Execução Fiscal 0809189-36.2012.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2022

Valor da Causa

R$ 31.718,54

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

A M STABILE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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PROCURADOR DO ESTADO

Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 06:42

Transitado em Julgado em data

31/07/2023, 06:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/06/2023, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 00:44

Prazo em Curso

07/06/2023, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, A M Stabile Processo 0809189-36.2012.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: A M Stabile - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, de

06/06/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2023.

05/06/2023, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2023, 07:56

Emissão da Relação

02/06/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 13:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/06/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 17:20

Registro de Sentença

01/06/2023, 17:20

Todas as movimentações(228)

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 06:42

Transitado em Julgado em data

31/07/2023, 06:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/06/2023, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 00:44

Documentos

Despacho

•07/11/2012, 17:10

Despacho

•17/12/2013, 14:44

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Prazo em Curso

07/06/2023, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, A M Stabile Processo 0809189-36.2012.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: A M Stabile - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, de

06/06/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2023.

05/06/2023, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2023, 07:56

Emissão da Relação

02/06/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 13:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/06/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 17:20

Registro de Sentença

01/06/2023, 17:20

Declarada decadência ou prescrição

01/06/2023, 17:20

Conclusos para julgamento

30/05/2023, 12:54

Processo Desarquivado

30/05/2023, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 12:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 03:58

Arquivado Provisoriamente

10/09/2022, 13:51

Expedição de Certidão.

10/09/2022, 13:46

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/09/2022, 09:52

Redistribuição de Processo - Saída

04/09/2022, 09:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/09/2022, 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/07/2022, 16:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/07/2022, 14:10

Prazo em Curso

01/07/2022, 18:46

Processo Desarquivado

29/06/2022, 10:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/06/2022, 02:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 02:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 02:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 02:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/05/2021, 02:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 06:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2020, 03:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2020, 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2020, 00:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/10/2020, 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/03/2020, 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2019, 02:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/09/2019, 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/09/2019, 04:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2019, 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/06/2019, 02:21

Arquivado Provisoriamente

15/04/2019, 12:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2019, 09:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2019, 09:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/04/2019, 09:48

Conclusos para despacho

12/04/2019, 18:24

Expedição de Certidão.

12/04/2019, 18:22

Processo Desarquivado

12/04/2019, 17:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/01/2019, 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2018, 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2018, 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/07/2018, 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 00:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/02/2018, 01:42

Arquivado Provisoriamente

30/11/2017, 13:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/11/2017, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2017, 16:13

Expedição de Certidão.

19/10/2017, 08:15

Expedição de Certidão.

09/10/2017, 17:28

Expedição de Outros documentos.

09/10/2017, 17:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/10/2017, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2017, 18:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2017, 18:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/10/2017, 18:37

Conclusos para despacho

29/09/2017, 15:29

Expedição de Certidão.

29/09/2017, 15:11

Processo Desarquivado

29/09/2017, 14:56

Arquivado Provisoriamente

29/09/2016, 14:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/09/2016, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2016, 16:34

Expedição de Certidão.

20/09/2016, 15:06

Expedição de Outros documentos.

20/09/2016, 15:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/09/2016, 15:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2016, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2016, 15:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/09/2016, 16:49

Conclusos para despacho

09/09/2016, 14:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/09/2016, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2016, 14:33

Expedição de Outros documentos.

12/08/2016, 17:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2016, 17:18

Juntada de Informações

12/08/2016, 14:54

Juntada de Informações

12/08/2016, 14:54

Juntada de Outros documentos

12/08/2016, 14:54

Juntada de Outros documentos

12/08/2016, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2016, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2016, 15:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/08/2016, 15:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/03/2016, 05:05

Conclusos para decisão

15/03/2016, 13:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/03/2016, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2016, 16:30

Expedição de Outros documentos.

25/02/2016, 16:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/02/2016, 16:11

Juntada de Ofício

22/02/2016, 13:19

Expedição de Outros documentos.

