Procedimento Comum Cível 0804071-04.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2020

Valor da Causa

R$ 11.449,42

Órgão julgador

14ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Fábio Possik Salamene

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de tipo

08/07/2025, 18:31

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 08:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/05/2025, 08:46

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 07:33

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 07:22

Recebidos os autos

22/04/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.

14/02/2025, 12:03

Decorrido prazo de parte

14/02/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Fermino Pereira - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação da parte Autora, na pessoa do(s) seu(s) Patrono(s), para ciência da Certidão do Senhor Oficial de Justiça de fls. 380, bem como para requerer o que for de direito no prazo de cinco (05) dias. Intimação - ADV: Alex Fernandes da Silva (OAB 17429/MS), Josiane Alvarenga Nogueira (OAB 17288/MS), Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB 25977A/MS), Nogueira & Fernandes Advocacia e Associados Ss (OAB 697MS /) Processo 0804071-04.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

08/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/01/2025, 20:29

Ato ordinatório praticado

20/12/2024, 07:40

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 18:50

Juntada de tipo de documento

19/12/2024, 18:49

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 13:23

Todas as movimentações(231)

Juntada de Petição de tipo

08/07/2025, 18:31

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 08:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/05/2025, 08:46

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 07:33

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 07:22

Documentos

Interlocutória

•19/02/2020, 14:37

Despacho

•01/03/2021, 17:20

Recebidos os autos

22/04/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.

14/02/2025, 12:03

Decorrido prazo de parte

14/02/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Fermino Pereira - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação da parte Autora, na pessoa do(s) seu(s) Patrono(s), para ciência da Certidão do Senhor Oficial de Justiça de fls. 380, bem como para requerer o que for de direito no prazo de cinco (05) dias. Intimação - ADV: Alex Fernandes da Silva (OAB 17429/MS), Josiane Alvarenga Nogueira (OAB 17288/MS), Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB 25977A/MS), Nogueira & Fernandes Advocacia e Associados Ss (OAB 697MS /) Processo 0804071-04.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

08/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/01/2025, 20:29

Ato ordinatório praticado

20/12/2024, 07:40

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 18:50

Juntada de tipo de documento

19/12/2024, 18:49

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 13:23

Expedição de tipo de documento.

06/12/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 07:20

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 10:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/10/2024, 20:31

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 07:44

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:33

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:33

Recebidos os autos

10/10/2024, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.

09/08/2024, 05:45

Decorrido prazo de parte

03/08/2024, 04:05

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 11:29

Juntada de tipo de documento

12/07/2024, 08:34

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 12:24

Expedição de tipo de documento.

26/06/2024, 12:18

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 09:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/06/2024, 20:57

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 08:27

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 12:40

Recebidos os autos

07/05/2024, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.

11/03/2024, 09:13

Juntada de tipo de documento

08/03/2024, 14:56

Decorrido prazo de parte

08/03/2024, 03:04

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 11:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/02/2024, 20:33

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 06:35

Recebidos os autos

29/01/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

27/12/2023, 03:25

Juntada de tipo de documento

25/12/2023, 10:34

Conclusos para tipo de conclusão.

14/12/2023, 10:42

Juntada de Petição de tipo

11/12/2023, 09:51

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 15:05

Expedição de tipo de documento.

04/12/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 11:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/12/2023, 20:36

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 07:46

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 07:21

Recebidos os autos

07/11/2023, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 13:04

Juntada de Petição de tipo

18/10/2023, 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.

28/07/2023, 07:50

Juntada de Petição de tipo

25/07/2023, 14:06

Recebidos os autos

19/07/2023, 14:16

Recebidos os autos

19/07/2023, 14:16

Transitado em Julgado em data

18/07/2023, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fermino Pereira Soc. Advogados: Nogueira & Fernandes Advocacia e Associados Ss (OAB: 697/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉ Acórdão - Apelação Cível nº 0804071-04.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fermino Pereira Soc. Advogados: Nogueira & Fernandes Advocacia e Associados Ss (OAB: 697/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023. Pr Acórdão - Apelação Cível nº 0804071-04.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

02/06/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

31/05/2023, 10:27

Remetidos os Autos para destino.

