Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800365-91.2022.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2022

Valor da Causa

R$ 4.877,18

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 17:28

Prazo em Curso

04/06/2025, 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2025, 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2025, 16:58

Documento Digitalizado

27/05/2025, 16:37

Expedição em análise para assinatura

22/05/2025, 10:22

Documento Digitalizado

22/05/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 10:21

Autos preparados para expedição

05/02/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178A/SP), Sindy Ornelas do Prado (OAB 440601/SP) Processo 0800365-91.2022.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Angelo - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de f. 219-220, a fim de possibilitar a expedição da guia de levantamento.

23/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.

22/01/2025, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2025, 08:04

Emissão da Relação

22/01/2025, 05:47

Documento Digitalizado

22/01/2025, 05:46

Todas as movimentações(168)

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 17:28

Prazo em Curso

04/06/2025, 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2025, 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2025, 16:58

Documento Digitalizado

27/05/2025, 16:37

Documentos

Interlocutória

•05/04/2022, 16:10

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 11:54

Expedição em análise para assinatura

22/05/2025, 10:22

Documento Digitalizado

22/05/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 10:21

Autos preparados para expedição

05/02/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178A/SP), Sindy Ornelas do Prado (OAB 440601/SP) Processo 0800365-91.2022.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Angelo - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de f. 219-220, a fim de possibilitar a expedição da guia de levantamento.

23/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.

22/01/2025, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2025, 08:04

Emissão da Relação

22/01/2025, 05:47

Documento Digitalizado

22/01/2025, 05:46

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 05:45

Transitado em Julgado em data

22/01/2025, 05:45

Autos preparados para expedição

21/01/2025, 10:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 02:03

Prazo em Curso

25/10/2024, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178A/SP), Sindy Ornelas do Prado (OAB 440601/SP) Processo 0800365-91.2022.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Angelo - 01. Satisfeita a obrigação, decreta-se a extinção do processo, com fundamento no disposto no artigo 52, "caput", da Lei 9.099/1995 e artigo 924, II, do atual Código de Processo Civil. 02. Liberem-se os valores depositados em subconta em favor da parte autora e de seu(s) advogado(a)(s), nas contas por eles indicadas no sistema de ROPV's/Precatórios do TJMS, caso ainda não efetuado(s) o(s) levamento(s). 03. Acaso, intimada, a parte autora não indique dados bancários para levantamento da quantia dentro de 30 dias, determina-se a transferência do valor depositado para a subconta nº 676673, vinculada à Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça. 04. Se a parte autora manifestar-se após o cumprimento do item 3, informando os dados bancários e requerendo o levantamento, requisite-se à Coordenadoria da Conta Única do TJMS a devolução dos valores referentes ao presente feito para a subconta destes autos e proceda-se à liberação do numerário a(os) credor(es), sem necessidade de nova conclusão. Sem custas e honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

24/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.

23/10/2024, 22:41

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 12:01

Emissão da Relação

22/10/2024, 11:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2024, 07:50

Outras Decisões

19/08/2024, 07:50

Prazo em Curso

16/08/2024, 13:34

Conclusos para julgamento

16/08/2024, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 14:12

Registro de Sentença

01/08/2024, 14:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/08/2024, 14:12

Conclusos para julgamento

12/07/2024, 17:56

Prazo em Curso

06/06/2024, 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/06/2024, 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/06/2024, 18:43

Expedição em análise para assinatura

05/06/2024, 15:36

Documento Digitalizado

05/06/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 15:35

Autos preparados para expedição

05/06/2024, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 17:09

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.

22/05/2024, 22:19

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2024, 08:17

Emissão da Relação

21/05/2024, 17:24

Juntada de Informações

17/04/2024, 12:25

Documento Digitalizado

16/04/2024, 18:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/04/2024, 15:26

Prazo em Curso

08/03/2024, 11:46

Prazo em Curso

08/03/2024, 11:15

Expedição de Carta.

08/03/2024, 11:05

Documento Digitalizado

08/03/2024, 08:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/03/2024, 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/03/2024, 18:40

Documento Digitalizado

06/03/2024, 18:38

Expedição em análise para assinatura

06/03/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2024, 13:50

Prazo em Curso

05/02/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 13:53

Publicado ato_publicado em 18/12/2023.

18/12/2023, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2023, 07:57

Emissão da Relação

15/12/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 13:57

Publicado ato_publicado em 04/12/2023.

04/12/2023, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2023, 08:05

Prazo em Curso

01/12/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 14:39

Emissão da Relação

01/12/2023, 14:32

Documento Digitalizado

30/11/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 17:43

Publicado ato_publicado em 15/09/2023.

