Cumprimento de sentença 0801580-18.2021.8.12.0024 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801580-18.2021.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Jose Rodrigues Neto Advogado: Wylson da Silva Mendonça (OAB: 15820/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Jose Rodrigues Neto Advogado: Wylson da Silva Mendonça (OAB: 15820/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - RECURSO DO RÉU - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DO CONSUMIDOR - MATÉRIA JÁ TRATADA EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA DOBRADA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Descabe analisar qualquer matéria atinente à legalidade do contrato de cartão de crédito, inclusive o suposto direito à compensação de valores, porquanto as consequências da declaração de nulidade do contrato em questão já foi objeto de discussão em ação declaratória, que tramitou no juizado especial cível. Além do mais, a pretensão de compensação de valores sequer foi levada ao conhecimento do juízo da causa por ocasião da contestação do réu, tratando-se, pois, de inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem orientado no sentido de que a repetição do indébito só deve ocorrer em dobro, caso comprovada a má-fé do credor, o que não é o caso dos autos. Portanto, a restituição do indébito deve se dar na forma simples. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801580-18.2021.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

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