Cumprimento de sentença 0800396-87.2021.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800396-87.2021.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), Lais Medeiros de Moraes Faria (OAB 25184/MS), Paulo Rogério Mota (OAB 21969/MS) Processo 0800396-87.2021.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucia Assunção de Lima - Exectdo: SB Monte Sião Empreendimentos Imobiliarios SPE LTDA - Sentença de fls. 242: "Diante do exposto e nos termos da fundamentação acima, decido pelo conhecimento e parcial provimento dos Embargos Declaratórios de fls. 234/236, para o fim de reconhecer e sanar as omissões apontadas, modificando, excepcionalmente o dispositivo da sentença de fls. 207/211 para o seguinte: Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado, para o fim de reconhecer o excesso de execução, fixando, como valor da execução, o quantum de R$ 6.501,67 (seis mil, quinhentos e um reais e sessenta e sete centavos). Sem prejuízo, uma vez que a parte executada provou que pagou a quantia de R$ 3.736,10 (três mil, setecentos e trinta e seis reais e dez centavos) (fl. 199), deve prosseguir a execução no valor de R$ 2.765,57 (dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta sete centavos), o qual deverá ser atualizado pelos mesmos índices estabelecidos na sentença de fls. 125/126, contudo, com termo de atualização a contar do depósito judicial promovido (25.09.2023), incidindo, ainda, multa de 10% sobre o valor, conforme previsão do artigo 523, §2º, do CPC. Intime-se o exequente. Apresentado o cálculo, intime-se a executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se concorda com os valores apresentados, reputando-se seu eventual silêncio como concordância tácita acerca do valor. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada ou havendo a concordância em relação ao valor apresentado pela exequente, intime-se a executada para efetuar o pagamento. Em tempo, após a preclusão recursal e se requerido, expeça-se alvará de levantamento ao exequente do valor depositado á fl. 199. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se." ************************* Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

18/10/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

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Transitado em Julgado em data

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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Ato ordinatório praticado

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Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(19)