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Concurso Público - Nomeação/Posse TardiaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 19/11/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de PRISCILLA DE SOUZA BRAZIL

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/10/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2718855)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/09/2024

Conheço do agravo de PRISCILLA DE SOUZA BRAZIL para determinar sua autuação como Recurso Especial

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Todas as movimentações(19)