15/09/2023, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2023, 13:26

Autos preparados para expedição

14/09/2023, 12:20

Emissão da Relação

14/09/2023, 12:18

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

13/09/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 10:42

Autos preparados para expedição

27/07/2023, 09:20

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 09:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/07/2023, 09:16

Evolução da Classe Processual

27/07/2023, 09:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2023, 15:45

Outras Decisões

24/07/2023, 15:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2023, 03:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 13:08

Conclusos para decisão

14/07/2023, 11:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/07/2023, 10:10

Documento Digitalizado

14/07/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 08:05

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 07:58

Prazo em Curso

10/07/2023, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sindy Ornelas do Prado (OAB 440601/SP) Processo 0800365-91.2022.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Angelo - Intimação da parte INTERESSADA, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sindy Ornelas do Prado (OAB 440601/SP) Processo 0800365-91.2022.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Angelo - Intimação da parte INTERESSADA, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sindy Ornelas do Prado (OAB 440601/SP) Processo 0800365-91.2022.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Angelo - Intimação da parte INTERESSADA, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sindy Ornelas do Prado (OAB 440601/SP) Processo 0800365-91.2022.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Angelo - Intimação da parte INTERESSADA, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sindy Ornelas do Prado (OAB 440601/SP) Processo 0800365-91.2022.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Angelo - Intimação da parte INTERESSADA, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

10/07/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2023.

07/07/2023, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2023, 12:36

Emissão da Relação

07/07/2023, 07:57

Transitado em Julgado em data

07/07/2023, 07:55

Recebidos os Autos da Turma Recursal

06/07/2023, 15:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/07/2023, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Três Lagoas Advogado: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Recorrido: Rodrigo Angelo Advogada: Sindy Ornelas do Prado (OAB: 440601/SP) Advogado: José Antonio Carvalho da Silva (OAB: 97178/SP) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800365-91.2022.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Três Lagoas Advogado: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Recorrido: Rodrigo Angelo Advogada: Sindy Ornelas do Prado (OAB: 440601/SP) Advogado: José Antonio Carvalho da Silva (OAB: 97178/SP) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800365-91.2022.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior

02/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/10/2022, 08:20

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/10/2022, 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/10/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 12:01

Juntada de Petição de Contra-razões

29/09/2022, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2022, 14:07

Outras Decisões

16/09/2022, 14:07

Conclusos para despacho

15/09/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 13:37

Juntada de Petição de Recurso inominado

27/07/2022, 08:38

Publicado ato_publicado em 13/07/2022.

13/07/2022, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

13/07/2022, 07:59

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 15:14

Emissão da Relação

12/07/2022, 15:12

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 15:06

Registro de Sentença

12/07/2022, 15:05

Conclusos para julgamento

12/07/2022, 15:05

Conclusos para julgamento

12/07/2022, 15:04

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

01/07/2022, 13:32

Conclusos para julgamento

29/06/2022, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 16:12

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 13:44

Expedição de NULL.

08/06/2022, 14:53

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 20:12

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

07/06/2022, 15:27

Prazo em Curso

06/06/2022, 03:33

Publicado ato_publicado em 03/06/2022.

03/06/2022, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2022, 07:58

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 18:18

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 18:18

Emissão da Relação

02/06/2022, 18:15

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 18:13

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 18:10

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 07/06/2022 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

02/06/2022, 18:09

Juntada de Petição de Contestação

02/06/2022, 13:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/05/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 13:00

Expedição de Carta.

03/05/2022, 11:56

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 11:54

Publicado ato_publicado em 02/05/2022.

02/05/2022, 21:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/05/2022, 13:33

Autos preparados para expedição

02/05/2022, 13:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/05/2022, 13:27

Relação encaminhada ao D.J.

02/05/2022, 13:23

Emissão da Relação

02/05/2022, 13:23

Autos preparados para expedição

28/04/2022, 19:06

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 19:05

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2022 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

28/04/2022, 18:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2022, 16:10

Outras Decisões

05/04/2022, 16:10

Informação do Sistema

16/03/2022, 07:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/03/2022, 07:10

Autos preparados para expedição

16/03/2022, 06:29

Correção de Classe - Entrada

16/03/2022, 06:26

Distribuído por sorteio

15/03/2022, 20:55

Sentença (Outras)

•08/06/2022, 15:00

Sentença

•12/07/2022, 15:05

Interlocutória

•16/09/2022, 14:07

Interlocutória

•24/07/2023, 15:45

Sentença

•01/08/2024, 14:12

Interlocutória

•19/08/2024, 07:50