Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823011-15.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Fato AtípicoDIREITO PENALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2019

Valor da Causa

R$ 7.663,21

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/01/2026, 14:03

Documento Digitalizado

16/01/2026, 14:00

Documento Digitalizado

16/01/2026, 14:00

Expedição em análise para assinatura

15/01/2026, 14:09

Autos preparados para expedição

14/01/2026, 16:36

Transitado em Julgado em data

14/01/2026, 16:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 15:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/01/2026, 15:55

Registro de Sentença

13/01/2026, 15:55

Conclusos para decisão

13/01/2026, 14:46

Documento Digitalizado

13/01/2026, 14:46

Prazo em Curso

26/11/2025, 18:43

Documento Digitalizado

26/11/2025, 18:42

Documento Digitalizado

26/11/2025, 18:42

Todas as movimentações(192)

Arquivado Definitivamente

16/01/2026, 14:03

Documento Digitalizado

16/01/2026, 14:00

Documento Digitalizado

16/01/2026, 14:00

Expedição em análise para assinatura

15/01/2026, 14:09

Autos preparados para expedição

14/01/2026, 16:36

Documentos

Despacho

•28/05/2021, 16:45

Despacho

•16/05/2022, 18:45

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Transitado em Julgado em data

14/01/2026, 16:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 15:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/01/2026, 15:55

Registro de Sentença

13/01/2026, 15:55

Conclusos para decisão

13/01/2026, 14:46

Documento Digitalizado

13/01/2026, 14:46

Prazo em Curso

26/11/2025, 18:43

Documento Digitalizado

26/11/2025, 18:42

Documento Digitalizado

26/11/2025, 18:42

Documento Digitalizado

24/11/2025, 16:02

Documento Digitalizado

24/11/2025, 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/11/2025, 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/11/2025, 15:33

Expedição em análise para assinatura

18/11/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2025, 07:46

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 13:19

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2025, 08:07

Emissão da Relação

10/09/2025, 23:19

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 23:17

Prazo em Curso

10/09/2025, 02:10

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 16:32

Prazo em Curso

31/07/2025, 11:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/07/2025, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 09:23

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.

22/07/2025, 06:34

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2025, 17:26

Prazo em Curso

18/07/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 15:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/07/2025, 15:04

Emissão da Relação

18/07/2025, 15:03

Documento Digitalizado

18/07/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 14:50

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 14:57

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 11:11

Autos preparados para expedição

26/06/2025, 20:13

Emissão da Relação

26/06/2025, 20:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 16:17

Conclusos para despacho

08/04/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 10:46

Autos preparados para expedição

09/10/2024, 06:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/08/2024, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

18/08/2024, 02:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rinaldo Queiroz Lacerda (OAB 5968/MS) Processo 0823011-15.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sergio Aparecido Freitas - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o n

12/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.

09/08/2024, 22:15

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2024, 08:32

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 11:11

Prazo em Curso

08/08/2024, 09:38

Emissão da Relação

08/08/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 09:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/08/2024, 09:36

Documento Digitalizado

08/07/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 14:16

Autos preparados para expedição

29/04/2024, 07:41

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2024, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 13:40

Autos preparados para expedição

29/01/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

22/12/2023, 01:14

Expedição de Certidão.

22/12/2023, 01:14

Conclusos para despacho

14/12/2023, 18:44

Transitado em Julgado em data

14/12/2023, 18:41

Prazo em Curso

27/11/2023, 05:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/11/2023, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 09:20

Prazo em Curso

24/11/2023, 05:11

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 03:50

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rinaldo Queiroz Lacerda (OAB 5968/MS) Processo 0823011-15.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sergio Aparecido Freitas - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS em face de Sergio Aparecido Freitas, fixando o valor exequendo em R$ 6.540,04 (seis mil quinhentos e quarenta reais e quatro centavos),

16/11/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.

14/11/2023, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 10:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/11/2023, 10:59

Emissão da Relação

14/11/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 18:26

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/11/2023, 18:26

Registro de Sentença

13/11/2023, 18:26

Expedição de NULL.

