Processo 0007503-84.2008.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2009

Valor da Causa

R$ 698.460,69

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos Infringentes · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

23/04/2026, 22:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

17/04/2026, 15:08

Prazo em Curso

07/04/2026, 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 08:20

Publicado ato_publicado em 19/03/2026.

19/03/2026, 09:33

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2026, 08:19

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 00:40

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 19:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2026, 19:21

Emissão da Relação

17/03/2026, 19:20

Recebidos os autos

03/03/2026, 18:26

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

03/03/2026, 18:25

Realizado Cálculo de Liquidação

03/03/2026, 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/01/2026, 15:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2026, 17:55

Todas as movimentações(242)

Conclusos para decisão

23/04/2026, 22:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

17/04/2026, 15:08

Prazo em Curso

07/04/2026, 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 08:20

Publicado ato_publicado em 19/03/2026.

19/03/2026, 09:33

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•28/01/2025, 08:18

Acórdão

•28/01/2025, 08:18

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2026, 08:19

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 00:40

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 19:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2026, 19:21

Emissão da Relação

17/03/2026, 19:20

Recebidos os autos

03/03/2026, 18:26

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

03/03/2026, 18:25

Realizado Cálculo de Liquidação

03/03/2026, 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/01/2026, 15:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2026, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 17:55

Conclusos para decisão

27/11/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 11:21

Prazo em Curso

12/11/2025, 15:47

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 10:25

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2025, 08:15

Emissão da Relação

10/11/2025, 18:31

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

15/10/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 15:25

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

29/08/2025, 09:26

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2025, 08:21

Emissão da Relação

27/08/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 11:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/08/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 11:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/08/2025, 11:07

Evolução da Classe Processual

27/08/2025, 11:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2025, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 14:54

Conclusos para despacho

17/06/2025, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2025, 15:26

Conclusos para despacho

17/06/2025, 11:35

Processo Reativado

17/06/2025, 11:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/06/2025, 08:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/06/2025, 09:00

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 09:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2025.

22/04/2025, 22:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/04/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 05:37

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 14:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2025, 14:22

Prazo em Curso

17/03/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 14:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/03/2025, 14:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/03/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jucineide Almeida de Menezes (OAB 12859/MS) Processo 0007503-84.2008.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eleida da Cruz Gomes - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias.

30/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.

29/01/2025, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2025, 07:59

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 11:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/01/2025, 11:49

Emissão da Relação

28/01/2025, 11:48

Transitado em Julgado em data

28/01/2025, 11:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/01/2025, 09:27

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

28/01/2025, 09:27

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/01/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Agravada: Eleida da Cruz Gomes Advogada: Jucineide Almeida de Menezes (OAB: 12859/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0007503-84.2008.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Agravada: Eleida da Cruz Gomes Advogada: Jucineide Almeida de Menezes (OAB: 12859/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0007503-84.2008.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus própri

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Agravada: Eleida da Cruz Gomes Advogada: Jucineide Almeida de Menezes (OAB: 12859/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/06/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0007503-84.2008.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Agravada: Eleida da Cruz Gomes Advogada: Jucineide Almeida de Menezes (OAB: 12859/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0007503-84.2008.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Recorrido: Eleida da Cruz Gomes Advogada: Jucineide Almeida de Menezes (OAB: 12859/MS) IV. POSTO ISSO, em razão deste Tribunal ter adequado a sua decisão ao posicionamento adotado nos recursos paradigmas dos Temas 810 do STF e 905 STJ, Recurso Especial nº 0007503-84.2008.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Eleida da Cruz Gomes Advogada: Jucineide Almeida de Menezes (OAB: 12859/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - NOVO JULGAMENTO (ART. 1.040, II, DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO Acórdão - Apelação Cível nº 0007503-84.2008.8.12.0001 (2011.015472-3) Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Eleida da Cruz Gomes Advogada: Jucineide Almeida de Menezes (OAB: 12859/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0007503-84.2008.8.12.0001 (2011.015472-3) Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Eleida da Cruz Gomes Advogada: Jucineide Almeida de Menezes (OAB: 12859/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Apelação Cível nº 0007503-84.2008.8.12.0001 (2011.015472-3) Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos. Segundo a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, deve-se prestigiar o princípio da não surpresa e do contradit

