Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807047-79.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2019

Valor da Causa

R$ 34.728,34

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

LUCILENE APARECIDA SOUZA PEREIRA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉA SOARES BEZERRA

OAB/MS 11671·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO PIOTO SOBREIRO

OAB/MS 21622·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 09:56

Conclusos para decisão

26/01/2026, 19:16

Documento Digitalizado

26/01/2026, 19:11

Juntada de NULL

26/01/2026, 19:10

Prazo em Curso

26/01/2026, 13:58

Processo Reativado

26/01/2026, 13:55

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 14:02

Documento Digitalizado

15/07/2025, 13:56

Expedição em análise para assinatura

07/07/2025, 16:40

Documento Digitalizado

07/07/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 16:38

Transitado em Julgado em data

07/07/2025, 16:29

Autos preparados para expedição

12/06/2025, 10:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2025.

12/06/2025, 10:19

Todas as movimentações(276)

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 09:56

Conclusos para decisão

26/01/2026, 19:16

Documento Digitalizado

26/01/2026, 19:11

Juntada de NULL

26/01/2026, 19:10

Documentos

Despacho

•09/05/2019, 16:13

Interlocutória

•03/06/2019, 09:41

Prazo em Curso

26/01/2026, 13:58

Processo Reativado

26/01/2026, 13:55

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 14:02

Documento Digitalizado

15/07/2025, 13:56

Expedição em análise para assinatura

07/07/2025, 16:40

Documento Digitalizado

07/07/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 16:38

Transitado em Julgado em data

07/07/2025, 16:29

Autos preparados para expedição

12/06/2025, 10:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2025.

12/06/2025, 10:19

Prazo em Curso

02/06/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 09:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/06/2025, 09:20

Prazo em Curso

22/05/2025, 18:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/05/2025, 17:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/05/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 12:06

Autos preparados para expedição

22/05/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 12:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 12:01

Autos entregues em carga ao Defensor

22/05/2025, 12:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 18:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2025, 18:51

Registro de Sentença

08/05/2025, 18:51

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 16:30

Documento Digitalizado

28/04/2025, 16:30

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

28/04/2025, 06:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/04/2025, 17:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/04/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 14:02

Autos entregues em carga ao Defensor

25/04/2025, 14:02

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2025, 08:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/04/2025, 17:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/04/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 15:02

Autos entregues em carga ao Defensor

24/04/2025, 15:02

Emissão da Relação

24/04/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 15:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 01:10

Prazo em Curso

12/02/2025, 22:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2025, 10:40

Prazo em Curso

05/02/2025, 13:45

Prazo em Curso

05/02/2025, 13:45

Documento Digitalizado

27/01/2025, 15:21

Expedição de Ofício.

27/01/2025, 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/01/2025, 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/01/2025, 11:44

Expedição em análise para assinatura

14/01/2025, 19:22

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 18:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 04:25

Prazo em Curso

18/10/2024, 09:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2024, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 18:31

Conclusos para decisão

05/08/2024, 12:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/07/2024, 15:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/07/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 07:42

Autos entregues em carga ao Defensor

30/07/2024, 07:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2024, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 15:15

Conclusos para despacho

12/06/2024, 11:01

Documento Digitalizado

23/05/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 16:24

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.

17/05/2024, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2024, 08:10

Emissão da Relação

16/05/2024, 08:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2024, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 10:40

Conclusos para despacho

11/03/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 14:45

Publicado ato_publicado em 15/01/2024.

15/01/2024, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2024, 08:01

Emissão da Relação

13/01/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

13/01/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 16:07

Publicado ato_publicado em 01/12/2023.

01/12/2023, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2023, 08:01

Prazo em Curso

30/11/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 10:29

Emissão da Relação

30/11/2023, 10:23

Documento Digitalizado

29/11/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 16:08

Autos preparados para expedição

18/09/2023, 20:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2023, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 16:26

Conclusos para decisão

28/08/2023, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 11:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 12:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2023, 12:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2023, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 16:56

Conclusos para despacho

18/08/2023, 16:32

Evolução da Classe Processual

18/08/2023, 16:15

Processo Reativado

17/08/2023, 13:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/08/2023, 12:23

Arquivado Definitivamente

04/08/2023, 12:40

Prazo em Curso

28/07/2023, 09:16

Publicado ato_publicado em 25/07/2023.