13/11/2023, 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2023, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 15:03

Conclusos para decisão

31/10/2023, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 17:35

Prazo em Curso

26/10/2023, 05:50

Prazo em Curso

26/10/2023, 03:34

Publicado ato_publicado em 25/10/2023.

25/10/2023, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2023, 08:00

Emissão da Relação

24/10/2023, 18:18

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

24/10/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 08:40

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 08:40

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 08:39

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 07:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/10/2023, 07:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2023, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 18:44

Conclusos para despacho

05/10/2023, 14:41

Evolução da Classe Processual

05/10/2023, 14:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/10/2023, 12:22

Recebidos os Autos da Turma Recursal

04/10/2023, 12:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/10/2023, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Embargado: Sergio Aparecido Freitas Advogado: Rinaldo Queiroz Lace Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0823011-15.2019.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Embargado: Sergio Aparecido Freitas Advogado: Rinaldo Queiroz Lace Embargos de Declaração Cível nº 0823011-15.2019.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Embargado: Sergio Aparecido Freitas Advogado: Rinaldo Queiroz Lace Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0823011-15.2019.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Recorrido: Sergio Aparecido Freitas Advogado: Rinaldo Queiroz Lacerda (OAB: 5 Recurso Inominado Cível nº 0823011-15.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Recorrido: Sergio Aparecido Freitas Advogado: Rinaldo Queiroz Lacerda (OAB: 5 Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0823011-15.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/08/2022, 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/08/2022, 18:35

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 15:20

Juntada de Petição de Contra-razões

11/08/2022, 10:05

Prazo em Curso

28/07/2022, 12:47

Publicado ato_publicado em 27/07/2022.

27/07/2022, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

27/07/2022, 10:04

Emissão da Relação

27/07/2022, 10:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2022, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 15:57

Conclusos para decisão

18/07/2022, 19:00

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 18:40

Prazo em Curso

07/07/2022, 11:46

Publicado ato_publicado em 06/07/2022.

06/07/2022, 21:31

Juntada de Petição de Recurso inominado

06/07/2022, 14:36

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2022, 17:33

Emissão da Relação

05/07/2022, 17:28

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 13:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/07/2022, 13:42

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 18:54

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

09/06/2022, 18:54

Registro de Sentença

09/06/2022, 18:54

Expedição de NULL.

09/06/2022, 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/05/2022, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2022, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 18:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 02:21

Conclusos para despacho

04/11/2021, 12:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/07/2021, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 10:51

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 15:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/07/2021, 15:32

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 16:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/06/2021, 16:47

Autos preparados para expedição

31/05/2021, 17:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2021, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 16:45

Conclusos para despacho

15/04/2021, 17:57

Conclusos para despacho

12/03/2021, 18:58

Conclusos para despacho

27/01/2021, 18:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

21/10/2020, 13:56

Juntada de Petição de Réplica

20/10/2020, 17:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/10/2020, 15:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/10/2020, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2020, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2020, 10:11

Publicado ato_publicado em 28/08/2020.

28/08/2020, 06:04

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 13:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/08/2020, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2020, 11:58

Emissão da Relação

27/08/2020, 11:55

Expedição de Carta.

27/08/2020, 11:54

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 11:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/08/2020, 11:53

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 11:50

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 11:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/08/2020, 11:50

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 11:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 23:41

Autos preparados para expedição

14/01/2020, 15:17

Expedição de Certidão.

14/01/2020, 15:14

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/10/2020 01:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

13/01/2020, 15:37

Informação do Sistema

10/12/2019, 18:53

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/12/2019, 18:53

Distribuído por sorteio

10/12/2019, 18:32

Sentença (Outras)

•09/06/2022, 13:58

Sentença

•09/06/2022, 18:54

Despacho

•25/07/2022, 15:57

Despacho

•04/10/2023, 12:55

Despacho

•10/10/2023, 18:44

Despacho

•01/11/2023, 15:03

Sentença (Outras)

•13/11/2023, 15:12

Sentença

•13/11/2023, 18:26

Despacho

•18/04/2024, 10:29

Despacho

•09/05/2025, 16:30

Sentença

•13/01/2026, 15:55