Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800436-10.2015.8.12.0027 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800436-10.2015.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniela Oliveira Linia (OAB 7761/MS), Fernanda Oliveira Linia (OAB 17490/MS) Processo 0800436-10.2015.8.12.0027 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Civico Batista Ribeiro, Vilma Batista Ribeiro Galoro, Maria Madalena Batista Ribeiro, Maria José Batista Ribeiro, José Aparecido Batista Ribeiro, João Batista Ribeiro, Jesuino Batista Ribeiro, Hiva Batista Ribeiro, Cicera Aparecida Ribeiro da Silva - I - Inicialmente proceda à evolução de classe para "Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública", adequando o valor da causa. II - Após, INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial (Procurador Jurídico), por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (artigo 535 do CPC). III - Apresentada impugnação, vista à parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, conclusos para análise. Caso não apresentada impugnação, ou com a concordância da Fazenda Pública quanto aos valores apresentados, desde logo, homologo os cálculos apresentados pelos credores e determino a imediata expedição de RPV e Precatório. IV - As partes deverão ser ADVERTIDAS de que a multa prevista no § 1º, do artigo 523 do CPC não se aplica à Fazenda Pública (artigo 534, § 2°, do CPC). V- Para o caso de oferecimento de impugnação, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, conforme artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. VI - Expedidos o RPV e Precatório, intime-se o Estado acerca das requisições, para manifestação em 05 dias. VII - Fixo os honorários advocatícios devidos nesta fase de cumprimento de sentença em 12% (doze por cento) do valor do débito, observando-se a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. VIII - Vindo o pagamento e não existindo insurgência do Estado, expeça-se os respectivos alvarás e conclusos para extinção.

29/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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