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Eleida da Cruz Gomes Advogada: Jucineide Almeida de Menezes (OAB: 12859/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 02/10/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as Acórdão - Apelação Cível nº 0007503-84.2008.8.12.0001 (2011.015472-3) Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Recorrido: Eleida da Cruz Gomes Advogada: Jucineide Almeida de Menezes (OAB: 12859/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação firmada no Tema 905 do e. STJ e no Tema 810 do e. STF, determino, com fundament Recurso Especial nº 0007503-84.2008.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Recorrido: Eleida da Cruz Gomes Advogada: Jucineide Almeida de Menezes (OAB: 12859/MS) Ciência às partes da digitalização dos autos, bem como, que o peticionamento para o processo, a partir de então, será feito exclusivame Recurso Especial nº 0007503-84.2008.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Julizar Barbosa Trindade

06/06/2023, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2011.

23/05/2011, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/05/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/05/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 26/04/2011.

26/04/2011, 12:00

Prazo em Curso

26/04/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2011, 12:00

Emissão da Relação

20/04/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 12/04/2011.

12/04/2011, 12:00

Prazo em Curso

12/04/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2011, 12:00

Emissão da Relação

06/04/2011, 12:00

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

05/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2011, 12:00

Registro de Sentença

05/04/2011, 12:00

Conclusos para despacho

23/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2011, 12:00

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.

22/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2011, 12:00

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.

28/02/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2011, 12:00

Devolução ao Gabinete - com juntada de expediente

28/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

28/02/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

28/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

24/09/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

24/09/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/09/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

15/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

14/09/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

14/09/2009, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

08/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

04/09/2009, 12:00

Juntada de NULL

02/09/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

02/09/2009, 12:00

Juntada de NULL

28/08/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

28/08/2009, 12:00

Juntada de NULL

27/08/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

27/08/2009, 12:00

Juntada de NULL

14/08/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

14/08/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

12/08/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

31/07/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2009.

30/07/2009, 12:00

Juntada de NULL

30/06/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

30/06/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

24/06/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

24/06/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

23/06/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

22/06/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

18/06/2009, 12:00

Decisão Proferida

17/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/06/2009, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2009 02:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

17/06/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

17/06/2009, 12:00

Mandado Emitido

17/06/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

17/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2009, 12:00

Devolução ao Gabinete - com juntada de expediente

04/06/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

04/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/06/2009, 12:00

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.

04/06/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

06/02/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

12/01/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/01/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

11/12/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

11/12/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

02/12/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

02/12/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

28/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

28/11/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

28/11/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

27/11/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

27/11/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

26/11/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

25/11/2008, 12:00

Despacho Proferido

24/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/11/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

15/10/2008, 12:00

Juntada de NULL

14/10/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/10/2008, 12:00

Juntada de NULL

25/09/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

25/09/2008, 12:00

Aguardando Juntada de AR

24/09/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

16/09/2008, 12:00

Expedição de NULL.

12/09/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

12/09/2008, 12:00

Expedição de NULL.

11/09/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

11/09/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

28/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

28/07/2008, 12:00

Juntada de NULL

14/07/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

14/07/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

11/07/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

09/07/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

09/07/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

08/07/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

07/07/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

07/07/2008, 12:00

Expedição de NULL.

03/07/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

03/07/2008, 12:00

Decisão Proferida

02/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/07/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

18/06/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

17/06/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/06/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

10/06/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

09/06/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

09/06/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

06/06/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

05/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

03/06/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

03/06/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

02/06/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

30/05/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

30/05/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

29/05/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

28/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/05/2008, 12:00

Despacho Proferido

27/05/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

15/05/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

13/05/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

13/05/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

29/04/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

28/04/2008, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

28/04/2008, 12:00

Juntada de NULL

25/04/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

25/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

24/04/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

24/04/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

24/03/2008, 12:00

Juntada de NULL

18/03/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

18/03/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

13/03/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

12/03/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

12/03/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

12/03/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

11/03/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

11/03/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

11/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/03/2008, 12:00

Decisão Proferida

10/03/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

10/03/2008, 12:00

Expedição de NULL.

10/03/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

10/03/2008, 12:00

Conclusos

26/02/2008, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

25/02/2008, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

22/02/2008, 12:00

Decisão Monocrática Terminativa

•28/01/2025, 08:19

Decisão Agravada

•28/01/2025, 08:19

Decisão Monocrática Terminativa

•28/01/2025, 08:19

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/06/2025, 08:45

Despacho

•24/06/2025, 14:54

Despacho

•12/01/2026, 17:55