25/07/2023, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2023, 14:11

Prazo em Curso

21/07/2023, 03:42

Publicado ato_publicado em 20/07/2023.

20/07/2023, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2023, 10:41

Emissão da Relação

20/07/2023, 10:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/07/2023, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 09:20

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 09:38

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 09:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/07/2023, 09:01

Emissão da Relação

13/07/2023, 08:20

Transitado em Julgado em data

13/07/2023, 07:52

Recebidos os Autos da Turma Recursal

12/07/2023, 14:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/07/2023, 14:16

Juntada de Ofício

06/07/2023, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Recorrido: Lucilene Aparecida Souza Pereira Advogado: Andréa Soares Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0807047-79.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/09/2022, 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/09/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 15:38

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 18:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 00:28

Prazo em Curso

16/08/2022, 06:38

Publicado ato_publicado em 15/08/2022.

15/08/2022, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2022, 14:27

Emissão da Relação

12/08/2022, 12:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2022, 18:44

Assistência Judiciária Gratuita

10/08/2022, 18:44

Conclusos para decisão

21/06/2022, 12:58

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 12:33

Prazo em Curso

15/06/2022, 06:50

Publicado ato_publicado em 14/06/2022.

14/06/2022, 21:37

Juntada de Petição de Recurso inominado

13/06/2022, 11:37

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2022, 07:51

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 10:54

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 10:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/06/2022, 10:50

Emissão da Relação

10/06/2022, 10:48

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 16:00

Registro de Sentença

13/05/2022, 15:59

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/05/2022, 15:59

Expedição de NULL.

13/05/2022, 13:44

Conclusos para despacho

03/05/2022, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 19:05

Prazo em Curso

14/02/2022, 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/02/2022, 13:58

Conclusos para despacho

08/02/2022, 10:13

Prazo em Curso

07/02/2022, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2022, 10:05

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 13:54

Publicado ato_publicado em 31/01/2022.

31/01/2022, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2022, 08:33

Emissão da Relação

31/01/2022, 08:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/12/2021, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2021, 10:51

Autos preparados para expedição

08/12/2021, 07:43

Expedição de Certidão.

08/12/2021, 07:43

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 07:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/12/2021, 07:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2021, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 17:12

Conclusos para julgamento

07/12/2021, 15:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 04:08

Juntada de Ofício

13/09/2021, 15:26

Conclusos para decisão

13/09/2021, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 11:38

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 11:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 03:03

Prazo em Curso

14/06/2021, 17:28

Documento Digitalizado

14/06/2021, 17:27

Expedição de Ofício.

14/06/2021, 15:05

Autos preparados para expedição

04/05/2021, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2021, 13:00

Proferida decisão interlocutória

04/05/2021, 13:00

Conclusos para despacho

03/05/2021, 14:09

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

03/05/2021, 14:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/04/2021, 08:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/03/2021, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2021, 17:07

Publicado ato_publicado em 04/03/2021.

04/03/2021, 02:07

Publicado ato_publicado em 04/03/2021.

04/03/2021, 02:07

Publicado ato_publicado em 04/03/2021.

04/03/2021, 02:07

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/03/2021, 14:30

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2021, 14:29

Emissão da Relação

02/03/2021, 14:27

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2021, 14:24

Emissão da Relação

02/03/2021, 14:22

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/03/2021, 12:59

Autos preparados para expedição

22/02/2021, 16:22

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 16:12

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 03/05/2021 01:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

22/02/2021, 15:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2021, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2021, 18:52

Conclusos para despacho

15/01/2021, 17:40

Audiência Suspensa - COVID-19

26/10/2020, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2020, 16:20

Processo saneado

20/07/2020, 16:20

Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - Mutirão

14/07/2020, 17:19

Conclusos para julgamento

09/07/2020, 13:59

Conclusos para julgamento

09/07/2020, 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/07/2020, 17:37

Juntada de Petição de Réplica

25/06/2020, 07:05

Prazo em Curso

01/06/2020, 03:17

Publicado ato_publicado em 30/05/2020.

