11:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2025, 13:54

Recebida petição inicial

28/11/2025, 13:54

Informação do Sistema

27/11/2025, 20:10

Apensado ao processo numero do processo

27/11/2025, 20:10

Conclusos para despacho

27/11/2025, 18:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/11/2025, 07:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2025, 13:25

Outras Decisões

25/11/2025, 13:25

Conclusos para despacho

24/11/2025, 18:03

Evolução da Classe Processual

24/11/2025, 17:58

Processo Reativado

19/11/2025, 19:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/11/2025, 20:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/11/2025, 19:53

Informação do Sistema

09/11/2025, 13:55

Apensado ao processo numero do processo

09/11/2025, 13:55

Arquivado Definitivamente

01/09/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 10:24

Prazo em Curso

29/08/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 20:57

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 17:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/08/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 08:40

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 08:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/08/2023, 08:40

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 08:39

Prazo em Curso

26/07/2023, 08:11

Prazo em Curso

26/07/2023, 02:57

Publicado ato_publicado em 25/07/2023.

25/07/2023, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 08:49

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 08:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/07/2023, 08:48

Emissão da Relação

13/07/2023, 08:20

Transitado em Julgado em data

13/07/2023, 08:05

Recebidos os Autos da Turma Recursal

12/07/2023, 16:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/07/2023, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Samir Eleandro dos Santos Prado Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0807263-69.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão pe

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/08/2022, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/08/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 14:18

Juntada de Petição de Contra-razões

17/08/2022, 16:13

Prazo em Curso

17/08/2022, 11:23

Publicado ato_publicado em 16/08/2022.

16/08/2022, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2022, 09:07

Emissão da Relação

16/08/2022, 09:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2022, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 16:53

Conclusos para decisão

18/07/2022, 19:00

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 18:56

Juntada de Petição de Recurso inominado

12/07/2022, 15:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/07/2022, 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 21:22

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 10:05

Prazo em Curso

22/06/2022, 09:36

Publicado ato_publicado em 21/06/2022.

21/06/2022, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2022, 15:35

Emissão da Relação

20/06/2022, 15:15

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 14:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/06/2022, 14:14

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 17:16

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

14/06/2022, 17:16

Registro de Sentença

14/06/2022, 17:16

Expedição de NULL.

09/06/2022, 13:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2022, 02:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/12/2021, 11:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/12/2021, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 10:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 02:11

Expedição de Certidão.

27/11/2021, 01:08

Prazo em Curso

19/11/2021, 10:49

Publicado ato_publicado em 18/11/2021.

18/11/2021, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2021, 12:03

Emissão da Relação

18/11/2021, 12:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/11/2021, 14:30

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 14:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/11/2021, 14:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2021, 16:30

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 16:30

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

11/11/2021, 16:30

Registro de Sentença

11/11/2021, 16:30

Expedição de NULL.

10/11/2021, 22:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 01:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/08/2021, 16:32

Prazo em Curso

15/06/2021, 08:47

Juntada de Petição de Réplica

14/06/2021, 16:08

Publicado ato_publicado em 11/06/2021.

11/06/2021, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2021, 10:44

Emissão da Relação

11/06/2021, 10:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/06/2021, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2021, 18:51

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 14:45

Expedição de Carta.

27/04/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 13:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2021, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2021, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 10:01

Conclusos para despacho

23/04/2021, 14:06

Autos preparados para expedição

23/04/2021, 07:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/04/2021, 07:31

Informação do Sistema

20/04/2021, 18:45

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/04/2021, 18:45

Distribuído por sorteio

20/04/2021, 10:51

Sentença

•11/11/2021, 16:30

Sentença (Outras)

•09/06/2022, 13:10

Sentença

•14/06/2022, 17:16

Despacho

•12/08/2022, 16:53

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•18/11/2025, 19:53

Interlocutória

•25/11/2025, 13:25

Despacho

•28/11/2025, 13:54

Despacho

•27/01/2026, 18:59

Interlocutória

•26/02/2026, 08:53

Despacho

•16/03/2026, 14:22

Despacho

•23/04/2026, 14:19

Despacho

•28/04/2026, 09:41