Cumprimento de sentença 0802731-67.2017.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta
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Cumprimento de sentença
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Cumprimento de sentença
TJMS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
08/12/2022
Valor da Causa
R$ 150.000,00
Órgão julgador
Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
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Autor
LUIZ CARLOS RODRIGUES CAMARGO
CPF
321.***.***-20
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Reu
MARCILENE CANDIDO BRAZIL
CPF
261.***.***-08
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Reu
Advogados / Representantes
'SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
Representa: Réu
HAMILTON GARCIA
OAB/MS 10464
·
CPF
091.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Réu
ANDRESSA NEVES DE OLIVEIRA
Representa: Réu
VANDERLEI JOSE DA SILVA
OAB/MS 7598
·
CPF
061.***.***-16
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/12/2025, 00:36
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/12/2025, 02:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2025, 01:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/01/2025, 02:58
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/09/2024, 00:17
Arquivado Provisoriamente
04/06/2024, 11:12
Expedição de Certidão.
04/06/2024, 11:10
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
28/05/2024, 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024, 10:51
Expedição de Certidão.
27/05/2024, 00:59
Publicado ato_publicado em 20/05/2024.
20/05/2024, 21:15
Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2024, 08:10
Expedição de Certidão.
17/05/2024, 11:32
Expedição de Outros documentos.
17/05/2024, 11:32
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/05/2024, 11:32
Ver todas as movimentações (180)
Todas as movimentações
(180)
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/12/2025, 00:36
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/12/2025, 02:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2025, 01:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/01/2025, 02:58
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/09/2024, 00:17
Arquivado Provisoriamente
04/06/2024, 11:12
Expedição de Certidão.
04/06/2024, 11:10
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
28/05/2024, 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024, 10:51
Expedição de Certidão.
27/05/2024, 00:59
Publicado ato_publicado em 20/05/2024.
20/05/2024, 21:15
Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2024, 08:10
Expedição de Certidão.
17/05/2024, 11:32
Expedição de Outros documentos.
17/05/2024, 11:32
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/05/2024, 11:32
Emissão da Relação
17/05/2024, 11:31
Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024, 18:40
Conclusos para despacho
19/02/2024, 13:50
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
02/02/2024, 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024, 14:15
Expedição de Certidão.
11/01/2024, 00:28
Expedição de Certidão.
13/12/2023, 09:33
Expedição de Outros documentos.
13/12/2023, 09:33
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/12/2023, 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023, 09:20
Prazo em Curso
20/11/2023, 07:06
Publicado ato_publicado em 17/11/2023.
17/11/2023, 21:47
Relação encaminhada ao D.J.
17/11/2023, 08:12
Emissão da Relação
16/11/2023, 16:51
Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023, 17:59
Conclusos para despacho
08/11/2023, 16:26
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
06/10/2023, 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023, 15:31
Expedição de Certidão.
25/09/2023, 01:10
Expedição de Certidão.
15/09/2023, 12:59
Expedição de Outros documentos.
15/09/2023, 12:59
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/09/2023, 12:59
Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023, 15:51
Conclusos para despacho
31/08/2023, 13:08
Evolução da Classe Processual
30/08/2023, 13:10
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
04/08/2023, 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023, 14:45
Expedição de Certidão.
17/07/2023, 01:33
Expedição de Certidão.
07/07/2023, 17:45
Expedição de Outros documentos.