30/05/2020, 01:22

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2020, 06:31

Emissão da Relação

29/05/2020, 06:23

Expedição de Certidão.

25/05/2020, 09:56

Prazo em Curso

01/04/2020, 06:54

Publicado ato_publicado em 31/03/2020.

31/03/2020, 01:45

Processo Reativado

27/03/2020, 22:12

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2020, 16:05

Emissão da Relação

27/03/2020, 16:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/03/2020, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2020, 10:08

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 13:39

Expedição de Carta.

10/03/2020, 12:35

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 12:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/03/2020, 12:34

Juntada de Petição de Réplica

06/03/2020, 22:51

Prazo em Curso

12/02/2020, 07:25

Publicado ato_publicado em 10/02/2020.

10/02/2020, 23:56

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2020, 10:12

Emissão da Relação

10/02/2020, 10:03

Juntada de Petição de Contestação

05/02/2020, 16:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

05/02/2020, 14:19

Juntada de Outros documentos

18/09/2019, 18:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/06/2019, 17:35

Juntada de NULL

24/06/2019, 17:13

Juntada de Mandado

24/06/2019, 17:12

Documento Digitalizado

18/06/2019, 14:47

Juntada de Ofício

18/06/2019, 14:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/06/2019, 11:32

Prazo em Curso

06/06/2019, 13:20

Prazo em Curso

06/06/2019, 13:20

Prazo em Curso

06/06/2019, 13:19

Expedição de Ofício.

05/06/2019, 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/06/2019, 12:11

Expedição de Mandado.

03/06/2019, 18:57

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 17:26

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/02/2020 02:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

03/06/2019, 17:23

Tutela Provisória

03/06/2019, 09:41

Conclusos para decisão

21/05/2019, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 12:28

Prazo em Curso

15/05/2019, 06:44

Publicado ato_publicado em 15/05/2019.

15/05/2019, 00:58

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2019, 08:32

Emissão da Relação

14/05/2019, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2019, 16:13

Conclusos para decisão

03/05/2019, 06:07

Informação do Sistema

02/05/2019, 19:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/05/2019, 19:21

Distribuído por sorteio

02/05/2019, 18:41

Sentença (Outras)

•14/07/2020, 17:19

Interlocutória

•20/07/2020, 16:20

Despacho

•15/01/2021, 18:52

Interlocutória

•04/05/2021, 13:00

Despacho

•07/12/2021, 17:12

Sentença (Outras)

•13/05/2022, 13:44

Sentença

•13/05/2022, 15:59

Despacho

•10/08/2022, 18:44

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•15/06/2023, 14:53

Despacho

•21/08/2023, 16:56

Despacho

•15/09/2023, 16:26

Despacho

•10/04/2024, 10:40

Despacho

•12/06/2024, 15:15

Todos os documentos(18)

Despacho

•09/05/2019, 16:13

Interlocutória

•03/06/2019, 09:41

Sentença (Outras)

•14/07/2020, 17:19

Interlocutória

•20/07/2020, 16:20

Despacho

•15/01/2021, 18:52

Interlocutória

•04/05/2021, 13:00

Despacho

•07/12/2021, 17:12

Sentença (Outras)

•13/05/2022, 13:44

Sentença

•13/05/2022, 15:59

Despacho

•10/08/2022, 18:44

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•15/06/2023, 14:53

Despacho

•21/08/2023, 16:56

Despacho

•15/09/2023, 16:26

Despacho

•10/04/2024, 10:40

Despacho

•12/06/2024, 15:15

Despacho

•05/08/2024, 18:31

Sentença

•08/05/2025, 18:51

Despacho

•27/01/2026, 09:56