Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831277-56.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2021

Valor da Causa

R$ 188.163,28

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 13:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/04/2026, 13:19

Evolução da Classe Processual

09/04/2026, 13:18

Prazo em Curso

10/03/2026, 08:38

Prazo em Curso

04/12/2025, 15:25

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 10:24

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 08:00

Emissão da Relação

01/12/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 11:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2025.

01/12/2025, 11:26

Prazo em Curso

11/11/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 10:33

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

01/10/2025, 09:49

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2025, 08:13

Todas as movimentações(143)

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 13:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/04/2026, 13:19

Evolução da Classe Processual

09/04/2026, 13:18

Prazo em Curso

10/03/2026, 08:38

Prazo em Curso

04/12/2025, 15:25

Documentos

Despacho

•14/09/2021, 15:50

Despacho

•03/02/2022, 14:44

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 10:24

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 08:00

Emissão da Relação

01/12/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 11:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2025.

01/12/2025, 11:26

Prazo em Curso

11/11/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 10:33

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

01/10/2025, 09:49

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 17:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/09/2025, 17:49

Emissão da Relação

29/09/2025, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2025, 14:39

Acolhidos embargos de declaração contra decisão

29/09/2025, 14:39

Conclusos para decisão

28/08/2025, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 15:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.

07/08/2025, 08:21

Prazo em Curso

06/08/2025, 13:33

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.

31/07/2025, 09:18

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2025, 08:34

Emissão da Relação

29/07/2025, 13:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/07/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 21:00

Expedição de Carta.

08/07/2025, 19:35

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 19:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/07/2025, 19:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2025, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 16:01

Conclusos para decisão

07/07/2025, 17:35

Informação do Sistema

25/06/2025, 11:05

Apensado ao processo numero do processo

25/06/2025, 11:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/06/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 07:09

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 17:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/06/2025, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2025, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 17:01

Conclusos para despacho

27/01/2025, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 11:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2024, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 14:28

Conclusos para despacho

02/12/2024, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 00:49

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 11:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/09/2024, 11:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 13:37

Conclusos para decisão

24/05/2024, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 23:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/04/2024, 23:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.

16/04/2024, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 18:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/04/2024, 18:17

Emissão da Relação

15/04/2024, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 18:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2024, 18:16

Conclusos para despacho

11/04/2024, 13:56

Transitado em Julgado em data

11/04/2024, 13:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/04/2024, 12:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/04/2024, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: Abatedouro Pedro Gomes Ltda Advogado: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 19801/MT) EMENTA - Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0831277-56.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: Abatedouro Pedro Gomes Ltda Advogado: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 19801/MT) Realizada Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0831277-56.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/05/2023, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/05/2023, 14:50

Prazo em Curso

11/05/2023, 14:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/05/2023, 07:03

Publicado ato_publicado em 10/05/2023.

10/05/2023, 21:16

Juntada de Petição de Contra-razões

10/05/2023, 15:19

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2023, 08:12

Emissão da Relação

09/05/2023, 14:19

Juntada de Petição de Apelação

25/04/2023, 14:54

Publicado ato_publicado em 18/04/2023.

18/04/2023, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

18/04/2023, 07:54

Emissão da Relação

17/04/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 09:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/03/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2023, 18:25

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 18:25

Julgado procedente o pedido

10/03/2023, 18:25

Registro de Sentença

10/03/2023, 18:25

Juntada de Petição de Alegações finais

30/05/2022, 11:15

Conclusos para despacho

14/03/2022, 11:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/02/2022, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2022, 09:50

Expedição de Certidão.

26/02/2022, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 11:36

Publicado ato_publicado em 17/02/2022.

17/02/2022, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2022, 07:45

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 10:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/02/2022, 10:35

Emissão da Relação

16/02/2022, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2022, 14:44

Conclusos para despacho

03/02/2022, 09:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/11/2021, 03:47

Juntada de Petição de Réplica

21/09/2021, 10:10

Publicado ato_publicado em 20/09/2021.

20/09/2021, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2021, 07:46

Emissão da Relação

17/09/2021, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 10:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/09/2021, 10:06

Publicado ato_publicado em 16/09/2021.

16/09/2021, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2021, 07:51

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 10:49

Emissão da Relação

15/09/2021, 09:37

Emissão da Relação

15/09/2021, 09:37

Expedição de Carta.

15/09/2021, 09:35

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 09:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/09/2021, 09:35

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 09:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/09/2021, 09:34

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 09:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/09/2021, 09:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2021, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 15:50

Conclusos para despacho

14/09/2021, 08:25

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

14/09/2021, 08:24

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 08:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/09/2021, 08:20

Informação do Sistema

13/09/2021, 18:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/09/2021, 18:31

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/09/2021, 18:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/09/2021, 18:20

Distribuído por sorteio

13/09/2021, 18:20

Sentença

•10/03/2023, 18:25

Despacho

•15/04/2024, 18:16

Despacho

•21/08/2024, 13:37

Despacho

•02/12/2024, 14:28

Despacho

•27/05/2025, 17:01

Decisão Monocrática Terminativa

•25/06/2025, 10:46

Despacho

•08/07/2025, 16:01

Interlocutória

•29/09/2025, 14:39