Cumprimento de sentença 0805359-12.2019.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805359-12.2019.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 16:00

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 15:58

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 15:02

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 06:50

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 06:50

Expedição de tipo de documento.

30/01/2025, 06:49

Transitado em Julgado em data

30/01/2025, 06:49

Juntada de Petição de tipo

21/01/2025, 11:35

Juntada de Petição de tipo

20/01/2025, 16:33

Recebidos os autos

09/01/2025, 10:03

Juntada de Petição de tipo

09/01/2025, 10:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/01/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Britto (OAB 19709/MS) Processo 0805359-12.2019.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ricardo Mendonça Nogueira - Ficam os advogados devidamente intimados da sentença de folha 514, a qual transcrevo a seguir "Merece acolhida o pedido de isenção previdenciária e tributária com relação a verba principal, já que possui natureza indenizatória. Quanto aos honorários advocatícios, sabe-se que as Sociedades de Advogados optantes do Simples Nacional são isentas de recolhimento de Imposto de renda com base no art. 1º da IN RFB 765/2007, bem como de pagamento da contribuição previdenciária, consoante art. 13, VI, da Lei Complementar n. 123/2006. Assim, defere-se o pedido de isenção previdenciária e tributária formulado na f. 510/512. Ante o pagamento efetuado, fica declarada solvida a obrigação e extinta a execução (art. 924, II, e 925, do CPC). De imediato, expeça-se guia de levantamento/transferência em favor da parte exequente. Arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

09/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 07:51

Expedição de tipo de documento.

07/01/2025, 08:59

Documentos

Despacho

•14/11/2019, 15:33

Despacho

•29/04/2020, 17:42

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de tipo

Juntada de Petição de tipo

Recebidos os autos

Juntada de Petição de tipo

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

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