Execução Fiscal 0550226-77.2004.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2023

Valor da Causa

R$ 13.930,23

Órgão julgador

Ribas do Rio Pardo_2ª Vara

Partes do Processo

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ

Autor

RAMOS E GUEDES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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JOSIBERTO MARTINS DE LIMA

OAB/MS 5518·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA ASATO DA SILVA

OAB/MS 8629·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 13:45

Prazo em Curso

23/08/2023, 14:05

Prazo em Curso

23/08/2023, 14:05

Redistribuição de Processo - Saída

22/08/2023, 18:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

22/08/2023, 18:44

Expedição de Ofício.

21/08/2023, 15:59

Expedição de Ofício.

21/08/2023, 15:58

Expedição de Mandado.

21/08/2023, 15:42

Prazo em Curso

07/06/2023, 10:26

Prazo em Curso

07/06/2023, 10:26

Transitado em Julgado em data

07/06/2023, 10:25

Juntada de Outros documentos

05/06/2023, 11:10

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.

02/06/2023, 22:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - União, Ramos e Guedes Ltda Processo 0550226-77.2004.8.12.0041 - Execução Fiscal - Exeqte: União - Exectdo: Ramos e Guedes Ltda - Tendo em vista a comprovação de cancelamento administrativo da execução fiscal, confirmada pela parte credora e/ou por seu representante processual, declaro extinta a obrigação de pagar que é objeto deste cumprimento de sentença, o que faço com fundamento na aplicação analógica das disposições do art. 26 da Lei n.° 6.830/80. Sem custas conforme disposto no art. 26 da L

02/06/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 12:51

Todas as movimentações(231)

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 13:45

Prazo em Curso

23/08/2023, 14:05

Prazo em Curso

23/08/2023, 14:05

Redistribuição de Processo - Saída

22/08/2023, 18:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

22/08/2023, 18:44

Documentos

Despacho

•09/07/2012, 18:52

Despacho

•09/07/2012, 18:52

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legal

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Acessibilidade

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Expedição de Ofício.

21/08/2023, 15:59

Expedição de Ofício.

21/08/2023, 15:58

Expedição de Mandado.

21/08/2023, 15:42

Prazo em Curso

07/06/2023, 10:26

Prazo em Curso

07/06/2023, 10:26

Transitado em Julgado em data

07/06/2023, 10:25

Juntada de Outros documentos

05/06/2023, 11:10

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.

02/06/2023, 22:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - União, Ramos e Guedes Ltda Processo 0550226-77.2004.8.12.0041 - Execução Fiscal - Exeqte: União - Exectdo: Ramos e Guedes Ltda - Tendo em vista a comprovação de cancelamento administrativo da execução fiscal, confirmada pela parte credora e/ou por seu representante processual, declaro extinta a obrigação de pagar que é objeto deste cumprimento de sentença, o que faço com fundamento na aplicação analógica das disposições do art. 26 da Lei n.° 6.830/80. Sem custas conforme disposto no art. 26 da L

02/06/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 12:51

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 12:51

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2023, 10:59

Autos preparados para expedição

01/06/2023, 06:28

Emissão da Relação

01/06/2023, 06:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2023, 18:02

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 18:02

Registro de Sentença

31/05/2023, 18:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/05/2023, 17:21

Conclusos para julgamento

07/03/2023, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 12:40

Processo Desarquivado

27/06/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 14:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 02:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2021, 08:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/01/2021, 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2020, 03:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2020, 02:36

Arquivado Provisoriamente

01/06/2020, 17:17

Desapensado do processo número do processo

01/06/2020, 17:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2020, 08:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/05/2020, 08:09

Conclusos para despacho

11/05/2020, 15:22

Processo Desarquivado

05/05/2020, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2020, 18:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 17:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2020, 03:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2019, 03:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/10/2019, 04:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/09/2019, 03:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2019, 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/06/2019, 04:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2019, 03:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2018, 04:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2018, 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 04:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/06/2018, 04:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 09:03

Arquivado Provisoriamente

28/07/2017, 15:57

Documento Digitalizado

28/07/2017, 15:54

Expedição de Outros documentos.

21/07/2017, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2017, 08:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/06/2017, 17:30

Conclusos para decisão

07/06/2017, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2017, 10:25

Prazo em Curso

25/05/2017, 07:35

Documento Digitalizado

25/05/2017, 07:34

Expedição de Outros documentos.

25/05/2017, 07:29

Autos preparados para expedição

12/04/2017, 16:06

Juntada de NULL

29/03/2017, 09:01

Documento Digitalizado

29/03/2017, 08:59

Juntada de Mandado

29/03/2017, 08:57

Prazo em Curso

07/03/2017, 17:40

Expedição de Mandado.

17/02/2017, 08:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/02/2017, 08:50

Expedição em análise para assinatura

15/02/2017, 16:00

Autos preparados para expedição

17/01/2017, 14:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

10/11/2016, 12:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

04/11/2016, 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/11/2016, 00:00

Prazo em Curso

27/10/2016, 17:06

Expedição de Carta.

