Cumprimento de sentença 0802731-67.2017.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/12/2022

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Embargos de Terceiro Cível · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

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LUIZ CARLOS RODRIGUES CAMARGO

CPF

Reu

MARCILENE CANDIDO BRAZIL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

'SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS

Representa: Réu

HAMILTON GARCIA

OAB/MS 10464·CPF·Representa: Réu

ANDRESSA NEVES DE OLIVEIRA

Representa: Réu

VANDERLEI JOSE DA SILVA

OAB/MS 7598·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2025, 00:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2025, 02:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2025, 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2025, 02:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2024, 00:17

Arquivado Provisoriamente

04/06/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 11:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/05/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 00:59

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

20/05/2024, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 11:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/05/2024, 11:32

Todas as movimentações(180)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2025, 00:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2025, 02:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2025, 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2025, 02:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Despacho

•29/06/2017, 16:30

Interlocutória

•31/08/2017, 17:11

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legal

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27/09/2024, 00:17

Arquivado Provisoriamente

04/06/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 11:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/05/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 00:59

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

20/05/2024, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 11:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/05/2024, 11:32

Emissão da Relação

17/05/2024, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 18:40

Conclusos para despacho

19/02/2024, 13:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/02/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 00:28

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 09:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/12/2023, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 09:20

Prazo em Curso

20/11/2023, 07:06

Publicado ato_publicado em 17/11/2023.

17/11/2023, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2023, 08:12

Emissão da Relação

16/11/2023, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 17:59

Conclusos para despacho

08/11/2023, 16:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/10/2023, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 01:10

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 12:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/09/2023, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 15:51

Conclusos para despacho

31/08/2023, 13:08

Evolução da Classe Processual

30/08/2023, 13:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/08/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 01:33

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 17:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/07/2023, 17:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/07/2023, 13:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/07/2023, 13:15

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/07/2023, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Marcilene Candido Brazil Advogado: Vanderlei Jose da Silva (OAB: 7598/MS) Apelado: Luis Carlos Rodrigo Camargo Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelação Cível nº 0802731-67.2017.8.12.0021 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos. Considerando-se o teor do art. 998 do CPC/15, e com fundamento no a

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Marcilene Candido Brazil Advogado: Vanderlei Jose da Silva (OAB: 7598/MS) Apelado: Luis Carlos Rodrigo Camargo Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelação Cível nº 0802731-67.2017.8.12.0021 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos. Em respeito ao disposto nos arts. 9º e 10, ambos do CPC/15, intime-

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Marcilene Candido Brazil Advogado: Vanderlei Jose da Silva (OAB: 7598/MS) Apelado: Luis Carlos Rodrigo Camargo Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelação Cível nº 0802731-67.2017.8.12.0021 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos. Em respeito ao disposto nos arts. 9º e 10, ambos do CPC/15, intime-

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marcilene Candido Brazil Advogado: Vanderlei Jose da Silva (OAB: 7598/MS) Apelado: Luis Carlos Rodrigo Camargo Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023. Processo incl Acórdão - Apelação Cível nº 0802731-67.2017.8.12.0021 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/05/2023, 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/05/2023, 13:09

Prazo em Curso

31/05/2023, 13:01

Juntada de NULL

22/05/2023, 16:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 01:44

Prazo em Curso

10/01/2023, 15:03

Expedição de Mandado.

16/12/2022, 15:49

Expedição de Ofício.

16/12/2022, 15:46

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 15:35

Prazo em Curso

16/12/2022, 15:02

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

08/12/2022, 16:43

Redistribuição de Processo - Saída

08/12/2022, 16:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

08/12/2022, 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/12/2022, 14:30

Desapensado do processo número do processo

06/12/2022, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 15:43

Conclusos para despacho

19/05/2022, 18:18

Publicado ato_publicado em 01/02/2022.

01/02/2022, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2022, 07:41

Emissão da Relação

31/01/2022, 13:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2021, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 15:44

Conclusos para julgamento

10/02/2021, 18:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/01/2021, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2021, 12:01

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 16:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/01/2021, 16:17

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 16:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/06/2020, 07:53

Juntada de Petição de Apelação

21/05/2020, 12:50

Prazo em Curso

06/05/2020, 16:55

Prazo em Curso

06/05/2020, 16:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/05/2020, 16:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/05/2020, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2020, 10:56

Publicado ato_publicado em 30/04/2020.

30/04/2020, 22:28

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2020, 13:59

Publicado ato_publicado em 28/04/2020.

