Cumprimento de sentença 0802251-83.2022.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2022

Valor da Causa

R$ 224,54

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

22/04/2026, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 16:40

Informação do Sistema

24/03/2026, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 11:06

Prazo em Curso

16/03/2026, 11:22

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

09/03/2026, 05:48

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2026, 07:56

Emissão da Relação

05/03/2026, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2026, 10:39

Proferida decisão interlocutória

13/02/2026, 10:39

Documento Digitalizado

10/02/2026, 18:25

Conclusos para decisão

27/11/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 10:53

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

10/11/2025, 06:47

Todas as movimentações(123)

Conclusos para decisão

22/04/2026, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 16:40

Informação do Sistema

24/03/2026, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 11:06

Prazo em Curso

16/03/2026, 11:22

Documentos

Despacho

•17/08/2022, 17:09

Sentença

•11/12/2022, 19:44

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

09/03/2026, 05:48

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2026, 07:56

Emissão da Relação

05/03/2026, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2026, 10:39

Proferida decisão interlocutória

13/02/2026, 10:39

Documento Digitalizado

10/02/2026, 18:25

Conclusos para decisão

27/11/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 10:53

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

10/11/2025, 06:47

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2025, 07:57

Prazo em Curso

06/11/2025, 10:55

Emissão da Relação

06/11/2025, 10:53

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2025, 17:12

Decisão Interlocutória de Mérito

24/10/2025, 17:12

Conclusos para decisão

18/07/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 09:21

Prazo em Curso

03/07/2025, 09:04

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

03/07/2025, 06:04

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2025, 08:04

Emissão da Relação

01/07/2025, 08:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2025, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 17:20

Conclusos para despacho

30/04/2025, 10:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.

24/04/2025, 04:01

Prazo em Curso

23/04/2025, 07:08

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

02/04/2025, 05:51

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2025, 08:04

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2025, 08:04

Emissão da Relação

31/03/2025, 14:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2025, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 11:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 01:11

Conclusos para despacho

23/10/2024, 16:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2024.

23/10/2024, 03:30

Prazo em Curso

04/10/2024, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: 15 dias para manifestar-se diante da certidão de p. 399, dando andamento ao feito. Em caso de pedido de penhora online, juntar planilha atualizada do crédito. Intimação - ADV: Gianmarco Costabeber (OAB 15316A/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0802251-83.2022.8.12.0031 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Boa Vista Serviços S.A. - Exectda: Márcia Vidal -

30/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.

27/09/2024, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2024, 08:03

Emissão da Relação

26/09/2024, 15:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2024.

18/09/2024, 03:10

Prazo em Curso

13/09/2024, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gianmarco Costabeber (OAB 15316A/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0802251-83.2022.8.12.0031 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Boa Vista Serviços S.A. - Exectda: Márcia Vidal - Vistos, I- Certifique-se a serventia se o requerimento de cumprimento de sentença preenche os requisitos do artigo 524, do CPC, a saber: "Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome comp

27/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.

23/08/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2024, 08:07

Emissão da Relação

22/08/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 17:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/08/2024, 17:00

Evolução da Classe Processual

19/08/2024, 09:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 14:20

Conclusos para despacho

22/07/2024, 19:19

Processo Reativado

22/07/2024, 18:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/06/2024, 10:51

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 14:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/06/2024, 08:45

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/06/2024, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Márcia Vidal Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc. Advogados: Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Agravado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Ciência às partes do retorno dos aut Agravo em Recurso Especial nº 0802251-83.2022.8.12.0031/50001 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

05/06/2024, 00:00

Transitado em Julgado em data

30/04/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Márcia Vidal Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc. Advogados: Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Agravado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0802251-83.2022.8.12.0031/50001 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042,

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Márcia Vidal Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc. Advogados: Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Agravado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Diante disso, Agravo em Recurso Especial nº 0802251-83.2022.8.12.0031/50001 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte reco

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Márcia Vidal Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Recorrido: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Recorrido: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) As partes recorrentes, Associação Comercial de São Paulo e Boa Vista Serviços S.A., Recurso Especial nº 0802251-83.2022.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Márcia Vidal Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc. Advogados: Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Agravado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo p Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0802251-83.2022.8.12.0031/50001 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Márcia Vidal Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc. Advogados: Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Agravado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Ao recorrido para apresentar respost Agravo em Recurso Especial nº 0802251-83.2022.8.12.0031/50001 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Márcia Vidal Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Recorrido: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Recorrido: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso E Recurso Especial nº 0802251-83.2022.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Márcia Vidal Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Recorrido: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Recorrido: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/07/2023. Acórdão - Recurso Especial nº 0802251-83.2022.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Márcia Vidal Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Recorrido: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Recorrido: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0802251-83.2022.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Márcia Vidal Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSC Acórdão - Apelação Cível nº 0802251-83.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Márcia Vidal Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023. Processo incluso automatic Acórdão - Apelação Cível nº 0802251-83.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/05/2023, 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/05/2023, 18:43

Prazo em Curso

11/05/2023, 00:44

Juntada de Petição de Contra-razões

08/05/2023, 13:50

Prazo em Curso

27/04/2023, 05:19

Publicado ato_publicado em 17/04/2023.

17/04/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2023, 07:58

Emissão da Relação

14/04/2023, 09:56

Prazo em Curso

15/02/2023, 10:30

Juntada de Petição de Apelação

13/02/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 01:43

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 08:31

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 08:30

Publicado ato_publicado em 02/02/2023.

02/02/2023, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2023, 08:01

Emissão da Relação

02/02/2023, 07:48

Autos preparados para expedição

01/02/2023, 12:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2022, 19:44

Expedição de Certidão.

11/12/2022, 19:44

Registro de Sentença

11/12/2022, 19:44

Julgado improcedente o pedido

11/12/2022, 19:44

Conclusos para julgamento

01/12/2022, 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 14:33

Prazo em Curso

22/09/2022, 16:58

Publicado ato_publicado em 19/09/2022.

19/09/2022, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2022, 16:22

Emissão da Relação

16/09/2022, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 11:34

Juntada de Petição de Réplica

16/09/2022, 11:33

Prazo em Curso

16/09/2022, 11:11

Publicado ato_publicado em 14/09/2022.

14/09/2022, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2022, 07:50

Emissão da Relação

13/09/2022, 13:56

Juntada de Petição de Contestação

05/09/2022, 14:38

Autos preparados para expedição

17/08/2022, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2022, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 17:09

Conclusos para despacho

16/08/2022, 16:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

16/08/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 15:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/08/2022, 15:20

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 15:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/08/2022, 15:18

Informação do Sistema

16/08/2022, 14:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/08/2022, 14:02

Distribuído por sorteio

16/08/2022, 13:45

Decisão Monocrática Terminativa

•17/06/2024, 08:38

Despacho

•17/06/2024, 08:38

Despacho

•17/06/2024, 08:43

Decisão Monocrática Terminativa

•17/06/2024, 08:43

Despacho

•25/07/2024, 14:20

Despacho

•31/03/2025, 11:46

Despacho

•30/06/2025, 17:20

Interlocutória

•24/10/2025, 17:12

Interlocutória

•13/02/2026, 10:39