Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818451-64.2018.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2021

Valor da Causa

R$ 10.433,19

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior

Partes do Processo

GABRIELLI RAMIRES DA SILVA QUIONE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE QUINTELA TORRES DE LIMA

OAB/MS 19769·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS VARGAS WEILER

OAB/MS 23443·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 15:33

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 06:55

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 08:19

Emissão da Relação

22/04/2026, 11:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2026, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 09:17

Conclusos para despacho

31/03/2026, 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 15:26

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 06:51

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 08:46

Emissão da Relação

17/03/2026, 19:07

Documento Digitalizado

17/03/2026, 19:05

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 19:04

Expedição em análise para assinatura

17/12/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 15:22

Todas as movimentações(178)

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 15:33

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 06:55

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 08:19

Emissão da Relação

22/04/2026, 11:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2026, 18:43

Documentos

Despacho

•27/02/2020, 13:57

Sentença (Outras)

•19/11/2020, 23:53

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 09:17

Conclusos para despacho

31/03/2026, 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 15:26

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 06:51

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 08:46

Emissão da Relação

17/03/2026, 19:07

Documento Digitalizado

17/03/2026, 19:05

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 19:04

Expedição em análise para assinatura

17/12/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 12:21

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 12:27

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2025, 08:13

Prazo em Curso

03/11/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 08:44

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 08:44

Emissão da Relação

03/11/2025, 08:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2025, 19:05

Proferida decisão interlocutória

09/10/2025, 19:05

Conclusos para despacho

16/09/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 17:46

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

02/09/2025, 07:36

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2025, 08:30

Prazo em Curso

29/08/2025, 15:18

Emissão da Relação

29/08/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 14:41

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.

11/08/2025, 12:01

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2025, 08:12

Prazo em Curso

07/08/2025, 14:21

Emissão da Relação

07/08/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 14:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.

07/08/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 04:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 10:51

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

28/05/2025, 06:25

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2025, 08:20

Prazo em Curso

26/05/2025, 09:54

Emissão da Relação

26/05/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 09:53

Documento Digitalizado

26/05/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 09:51

Prazo em Curso

04/04/2025, 09:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2025.

03/04/2025, 13:33

Prazo em Curso

14/03/2025, 13:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 03:22

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 22:08

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 16:56

Emissão da Relação

17/02/2025, 16:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2025, 19:06

Proferida decisão interlocutória

13/02/2025, 19:06

Conclusos para despacho

01/07/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 09:23

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.

21/05/2024, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2024, 08:18

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 14:20

Emissão da Relação

20/05/2024, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 19:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2024, 19:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:18

Conclusos para despacho

13/12/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 15:17

Prazo em Curso

04/12/2023, 03:40

Publicado ato_publicado em 01/12/2023.

01/12/2023, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2023, 08:00

Emissão da Relação

30/11/2023, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 17:39

Prazo em Curso

18/10/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

14/10/2023, 00:53

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 08:22

Evolução da Classe Processual

04/10/2023, 08:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2023, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 14:35

Conclusos para despacho

02/03/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 16:53

Prazo em Curso

24/02/2023, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS), Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS) Processo 0818451-64.2018.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabrielli Ramires da Silva Quione - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para proceder a devida correção dos cálculos a se ater aos limites do título exequendo – 10 dias, carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior (19.01.2023 – p. 417), inclusive para fins de conferência, sob p

24/02/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/02/2023.

23/02/2023, 22:12

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2023, 13:26

Emissão da Relação

23/02/2023, 13:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2023, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 19:05

Conclusos para despacho

14/02/2023, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS), Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS) Processo 0818451-64.2018.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabrielli Ramires da Silva Quione - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir a aplicação dos encargos de juros para que passem a ser nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança (e não 1% a.m) a partir da citação (13.03.2020 – p. 207), conforme os estritos termos

16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS), Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS) Processo 0818451-64.2018.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabrielli Ramires da Silva Quione - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir a aplicação dos encargos de juros para que passem a ser nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança (e não 1% a.m) a partir da citação (13.03.2020 – p. 207), conforme os estritos termos

16/01/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/01/2023.

13/01/2023, 22:14

Prazo em Curso

13/01/2023, 08:25

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2023, 08:24

Emissão da Relação

13/01/2023, 08:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2023, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 12:54

Conclusos para despacho

08/11/2022, 17:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/10/2022, 10:53

Recebidos os Autos da Turma Recursal

27/10/2022, 17:50

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/10/2022, 17:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/09/2021, 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/09/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 09:07

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 01:29

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 18:03

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 14:55

Juntada de Petição de Contra-razões

23/08/2021, 19:06

Prazo em Curso

23/08/2021, 08:46

Publicado ato_publicado em 23/08/2021.

23/08/2021, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2021, 17:55

Emissão da Relação

19/08/2021, 17:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 02:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2021, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 18:45

Conclusos para despacho

30/06/2021, 16:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/06/2021, 15:33

Documento Digitalizado

18/06/2021, 15:01

Recebidos os autos

30/03/2021, 14:17

Transferência de Processo - Saída

30/03/2021, 14:17

Documento Digitalizado

29/03/2021, 14:22

Juntada de Petição de Recurso inominado

29/03/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 11:24

Publicado ato_publicado em 11/12/2020.

11/12/2020, 05:13

Prazo em Curso

10/12/2020, 13:57

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2020, 13:56

Emissão da Relação

10/12/2020, 13:55

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 13:43

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 13:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2020, 16:06

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 16:06

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

20/11/2020, 16:05

Registro de Sentença

20/11/2020, 16:05

Expedição de NULL.

19/11/2020, 23:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/07/2020, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2020, 09:26

Prazo em Curso

04/06/2020, 07:56

Publicado ato_publicado em 04/06/2020.

04/06/2020, 07:11

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2020, 13:52

Emissão da Relação

03/06/2020, 13:40

Juntada de Petição de Contestação

27/05/2020, 12:20

Prazo em Curso

20/03/2020, 12:17

Documento Digitalizado

19/03/2020, 11:23

Documento Digitalizado

19/03/2020, 11:23

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 09:53

Autos preparados para expedição

03/03/2020, 16:47

Documento Digitalizado

27/02/2020, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2020, 13:57

Conclusos para despacho

20/02/2020, 11:36

Documento Digitalizado

20/02/2020, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2020, 10:57

Publicado ato_publicado em 12/02/2020.

12/02/2020, 07:38

Emissão da Relação

11/02/2020, 09:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/02/2020, 08:19

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2020, 08:16

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 07:57

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

01/12/2019, 06:24

Autos preparados para expedição

21/01/2019, 18:56

Expedição de Certidão.

21/01/2019, 18:54

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2020 01:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

21/01/2019, 16:50

Informação do Sistema

07/01/2019, 18:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/01/2019, 18:42

Distribuído por sorteio

07/01/2019, 18:13

Sentença

•20/11/2020, 16:05

Despacho

•01/07/2021, 18:45

Despacho

•27/10/2022, 17:49

Decisão Monocrática Terminativa

•27/10/2022, 17:49

Despacho

•12/01/2023, 18:54

Despacho

•16/02/2023, 19:05

Despacho

•03/10/2023, 18:51

Despacho

•17/05/2024, 19:21

Interlocutória

•13/02/2025, 19:06

Interlocutória

•09/10/2025, 19:05

Despacho

•06/04/2026, 18:43