07/07/2023, 17:45
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/07/2023, 17:44
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
04/07/2023, 13:15
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
04/07/2023, 13:15
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
04/07/2023, 13:15
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Marcilene Candido Brazil Advogado: Vanderlei Jose da Silva (OAB: 7598/MS) Apelado: Luis Carlos Rodrigo Camargo Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelação Cível nº 0802731-67.2017.8.12.0021 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos. Considerando-se o teor do art. 998 do CPC/15, e com fundamento no a
20/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Marcilene Candido Brazil Advogado: Vanderlei Jose da Silva (OAB: 7598/MS) Apelado: Luis Carlos Rodrigo Camargo Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelação Cível nº 0802731-67.2017.8.12.0021 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos. Em respeito ao disposto nos arts. 9º e 10, ambos do CPC/15, intime-
05/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Marcilene Candido Brazil Advogado: Vanderlei Jose da Silva (OAB: 7598/MS) Apelado: Luis Carlos Rodrigo Camargo Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelação Cível nº 0802731-67.2017.8.12.0021 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos. Em respeito ao disposto nos arts. 9º e 10, ambos do CPC/15, intime-
05/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marcilene Candido Brazil Advogado: Vanderlei Jose da Silva (OAB: 7598/MS) Apelado: Luis Carlos Rodrigo Camargo Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023. Processo incl Acórdão - Apelação Cível nº 0802731-67.2017.8.12.0021 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson
02/06/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
31/05/2023, 13:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
31/05/2023, 13:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
31/05/2023, 13:09
Prazo em Curso
31/05/2023, 13:01
Juntada de NULL
22/05/2023, 16:39
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/01/2023, 01:44
Prazo em Curso
10/01/2023, 15:03
Expedição de Mandado.
16/12/2022, 15:49
Expedição de Ofício.
16/12/2022, 15:46
Expedição de Certidão.
16/12/2022, 15:35
Prazo em Curso
16/12/2022, 15:02
Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
08/12/2022, 16:43
Redistribuição de Processo - Saída
08/12/2022, 16:43
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
08/12/2022, 16:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/12/2022, 14:30
Desapensado do processo número do processo
06/12/2022, 14:30
Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022, 15:43
Conclusos para despacho
19/05/2022, 18:18
Publicado ato_publicado em 01/02/2022.
01/02/2022, 20:32
Relação encaminhada ao D.J.
01/02/2022, 07:41
Emissão da Relação
31/01/2022, 13:25
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
24/02/2021, 15:44
Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021, 15:44
Conclusos para julgamento
10/02/2021, 18:12
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
19/01/2021, 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2021, 12:01
Expedição de Certidão.
08/01/2021, 16:17
Expedição de Outros documentos.
08/01/2021, 16:17
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/01/2021, 16:17
Expedição de Certidão.
08/01/2021, 16:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2020, 07:53
Juntada de Petição de Apelação
21/05/2020, 12:50
Prazo em Curso
06/05/2020, 16:55
Prazo em Curso
06/05/2020, 16:54
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
06/05/2020, 16:53
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
05/05/2020, 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2020, 10:56
Publicado ato_publicado em 30/04/2020.
30/04/2020, 22:28
Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2020, 13:59
Publicado ato_publicado em 28/04/2020.
28/04/2020, 23:31
Expedição de Carta.
28/04/2020, 18:41
Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2020, 09:06
Expedição em análise para assinatura
27/04/2020, 19:59
Expedição em análise para assinatura
27/04/2020, 19:59
Expedição de Certidão.
27/04/2020, 19:59
Expedição de Outros documentos.
27/04/2020, 19:59
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/04/2020, 19:58
Emissão da Relação
27/04/2020, 19:51
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
11/02/2020, 16:05
Expedição de Certidão.
11/02/2020, 16:05
Registro de Sentença
11/02/2020, 16:04
Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
11/02/2020, 16:04
Conclusos para decisão
27/11/2019, 16:48
Juntada de Petição de Réplica
12/11/2019, 12:14
Prazo em Curso
24/10/2019, 16:34
Publicado ato_publicado em 23/10/2019.
23/10/2019, 22:23
Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2019, 13:17
Emissão da Relação
22/10/2019, 16:09
Expedição de Certidão.
22/10/2019, 16:07
Prazo em Curso
14/08/2019, 16:21
Juntada de Mandado
14/08/2019, 16:18
Juntada de NULL
14/08/2019, 16:18
Prazo em Curso
08/07/2019, 15:12
Expedição de Mandado.
