Execução Fiscal 0500199-45.2007.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 13.640,53

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ISABEL APARECIDA FERREIRA BARROS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/08/2023, 07:06

Transitado em Julgado em data

10/07/2023, 07:32

Prazo em Curso

06/07/2023, 13:31

Prazo em Curso

26/06/2023, 19:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/06/2023, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Isabel Aparecida Ferreira Barros Processo 0500199-45.2007.8.12.0022 - Execução Fiscal - Exectdo: Isabel Aparecida Ferreira Barros - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de conde

02/06/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/06/2023.

01/06/2023, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2023, 08:11

Emissão da Relação

31/05/2023, 18:36

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 22:51

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 22:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/05/2023, 22:51

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 15:48

Todas as movimentações(257)

Arquivado Definitivamente

10/08/2023, 07:06

Transitado em Julgado em data

10/07/2023, 07:32

Prazo em Curso

06/07/2023, 13:31

Prazo em Curso

26/06/2023, 19:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/06/2023, 12:17

Documentos

Despacho

•16/07/2014, 16:02

Despacho

•16/07/2014, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Isabel Aparecida Ferreira Barros Processo 0500199-45.2007.8.12.0022 - Execução Fiscal - Exectdo: Isabel Aparecida Ferreira Barros - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de conde

02/06/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/06/2023.

01/06/2023, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2023, 08:11

Emissão da Relação

31/05/2023, 18:36

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 22:51

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 22:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/05/2023, 22:51

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 15:48

Declarada decadência ou prescrição

26/05/2023, 15:48

Registro de Sentença

26/05/2023, 15:48

Conclusos para julgamento

25/05/2023, 17:24

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

24/04/2023, 15:39

Redistribuição de Processo - Saída

24/04/2023, 15:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

24/04/2023, 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/04/2023, 16:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2023, 17:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2023, 17:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2023, 16:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2023, 16:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2023, 16:50

Prazo em Curso

23/07/2022, 00:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/01/2022, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2022, 11:21

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 13:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/01/2022, 13:50

Processo Desarquivado

11/01/2022, 13:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/02/2018, 05:08

Arquivado Provisoriamente

09/11/2016, 15:21

Documento Digitalizado

09/11/2016, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2016, 15:55

Documento Digitalizado

08/11/2016, 12:10

Prazo em Curso

07/11/2016, 12:28

Expedição de Outros documentos.

03/11/2016, 18:44

Expedição em análise para assinatura

03/11/2016, 16:28

Autos preparados para expedição

01/11/2016, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2016, 11:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/09/2016, 14:53

Conclusos para decisão

12/09/2016, 18:59

Documento Digitalizado

12/09/2016, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2016, 12:58

Prazo em Curso

29/08/2016, 16:33

Documento Digitalizado

29/08/2016, 16:32

Expedição em análise para assinatura

29/08/2016, 15:16

Expedição de Outros documentos.

25/08/2016, 18:27

Expedição em análise para assinatura

23/08/2016, 15:30

Autos preparados para expedição

22/08/2016, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2016, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2016, 15:38

Conclusos para decisão

21/06/2016, 16:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2016.

21/06/2016, 16:31

Prazo em Curso

22/03/2016, 13:36

Documento Digitalizado

22/03/2016, 13:35

Expedição de Outros documentos.

22/03/2016, 13:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/03/2016, 13:09

Prazo em Curso

02/02/2016, 16:14

Expedição de Carta.

28/01/2016, 09:54

Expedição em análise para assinatura

27/01/2016, 16:15

Autos preparados para expedição

09/12/2015, 13:32

Documento Digitalizado

09/12/2015, 13:30

Expedição de Outros documentos.

09/12/2015, 13:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/12/2015, 13:15

Documento Digitalizado

03/12/2015, 14:25

Expedição de Outros documentos.

03/12/2015, 14:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/12/2015, 12:51

Prazo em Curso

17/11/2015, 12:44

Expedição de Carta.

13/11/2015, 10:34

Expedição em análise para assinatura

12/11/2015, 15:43

Expedição de Carta.

12/11/2015, 15:33

Autos preparados para expedição

01/09/2015, 15:35

Juntada de Outros documentos

01/09/2015, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2015, 12:49

Conclusos para decisão

25/08/2015, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2015, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2015, 17:50

Conclusos para decisão

17/04/2015, 12:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2015, 12:43

Conclusos para decisão

16/03/2015, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2015, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2015, 17:07

Prazo em Curso

06/03/2015, 14:20

Documento Digitalizado

06/03/2015, 14:19

Expedição de Outros documentos.

06/03/2015, 14:18

Prazo em Curso

19/02/2015, 14:42

Expedição de Ofício.

13/02/2015, 16:22

Expedição em análise para assinatura

13/02/2015, 15:09

Documento Digitalizado

13/02/2015, 14:59

Expedição de Outros documentos.

