Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800062-52.2019.8.12.0027 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800062-52.2019.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Matheus Nasser Dias Couto (OAB 150129/MG), Iolanda Michelsen Pereira (OAB 22603/MS), Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB 151204/MG), Natália Michelsen Pereira (OAB 23302/MS) Processo 0800062-52.2019.8.12.0027 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Ré: Perina Ambrosio Silva, Banco Santander (Brasil) S.A. - Ré: Perina Ambrosio Silva, Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. - I - Inicialmente, evolua a classe para cumprimento de sentença. II - Após, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente na falta de advogado, para, em 15 (quinze) dias, pagar a quantia executada, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, "caput", do Código de Processo Civil; III - Fixo os honorários advocatícios devidos nesta fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento do valor do débito), incidente apenas se não houver o pagamento do débito, conforme preconiza o art. 523, § 1º, do CPC; IV - Não havendo pagamento, intime-se o exequente para atualizar o débito no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo incluir a multa e verba honorária, além de indicar o bem que pretende ver constrito. Caso seja formulado pedido de bloqueio de quantia em dinheiro, façam os autos conclusos para deliberação. Na hipótese de outro bem ser indicado, fica desde já autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º); V - O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independe de garantia do juízo, ou nova intimação, e inicia-se quando escoado o prazo para pagamento indicado no item I deste despacho. Se impugnado o cumprimento de sentença, venham os autos conclusos; VI - Ocorrendo o depósito do valor executado, intime-se o credor para dele se manifestar em 05 (cinco) dias, certo de que, o seu silêncio presumir-se-á como quitada a dívida; VII - Decorrido o prazo do item acima, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação do crédito. Às providências e intimações necessárias.

22/01/2025, 00:00

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Autos preparados para expedição

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2025.

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