28/04/2020, 23:31

Expedição de Carta.

28/04/2020, 18:41

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2020, 09:06

Expedição em análise para assinatura

27/04/2020, 19:59

Expedição em análise para assinatura

27/04/2020, 19:59

Expedição de Certidão.

27/04/2020, 19:59

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 19:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2020, 19:58

Emissão da Relação

27/04/2020, 19:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2020, 16:05

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 16:05

Registro de Sentença

11/02/2020, 16:04

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

11/02/2020, 16:04

Conclusos para decisão

27/11/2019, 16:48

Juntada de Petição de Réplica

12/11/2019, 12:14

Prazo em Curso

24/10/2019, 16:34

Publicado ato_publicado em 23/10/2019.

23/10/2019, 22:23

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2019, 13:17

Emissão da Relação

22/10/2019, 16:09

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 16:07

Prazo em Curso

14/08/2019, 16:21

Juntada de Mandado

14/08/2019, 16:18

Juntada de NULL

14/08/2019, 16:18

Prazo em Curso

08/07/2019, 15:12

Expedição de Mandado.

05/07/2019, 08:12

Expedição em análise para assinatura

26/06/2019, 16:46

Expedição em análise para assinatura

26/06/2019, 16:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2019, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2019, 17:04

Conclusos para despacho

12/12/2018, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2018, 17:34

Publicado ato_publicado em 13/11/2018.

13/11/2018, 22:39

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2018, 13:23

Emissão da Relação

12/11/2018, 17:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2018, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2018, 18:17

Conclusos para despacho

05/10/2018, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2018, 12:08

Publicado ato_publicado em 22/08/2018.

22/08/2018, 22:02

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2018, 13:52

Emissão da Relação

16/08/2018, 15:50

Prazo em Curso

02/08/2018, 15:37

Publicado ato_publicado em 11/07/2018.

11/07/2018, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2018, 13:45

Emissão da Relação

06/07/2018, 09:20

Juntada de NULL

06/07/2018, 09:18

Juntada de Mandado

06/07/2018, 09:17

Prazo em Curso

28/05/2018, 16:29

Expedição de Mandado.

13/03/2018, 10:29

Expedição em análise para assinatura

05/03/2018, 17:01

Expedição em análise para assinatura

05/03/2018, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2017, 17:28

Prazo em Curso

28/11/2017, 15:39

Publicado ato_publicado em 23/11/2017.

23/11/2017, 10:52

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2017, 13:13

Emissão da Relação

17/11/2017, 16:54

Juntada de NULL

17/11/2017, 16:51

Juntada de Mandado

17/11/2017, 16:50

Juntada de Petição de Contestação

06/11/2017, 17:34

Expedição de Certidão.

01/10/2017, 08:57

Expedição de Certidão.

01/10/2017, 08:57

Prazo em Curso

21/09/2017, 18:39

Expedição de Mandado.

21/09/2017, 17:49

Expedição de Certidão.

21/09/2017, 17:46

Expedição de Outros documentos.

21/09/2017, 17:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/09/2017, 17:46

Expedição de Certidão.

21/09/2017, 17:45

Expedição de Outros documentos.

21/09/2017, 17:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/09/2017, 17:45

Expedição de Certidão.

21/09/2017, 17:32

Apensado ao processo numero do processo

31/08/2017, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2017, 17:11

Tutela Provisória

31/08/2017, 17:11

Conclusos para despacho

28/07/2017, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2017, 15:57

Prazo em Curso

14/07/2017, 16:54

Publicado ato_publicado em 30/06/2017.

30/06/2017, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2017, 13:18

Emissão da Relação

29/06/2017, 18:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2017, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2017, 16:30

Conclusos para despacho

26/06/2017, 14:14

Processo convertido em eletrônico

26/06/2017, 14:00

Materialização do processo

26/06/2017, 13:49

Processo convertido em eletrônico

26/06/2017, 13:42

Materialização do processo

26/06/2017, 13:39

Expedição de Certidão.

23/06/2017, 16:48

Distribuído por dependência

23/06/2017, 16:48

Despacho

•08/11/2018, 18:17

Despacho

•18/06/2019, 17:04

Sentença

•11/02/2020, 16:04

Despacho

•24/02/2021, 15:44

Despacho

•17/08/2022, 15:43

Despacho

•31/08/2023, 15:51

Despacho

•09/11/2023, 17:59

Despacho

•16/05/2024, 18:40