27/10/2016, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2016, 09:29

Despacho Saneador

16/09/2016, 09:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/04/2016, 10:24

Conclusos para despacho

14/03/2016, 09:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/03/2016, 14:14

Documento Digitalizado

24/02/2016, 12:14

Expedição de Outros documentos.

24/02/2016, 12:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2016, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2016, 17:55

Prazo em Curso

28/01/2016, 17:26

Expedição de Carta.

28/01/2016, 17:25

Juntada de NULL

18/11/2015, 08:17

Juntada de Mandado

18/11/2015, 08:15

Expedição de Outros documentos.

18/11/2015, 08:15

Juntada de Ofício

16/11/2015, 08:29

Expedição de Outros documentos.

16/11/2015, 08:24

Prazo em Curso

20/10/2015, 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/10/2015, 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/10/2015, 12:59

Expedição de Mandado.

01/10/2015, 12:50

Prazo em Curso

09/09/2015, 15:31

Expedição de Mandado.

21/08/2015, 16:36

Expedição em análise para assinatura

20/08/2015, 14:26

Autos preparados para expedição

22/06/2015, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2015, 12:39

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/05/2015, 13:02

Prazo em Curso

14/05/2015, 14:38

Prazo em Curso

06/05/2015, 16:27

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/05/2015, 14:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/05/2015, 10:44

Documento Digitalizado

04/05/2015, 09:59

Expedição de Outros documentos.

04/05/2015, 09:23

Prazo em Curso

14/04/2015, 17:05

Expedição de Ofício.

14/04/2015, 17:04

Autos preparados para expedição

16/03/2015, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2015, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2015, 16:27

Transferência da Conclusão

12/01/2015, 12:48

Transferência da Conclusão

24/11/2014, 11:47

Transferência da Conclusão

30/10/2014, 17:10

Conclusos para despacho

25/09/2014, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2014, 08:39

Prazo em Curso

28/08/2014, 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/08/2014, 08:48

Documento Digitalizado

27/08/2014, 08:08

Expedição de Outros documentos.

27/08/2014, 08:03

Prazo em Curso

13/08/2014, 08:55

Expedição de Ofício.

13/08/2014, 08:54

Juntada de Outros documentos

01/07/2014, 07:57

Juntada de NULL

01/07/2014, 07:55

Juntada de Mandado

01/07/2014, 07:55

Expedição de Outros documentos.

01/07/2014, 07:39

Juntada de Outros documentos

29/04/2014, 10:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2014, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2014, 09:36

Conclusos para despacho

08/01/2014, 10:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

09/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

20/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/09/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

05/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

03/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

04/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

04/06/2013, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

03/06/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

29/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2013, 12:00

Conclusos para despacho

15/04/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

08/03/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

07/03/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

07/03/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

25/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2013, 12:00

Conclusos para decisão

22/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

19/11/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2012, 12:00

Prazo em Curso

26/10/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

24/10/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

18/10/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2012, 12:00

Conclusos para despacho

18/09/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/09/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

09/07/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/07/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

14/12/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2011.

21/10/2011, 12:00

Prazo em Curso

24/08/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/08/2011, 12:00

Prazo em Curso

07/07/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

30/06/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

12/05/2011, 12:00

Juntada de Mandado

09/05/2011, 12:00

Prazo em Curso

29/04/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/04/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2011, 12:00

Prazo em Curso

25/03/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

22/03/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

22/03/2011, 12:00

Prazo em Curso

21/03/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

15/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2011, 12:00

Conclusos para despacho

08/02/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/11/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. da União

08/10/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador da União

09/09/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/08/2010, 12:00

Recebidos os autos

20/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2010, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

21/06/2010, 12:00

Recebido pelo Distribuidor

17/06/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/06/2010, 12:00

Aguardando designar datas para Praça/Leilão

09/12/2009, 12:00

Juntada de NULL

20/02/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2009, 12:00

Aguardando Expedição de

30/01/2009, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

08/01/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

19/12/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

29/10/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

14/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/08/2008, 12:00

Despacho Proferido

07/07/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

06/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/04/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/04/2008, 12:00

Despacho Proferido

28/03/2008, 12:00

Conclusos

28/01/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/09/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

25/11/2004, 12:00

Despacho

•09/07/2012, 18:52

Despacho

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Despacho

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Despacho

•09/07/2012, 18:53

Despacho

•25/09/2012, 15:01

Despacho

•25/02/2013, 20:39

Despacho

•29/04/2013, 15:57

Despacho

•27/03/2014, 09:36

Despacho

•11/03/2015, 16:27

Interlocutória

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Interlocutória

•23/06/2017, 08:34

Interlocutória

•27/05/2020, 08:09

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Despacho

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Interlocutória

•23/06/2017, 08:34

Interlocutória

•27/05/2020, 08:09

Sentença

•31/05/2023, 18:02

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 12:51