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Agravo Em Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/06/2007

Valor da Causa

R$ 2.547,43

Orgao julgador

1ª Vara Cível

Partes do Processo

UNIAO

CNPJ 00.***.***.0235-16

Autor

GONCALVES E MARTINS LTDA - ME

CNPJ 36.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

19/06/2023, 17:23

Transitado em Julgado em data

19/06/2023, 17:23

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

11/06/2023, 00:09

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.

02/06/2023, 20:05

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul - PFN/MS, Gonçalves e Martins Ltda - Me Processo 0001513-37.2007.8.12.0005 - Execução Fiscal - Exeqte: Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul - PFN/MS - Exectdo: Gonçalves e Martins Ltda - Me - Vistos. Às fls. 77-80 o exequente peticionou nos autos reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário e, por consequência, a extinção do processo executivo. Isso posto, reconhecendo que o crédito faze

02/06/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 12:20

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 12:20

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2023, 07:31

Autos preparados para expedição

01/06/2023, 06:10

Emissão da Relação

01/06/2023, 06:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 14:58

Declarada decadência ou prescrição

31/05/2023, 14:58

Documentos

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 19:04

Sentença

•31/05/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 12:20

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