Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800297-32.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2022

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

FERNANDO VOLPATO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 14:48

Transitado em Julgado em #{data}

07/11/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 13:36

Recebidos os autos

20/08/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 07:46

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 07:46

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 07:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/08/2024, 07:45

Recebidos os autos

02/08/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 17:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/07/2024, 11:45

Conclusos para julgamento

20/06/2024, 15:47

Recebidos os autos

29/05/2024, 17:46

Todas as movimentações(215)

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 14:48

Transitado em Julgado em #{data}

07/11/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 13:36

Recebidos os autos

20/08/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 15:11

Documentos

Despacho

•26/01/2022, 14:48

Interlocutória

•02/02/2022, 16:11

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 07:46

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 07:46

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 07:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/08/2024, 07:45

Recebidos os autos

02/08/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 17:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/07/2024, 11:45

Conclusos para julgamento

20/06/2024, 15:47

Recebidos os autos

29/05/2024, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 15:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/05/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 17:42

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 17:42

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 09:46

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 09:42

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 13:09

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 12:54

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 18:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/04/2024, 18:06

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 18:05

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 12:57

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 12:39

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 18:17

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 17:04

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 17:04

Expedição de Ofício.

07/02/2024, 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/02/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 15:54

Recebidos os autos

18/01/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 18:05

Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2024.

16/01/2024, 20:38

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 06:44

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 06:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/01/2024, 06:44

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 06:43

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 06:42

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 06:42

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 06:42

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 17:04

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 07:38

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 18:59

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 17:25

Recebidos os autos

09/10/2023, 07:25

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 16:23

Expedição de Carta.

18/09/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 14:58

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 14:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/09/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 14:50

INCONSISTENTE

18/09/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 14:50

INCONSISTENTE

18/09/2023, 14:50

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

15/09/2023, 17:56

Recebidos os autos

15/09/2023, 13:34

Determinada Requisição de Informações

15/09/2023, 13:33

Conclusos para despacho

14/09/2023, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 16:39

Recebidos os autos

12/09/2023, 10:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/09/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 09:50

Recebidos os autos

30/08/2023, 09:50

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 17:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/08/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 17:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/08/2023, 17:32

Recebidos os autos

28/08/2023, 13:20

Recebidos os autos

28/08/2023, 13:20

Transitado em Julgado em #{data}

25/08/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Olavo Colli Júnior (OAB: 13789B/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Interessado: Fernando Volpato DPGE - 1ª Inst.: Olavo Colli Júnior (OAB: 13789B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - Acórdão - Apelação Cível nº 0800297-32.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Olavo Colli Júnior (OAB: 13789B/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Interessado: Fernando Volpato DPGE - 1ª Inst.: Olavo Colli Júnior (OAB: 13789B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Corrija-s Apelação Cível nº 0800297-32.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Olavo Colli Júnior (OAB: 13789B/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Interessado: Fernando Volpato DPGE - 1ª Inst.: Olavo Colli Júnior (OAB: 13789B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Corrija-s Apelação Cível nº 0800297-32.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fernando Volpato DPGE - 1ª Inst.: Olavo Colli Júnior (OAB: 13789B/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/06/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Acórdão - Apelação Cível nº 0800297-32.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

30/05/2023, 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

30/05/2023, 14:46

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 17:20

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/05/2023.

24/05/2023, 17:08

Recebidos os autos

19/05/2023, 14:57

Juntada de Petição de Contra-razões

09/03/2023, 21:05

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 13:11

Ato ordinatório praticado

21/01/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

21/01/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

21/01/2023, 15:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/01/2023, 15:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/01/2023.

21/01/2023, 15:33

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 01:56

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 13:11

Recebidos os autos

17/10/2022, 15:21

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 15:21

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 14:22

Recebidos os autos

06/10/2022, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 09:51

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 18:21

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 18:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/10/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 18:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/10/2022, 18:15

Recebidos os autos

28/09/2022, 16:15

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 16:15

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 16:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/09/2022, 16:14

Conclusos para julgamento

26/09/2022, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 12:06

Expedição de Certidão.

03/09/2022, 19:21

Expedição de Outros documentos.

03/09/2022, 19:20

Recebidos os autos

01/09/2022, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 14:21

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 17:38

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 17:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/08/2022, 17:37

Recebidos os autos

29/08/2022, 14:41

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 16:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/08/2022, 16:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/07/2022.

27/07/2022, 02:01

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 13:19

Recebidos os autos

09/06/2022, 09:14

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 09:14

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 08:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/06/2022, 08:33

Recebidos os autos

26/05/2022, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 17:07

Conclusos para despacho

12/05/2022, 11:29

Recebidos os autos

06/05/2022, 15:24

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 11:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/04/2022, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 10:37

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 08:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/03/2022, 08:44

Recebidos os autos

14/03/2022, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 16:38

Recebidos os autos

09/03/2022, 14:52

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 08:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/03/2022, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 10:35

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 15:27

Juntada de Petição de Contestação

16/02/2022, 15:50

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 16:15

Juntada de Outros documentos

09/02/2022, 16:43

Juntada de Mandado

09/02/2022, 16:43

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 15:31

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 14:00

Recebidos os autos

03/02/2022, 09:46

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 09:46

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 18:56

Expedição de Ofício.

02/02/2022, 18:06

Expedição de Carta.

02/02/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 17:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/02/2022, 17:53

Expedição de Mandado.

02/02/2022, 17:44

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 17:40

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 17:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/02/2022, 17:31

Recebidos os autos

02/02/2022, 16:11

Concedida a Antecipação de tutela

02/02/2022, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 17:20

Conclusos para decisão

01/02/2022, 12:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/02/2022.

01/02/2022, 12:54

Juntada de Mandado

31/01/2022, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 09:51

Recebidos os autos

31/01/2022, 09:51

Recebidos os autos

31/01/2022, 09:14

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 08:09

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 10:39

Juntada de Outros documentos

27/01/2022, 15:33

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 13:48

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 09:14

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 09:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/01/2022, 09:14

Expedição de Ofício.

26/01/2022, 17:29

Expedição de Mandado.

26/01/2022, 17:28

Juntada de Informações

26/01/2022, 17:28

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 17:17

Recebidos os autos

26/01/2022, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 14:48

Conclusos para decisão

26/01/2022, 09:49

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/01/2022, 09:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

25/01/2022, 15:12

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 15:11

INCONSISTENTE

25/01/2022, 15:11

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 15:01

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 15:01

Distribuído por sorteio

25/01/2022, 14:50

Despacho

•26/05/2022, 17:08

Sentença

•28/09/2022, 16:15

Despacho

•15/09/2023, 13:34

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 14:58

Sentença

•02/08/2024, 17:41