31/05/2023, 10:27

Remetidos os Autos para destino.

31/05/2023, 10:27

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 14:29

Juntada de Petição de tipo

18/05/2023, 15:33

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/04/2023, 20:36

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 07:44

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 08:59

Juntada de Petição de tipo

13/04/2023, 10:50

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/03/2023, 20:43

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 07:48

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 16:41

Recebidos os autos

27/03/2023, 17:17

Expedição de tipo de documento.

27/03/2023, 17:17

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 17:17

Julgado improcedente o pedido

27/03/2023, 17:17

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 03:25

Ato ordinatório praticado

30/12/2022, 04:26

Conclusos para tipo de conclusão.

02/12/2022, 17:26

Decorrido prazo de parte

02/12/2022, 14:52

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 22:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/09/2022, 20:27

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 07:37

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 13:24

Recebidos os autos

08/09/2022, 14:57

Reforma de decisão anterior

08/09/2022, 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.

30/05/2022, 10:35

Decorrido prazo de parte

30/05/2022, 10:31

Juntada de Petição de tipo

17/05/2022, 08:16

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 18:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/05/2022, 20:33

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 07:42

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 08:26

Juntada de tipo de documento

05/05/2022, 18:25

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 18:25

Juntada de tipo de documento

05/05/2022, 18:25

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 16:46

Juntada de tipo de documento

03/03/2022, 08:53

Decorrido prazo de parte

21/02/2022, 20:22

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 20:20

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 16:03

Expedição de tipo de documento.

03/02/2022, 13:32

Remetidos os Autos para destino.

24/01/2022, 13:40

Ato ordinatório praticado

21/01/2022, 20:52

Juntada de Petição de tipo

11/01/2022, 11:30

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/12/2021, 20:33

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 07:36

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 18:28

Expedição de tipo de documento.

03/12/2021, 17:13

Expedição de tipo de documento.

03/12/2021, 17:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/12/2021, 17:09

Expedição de tipo de documento.

03/12/2021, 17:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/12/2021, 17:08

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 17:03

Recebidos os autos

19/11/2021, 14:29

Decisão ou Despacho

19/11/2021, 14:29

Juntada de tipo de documento

30/08/2021, 19:25

Conclusos para tipo de conclusão.

23/08/2021, 09:04

Juntada de Petição de tipo

20/08/2021, 15:45

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 18:39

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 14:57

Expedição de tipo de documento.

16/08/2021, 08:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/08/2021, 20:33

Ato ordinatório praticado

11/08/2021, 07:39

Ato ordinatório praticado

10/08/2021, 20:45

Ato ordinatório praticado

10/08/2021, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 14:53

Recebidos os autos

28/07/2021, 14:53

Ato ordinatório praticado

17/06/2021, 01:01

Conclusos para tipo de conclusão.

28/04/2021, 15:34

Ato ordinatório praticado

27/04/2021, 20:36

Decorrido prazo de parte

27/04/2021, 20:25

Ato ordinatório praticado

12/03/2021, 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/03/2021, 12:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/03/2021, 12:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/03/2021, 12:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/03/2021, 12:22

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 20:47

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 16:15

Recebidos os autos

01/03/2021, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 17:20

Juntada de Petição de tipo

17/11/2020, 10:17

Conclusos para tipo de conclusão.

