Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803022-88.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2021

Valor da Causa

R$ 550.832,34

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

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Movimentações

Conclusos para decisão

05/05/2026, 15:09

Juntada de Petição de Contra-razões

29/04/2026, 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 20:31

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 10:07

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2026, 08:18

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 18:08

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 18:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2026, 18:08

Emissão da Relação

01/04/2026, 18:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/03/2026, 15:32

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/03/2026, 19:28

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 05:38

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

06/03/2026, 11:22

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2026, 08:25

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 13:28

Todas as movimentações(145)

Conclusos para decisão

05/05/2026, 15:09

Juntada de Petição de Contra-razões

29/04/2026, 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 20:31

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 10:07

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2026, 08:18

Documentos

Despacho

•03/02/2021, 14:18

Despacho

•02/08/2021, 17:26

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Expedição de Certidão.

01/04/2026, 18:08

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 18:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2026, 18:08

Emissão da Relação

01/04/2026, 18:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/03/2026, 15:32

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/03/2026, 19:28

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 05:38

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

06/03/2026, 11:22

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2026, 08:25

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 13:28

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 13:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/03/2026, 13:27

Emissão da Relação

04/03/2026, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2026, 15:10

Acolhimento

03/03/2026, 15:09

Informação do Sistema

22/12/2025, 11:20

Apensado ao processo numero do processo

22/12/2025, 11:20

Conclusos para decisão

15/10/2025, 14:32

Informação do Sistema

13/10/2025, 19:20

Apensado ao processo numero do processo

13/10/2025, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 07:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.

23/07/2025, 08:59

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 14:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/07/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 14:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/07/2025, 14:26

Evolução da Classe Processual

21/07/2025, 14:25

Emissão da Relação

21/07/2025, 14:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2025, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 09:28

Conclusos para despacho

29/04/2025, 11:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/04/2025, 23:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/04/2025, 14:07

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.

21/03/2025, 09:59

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 10:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/03/2025, 10:48

Emissão da Relação

19/03/2025, 10:47

Transitado em Julgado em data

19/03/2025, 10:47

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/03/2025, 11:55

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/03/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Agravado: Márcio Rogério Faria Custódio Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Advogado: Raphael Kenzo G. Soken (OAB: 8221E/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0803022-88.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Agravado: Márcio Rogério Faria Custódio Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Advogado: Raphael Kenzo G. Soken (OAB: 8221E/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0803022-88.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Agravado: Márcio Rogério Faria Custódio Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Advogado: Raphael Kenzo G. Soken (OAB: 8221E/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/03/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0803022-88.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Agravado: Márcio Rogério Faria Custódio Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Advogado: Raphael Kenzo G. Soken (OAB: 8221E/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0803022-88.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Recorrido: Márcio Rogério Faria Custódio Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Advogado: Raphael Kenzo G. Soken (OAB: 8221E/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recur Recurso Especial nº 0803022-88.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Recorrido: Márcio Rogério Faria Custódio Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Advogado: Raphael Kenzo G. Soken (OAB: 8221E/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/11/2023. Acórdão - Recurso Especial nº 0803022-88.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Recorrido: Márcio Rogério Faria Custódio Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Advogado: Raphael Kenzo G. Soken (OAB: 8221E/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0803022-88.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Embargado: Márcio Rogério Faria Custódio Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Advogado: Raphael Kenzo G. Soken (OAB: 8221E/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803022-88.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Embargado: Márcio Rogério Faria Custódio Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Advogado: Raphael Kenzo G. Soken (OAB: 8221E/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/09/2023. Proc Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803022-88.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Embargado: Márcio Rogério Faria Custódio Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Advogado: Raphael Kenzo G. Soken (OAB: 8221E/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/09/2023. Proc Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803022-88.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Márcio Rogério Faria Custódio Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Advogado: Raphael Kenzo G. Soken (OAB: 8221E/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DELEGADO DE POLÍCIA - INDENIZAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO - DEVIDA - VA Acórdão - Apelação Cível nº 0803022-88.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Márcio Rogério Faria Custódio Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Advogado: Raphael Kenzo G. Soken (OAB: 8221E/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/06/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de J Acórdão - Apelação Cível nº 0803022-88.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/05/2023, 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/05/2023, 16:07

Prazo em Curso

08/05/2023, 10:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/04/2023, 11:01

Juntada de Petição de Contra-razões

21/04/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 10:29

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 10:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/03/2023, 10:29

Juntada de Petição de Apelação

16/02/2023, 15:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/02/2023, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 12:05

Publicado ato_publicado em 26/01/2023.

26/01/2023, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2023, 07:45

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 11:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/01/2023, 11:08

Emissão da Relação

25/01/2023, 11:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 14:45

Registro de Sentença

10/01/2023, 14:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/01/2023, 14:45

Conclusos para decisão

09/01/2023, 07:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/12/2022, 12:22

Juntada de Petição de Contra-razões

25/10/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 00:58

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 11:24

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 11:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/10/2022, 11:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/09/2022, 18:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2022, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2022, 10:45

Expedição de Certidão.

03/09/2022, 00:15

Publicado ato_publicado em 25/08/2022.

25/08/2022, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 08:54

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 08:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/08/2022, 08:53

Emissão da Relação

24/08/2022, 08:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2022, 17:47

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 17:47

Julgado improcedente o pedido

02/08/2022, 17:47

Registro de Sentença

02/08/2022, 17:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2022, 02:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2021, 01:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2021, 01:00

Conclusos para julgamento

09/11/2021, 17:57

Conclusos para despacho

09/11/2021, 15:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/08/2021, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2021, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 22:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2021.

05/08/2021, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2021, 07:49

Emissão da Relação

04/08/2021, 09:16

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 09:16

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 09:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/08/2021, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2021, 17:26

Conclusos para despacho

29/07/2021, 19:30

Juntada de Petição de Réplica

01/06/2021, 18:52

Publicado ato_publicado em 14/05/2021.

14/05/2021, 23:39

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2021, 08:40

Emissão da Relação

12/05/2021, 14:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/03/2021, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 12:25

Publicado ato_publicado em 06/02/2021.

06/02/2021, 00:52

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2021, 09:56

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 16:47

Expedição de Carta.

03/02/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 15:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/02/2021, 15:24

Emissão da Relação

03/02/2021, 15:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2021, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2021, 14:18

Conclusos para despacho

03/02/2021, 13:04

Informação do Sistema

03/02/2021, 11:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/02/2021, 11:42

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/02/2021, 07:13

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

02/02/2021, 20:26

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/02/2021, 20:26

Distribuído por sorteio

02/02/2021, 20:26

Sentença

•02/08/2022, 17:47

Sentença

•10/01/2023, 14:45

Acórdão

•14/03/2025, 11:37

Decisão Monocrática Terminativa

•14/03/2025, 11:38

Decisão Monocrática Terminativa

•14/03/2025, 11:38

Despacho

•06/05/2025, 09:29

Interlocutória

•03/03/2026, 15:10