22/02/2016, 13:18

Documento Digitalizado

25/01/2016, 12:27

Prazo em Curso

19/01/2016, 17:04

Expedição de Ofício.

19/01/2016, 16:05

Expedição em análise para assinatura

19/01/2016, 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/01/2016, 14:06

Expedição em análise para assinatura

18/01/2016, 17:22

Expedição em análise para assinatura

18/01/2016, 17:22

Autos preparados para expedição

15/01/2016, 17:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/01/2016, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2016, 15:32

Expedição de Outros documentos.

10/12/2015, 15:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/12/2015, 15:48

Juntada de Informações

10/12/2015, 15:47

Juntada de Informações

10/12/2015, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2015, 17:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2015, 17:49

Despacho Saneador

09/12/2015, 17:49

Conclusos para decisão

27/08/2015, 16:32

Conclusos para despacho

19/08/2015, 17:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/08/2015, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2015, 14:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2015, 15:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/06/2015, 15:07

Juntada de NULL

26/06/2015, 15:05

Juntada de Mandado

26/06/2015, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/06/2015, 15:05

Prazo em Curso

09/06/2015, 17:21

Prazo em Curso

30/04/2015, 15:37

Prazo em Curso

18/03/2015, 16:34

Expedição de Mandado.

17/03/2015, 14:31

Expedição em análise para assinatura

16/03/2015, 17:52

Autos preparados para expedição

13/03/2015, 17:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/03/2015, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2015, 15:17

Expedição de Outros documentos.

24/02/2015, 17:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/02/2015, 17:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/02/2015, 17:11

Expedição de Outros documentos.

24/02/2015, 15:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/02/2015, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2015, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2015, 15:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2015, 15:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2015, 15:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/02/2015, 15:56

Conclusos para decisão

19/08/2014, 17:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/08/2014, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2014, 09:31

Expedição de Outros documentos.

24/07/2014, 14:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/07/2014, 14:07

Juntada de Outros documentos

24/07/2014, 13:57

Juntada de Outros documentos

24/07/2014, 13:57

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

23/07/2014, 15:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2014, 15:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2014, 15:42

Conclusos para decisão

28/05/2014, 15:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/05/2014, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2014, 16:16

Expedição de Outros documentos.

31/03/2014, 13:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/03/2014, 13:30

Autos preparados para vista/intimação

28/03/2014, 16:39

Autos preparados para vista/intimação

21/03/2014, 18:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2014.

21/03/2014, 17:57

Prazo em Curso

14/02/2014, 17:20

Prazo em Curso

12/02/2014, 14:14

Entranhamento do Processo

10/02/2014, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2014, 17:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2014, 16:57

Prazo em Curso

28/01/2014, 13:17

Expedição de Certidão.

28/01/2014, 12:40

Expedição de Outros documentos.

27/01/2014, 13:15

Expedição em análise para assinatura

24/01/2014, 15:35

Expedição em análise para assinatura

24/01/2014, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

17/12/2013, 12:00

Conclusos para despacho

05/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2013, 12:00

Juntada de Mandado

11/07/2013, 12:00

Juntada de NULL

11/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

11/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

26/04/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

12/04/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

05/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/03/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

27/03/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

06/03/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

05/03/2013, 12:00

Expedição de Carta.

13/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

13/02/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

08/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/02/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

06/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

25/01/2013, 12:00

Expedição de Carta.

23/01/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

21/01/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

18/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/11/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

13/11/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

07/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

15/10/2012, 12:00

Conclusos para despacho

15/10/2012, 12:00

Interlocutória

•23/07/2014, 15:42

Interlocutória

•23/02/2015, 15:56

Interlocutória

•09/12/2015, 17:49

Interlocutória

•08/08/2016, 15:27

Interlocutória

•19/09/2016, 15:20

Interlocutória

•06/10/2017, 18:37

Interlocutória

•15/04/2019, 09:48

Sentença

•01/06/2023, 17:20