05/07/2019, 08:12
Expedição em análise para assinatura
26/06/2019, 16:46
Expedição em análise para assinatura
26/06/2019, 16:46
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
18/06/2019, 17:04
Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019, 17:04
Conclusos para despacho
12/12/2018, 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2018, 17:34
Publicado ato_publicado em 13/11/2018.
13/11/2018, 22:39
Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2018, 13:23
Emissão da Relação
12/11/2018, 17:54
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
08/11/2018, 18:17
Proferido despacho de mero expediente
08/11/2018, 18:17
Conclusos para despacho
05/10/2018, 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2018, 12:08
Publicado ato_publicado em 22/08/2018.
22/08/2018, 22:02
Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2018, 13:52
Emissão da Relação
16/08/2018, 15:50
Prazo em Curso
02/08/2018, 15:37
Publicado ato_publicado em 11/07/2018.
11/07/2018, 21:49
Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2018, 13:45
Emissão da Relação
06/07/2018, 09:20
Juntada de NULL
06/07/2018, 09:18
Juntada de Mandado
06/07/2018, 09:17
Prazo em Curso
28/05/2018, 16:29
Expedição de Mandado.
13/03/2018, 10:29
Expedição em análise para assinatura
05/03/2018, 17:01
Expedição em análise para assinatura
05/03/2018, 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2017, 17:28
Prazo em Curso
28/11/2017, 15:39
Publicado ato_publicado em 23/11/2017.
23/11/2017, 10:52
Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2017, 13:13
Emissão da Relação
17/11/2017, 16:54
Juntada de NULL
17/11/2017, 16:51
Juntada de Mandado
17/11/2017, 16:50
Juntada de Petição de Contestação
06/11/2017, 17:34
Expedição de Certidão.
01/10/2017, 08:57
Expedição de Certidão.
01/10/2017, 08:57
Prazo em Curso
21/09/2017, 18:39
Expedição de Mandado.
21/09/2017, 17:49
Expedição de Certidão.
21/09/2017, 17:46
Expedição de Outros documentos.
21/09/2017, 17:46
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/09/2017, 17:46
Expedição de Certidão.
21/09/2017, 17:45
Expedição de Outros documentos.
21/09/2017, 17:45
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/09/2017, 17:45
Expedição de Certidão.
21/09/2017, 17:32
Apensado ao processo numero do processo
31/08/2017, 17:47
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
31/08/2017, 17:11
Tutela Provisória
31/08/2017, 17:11
Conclusos para despacho
28/07/2017, 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2017, 15:57
Prazo em Curso
14/07/2017, 16:54
Publicado ato_publicado em 30/06/2017.
30/06/2017, 21:34
Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2017, 13:18
Emissão da Relação
29/06/2017, 18:15
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
29/06/2017, 16:30
Proferido despacho de mero expediente
29/06/2017, 16:30
Conclusos para despacho
26/06/2017, 14:14
Processo convertido em eletrônico
26/06/2017, 14:00
Materialização do processo
26/06/2017, 13:49
Processo convertido em eletrônico
26/06/2017, 13:42
Materialização do processo
26/06/2017, 13:39
Expedição de Certidão.
23/06/2017, 16:48
Distribuído por dependência
23/06/2017, 16:48
Documentos
Despacho
•
29/06/2017, 16:30
Interlocutória
•
31/08/2017, 17:11
Despacho
•
08/11/2018, 18:17
Despacho
•
18/06/2019, 17:04
Sentença
•
11/02/2020, 16:04
Despacho
•
24/02/2021, 15:44
Despacho
•
17/08/2022, 15:43
Despacho
•
31/08/2023, 15:51
Despacho
•
09/11/2023, 17:59
Despacho
•
16/05/2024, 18:40