13/02/2015, 14:59

Prazo em Curso

20/01/2015, 15:01

Expedição de Ofício.

19/01/2015, 13:27

Expedição em análise para assinatura

15/01/2015, 14:16

Autos preparados para expedição

18/08/2014, 18:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2014, 14:53

Despacho Saneador

15/08/2014, 14:52

Conclusos para despacho

08/08/2014, 13:08

Documento Digitalizado

08/08/2014, 13:04

Expedição de Outros documentos.

08/08/2014, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2014, 10:50

Prazo em Curso

24/07/2014, 13:52

Expedição de Ofício.

23/07/2014, 16:14

Expedição em análise para assinatura

16/07/2014, 16:16

Expedição de Certidão.

16/07/2014, 16:07

Juntada de Carta precatória

16/07/2014, 16:06

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:03

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:03

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:03

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:03

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:03

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:03

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:03

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:03

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:03

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:03

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:03

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:03

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:03

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:03

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:03

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:03

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:03

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:03

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:03

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:03

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:03

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:02

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:02

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:02

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:02

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:02

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:02

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:02

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:02

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:02

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:02

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:02

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:02

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:02

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:02

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:02

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:02

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:02

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:02

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:02

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:02

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:02

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:02

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:02

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:02

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:02

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:02

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:02

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 16:02

Processo convertido em eletrônico

16/07/2014, 14:18

Prazo em Curso

02/04/2014, 16:03

Expedição de Certidão.

02/04/2014, 16:00

Prazo em Curso

11/02/2014, 10:51

Expedição de Carta precatória.

02/12/2013, 12:00

Despacho Saneador

09/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2013, 12:00

Conclusos para decisão

05/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2013, 12:00

Conclusos para decisão

13/06/2013, 12:00

Despacho Saneador

13/06/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

03/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

13/05/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

02/05/2013, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

27/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

27/03/2013, 12:00

Conclusos para decisão

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/02/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

25/02/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/01/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

31/08/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2012, 12:00

Juntada de Carta precatória

05/07/2012, 12:00

Prazo em Curso

05/07/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

21/06/2012, 12:00

Prazo em Curso

21/06/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

16/11/2011, 12:00

Prazo em Curso

16/11/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

05/08/2011, 12:00

Prazo em Curso

05/08/2011, 12:00

Prazo em Curso

31/05/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/04/2011, 12:00

Prazo em Curso

01/04/2011, 12:00

Prazo em Curso

23/03/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

22/03/2011, 12:00

Expedição de Carta.

26/11/2010, 12:00

Prazo em Curso

26/11/2010, 12:00

Prazo em Curso

19/11/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/11/2010, 12:00

Juntada de Carta precatória

05/11/2010, 12:00

Prazo em Curso

05/11/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/11/2010, 12:00

Prazo em Curso

01/10/2010, 12:00

Expedição de Carta.

24/09/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2010, 12:00

Despacho Interlocutório

14/09/2010, 12:00

Conclusos para decisão

14/06/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/03/2010, 12:00

Despacho Proferido

04/05/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

04/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/05/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

13/02/2009, 12:00

Expedição de NULL.

13/02/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

09/02/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/01/2009, 12:00

Despacho Proferido

19/12/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/12/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

11/12/2008, 12:00

Juntada de NULL

23/10/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/10/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

16/09/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

02/09/2008, 12:00

Juntada de NULL

29/08/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

16/07/2008, 12:00

Mandado Emitido

14/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

11/02/2008, 12:00

Conclusos

07/02/2008, 12:00

Juntada de NULL

31/01/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/01/2008, 12:00

Expedição de NULL.

11/12/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/12/2007, 12:00

Expedição de NULL.

17/09/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

17/09/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

13/09/2007, 12:00

Mandado Emitido

13/09/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

27/08/2007, 12:00

Juntada de NULL

27/08/2007, 12:00

Expedição de NULL.

31/07/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

31/07/2007, 12:00

Expedição de Ofício.

25/07/2007, 14:08

Aguardando Assinar Expediente

25/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/07/2007, 12:00

Conclusos

03/07/2007, 12:00

Despacho Proferido

03/07/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/06/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

10/05/2007, 12:00

Despacho

•16/07/2014, 16:02

Despacho

•16/07/2014, 16:02

Interlocutória

•16/07/2014, 16:02

Interlocutória

•16/07/2014, 16:03

Interlocutória

•16/07/2014, 16:03

Interlocutória

•16/07/2014, 16:03

Interlocutória

•15/08/2014, 14:52

Despacho

•17/07/2015, 17:50

Despacho

•15/08/2016, 10:17

Interlocutória

•03/10/2016, 11:41

Sentença

•26/05/2023, 15:48