09/11/2020, 10:20

Ato ordinatório praticado

06/11/2020, 20:45

Decorrido prazo de parte

05/11/2020, 20:30

Ato ordinatório praticado

20/10/2020, 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/10/2020, 22:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/10/2020, 22:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/10/2020, 22:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/10/2020, 22:22

Ato ordinatório praticado

14/10/2020, 21:51

Ato ordinatório praticado

14/10/2020, 20:13

Juntada de Petição de tipo

14/10/2020, 13:30

Ato ordinatório praticado

02/10/2020, 17:00

Juntada de Petição de tipo

01/10/2020, 09:12

Ato ordinatório praticado

22/09/2020, 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/09/2020, 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/09/2020, 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/09/2020, 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/09/2020, 21:40

Ato ordinatório praticado

18/09/2020, 22:57

Ato ordinatório praticado

18/09/2020, 15:43

Ato ordinatório praticado

18/09/2020, 15:37

de Conciliação

17/09/2020, 13:10

Juntada de tipo de documento

16/09/2020, 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/08/2020, 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/08/2020, 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/08/2020, 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/08/2020, 21:36

Ato ordinatório praticado

27/08/2020, 21:42

Ato ordinatório praticado

27/08/2020, 17:07

Decorrido prazo de parte

24/08/2020, 19:04

Ato ordinatório praticado

17/08/2020, 22:25

Ato ordinatório praticado

13/08/2020, 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/08/2020, 01:35

Ato ordinatório praticado

04/08/2020, 22:12

Ato ordinatório praticado

04/08/2020, 19:08

Juntada de Petição de tipo

04/08/2020, 10:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/07/2020, 22:10

Ato ordinatório praticado

10/07/2020, 23:20

Ato ordinatório praticado

10/07/2020, 20:47

Ato ordinatório praticado

10/07/2020, 20:31

Ato ordinatório praticado

07/07/2020, 19:43

Expedição de tipo de documento.

06/07/2020, 10:38

Expedição de tipo de documento.

06/07/2020, 10:28

de Instrução e Julgamento

06/07/2020, 10:28

Decorrido prazo de parte

15/05/2020, 19:15

Ato ordinatório praticado

28/04/2020, 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/04/2020, 21:10

Ato ordinatório praticado

25/04/2020, 09:39

Ato ordinatório praticado

24/04/2020, 19:24

Ato ordinatório praticado

24/04/2020, 18:55

Juntada de Petição de tipo

24/04/2020, 13:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/04/2020, 20:44

Ato ordinatório praticado

06/04/2020, 07:59

Ato ordinatório praticado

03/04/2020, 23:33

Expedição de tipo de documento.

27/03/2020, 12:23

Juntada de Petição de tipo

24/03/2020, 07:05

Juntada de tipo de documento

09/03/2020, 07:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/02/2020, 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/02/2020, 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/02/2020, 21:06

Ato ordinatório praticado

21/02/2020, 17:17

Ato ordinatório praticado

21/02/2020, 17:17

Ato ordinatório praticado

21/02/2020, 16:02

Ato ordinatório praticado

21/02/2020, 15:34

Ato ordinatório praticado

21/02/2020, 15:33

Ato ordinatório praticado

21/02/2020, 07:48

Expedição de tipo de documento.

20/02/2020, 17:48

Expedição de tipo de documento.

20/02/2020, 16:24

Ato ordinatório praticado

20/02/2020, 16:00

Ato ordinatório praticado

20/02/2020, 15:59

Expedição de tipo de documento.

20/02/2020, 15:53

de Instrução e Julgamento

20/02/2020, 15:52

Recebidos os autos

19/02/2020, 14:37

Tutela Provisória

19/02/2020, 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.

07/02/2020, 18:30

Ato ordinatório praticado

07/02/2020, 14:49

Ato ordinatório praticado

07/02/2020, 14:49

Expedição de tipo de documento.

07/02/2020, 12:23

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

07/02/2020, 12:20

Distribuído por tipo

07/02/2020, 12:20

Despacho

•28/07/2021, 14:53

Interlocutória

•19/11/2021, 14:29

Interlocutória

•08/09/2022, 14:57

Sentença

•27/03/2023, 17:17

Despacho

•07/11/2023, 13:04

Despacho

•29/01/2024, 15:21

Despacho

•07/05/2024, 13:43

Despacho

•10/10/2024, 16:09

Despacho

•22/04/2025, 13:21