Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842265-73.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2021

Valor da Causa

R$ 10.159,76

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 13:31

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 13:30

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 13:29

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 19:12

Remetidos os Autos para destino.

25/03/2025, 19:31

Remetidos os Autos para destino.

25/03/2025, 19:31

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 08:46

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 08:45

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 08:45

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 08:01

Juntada de Petição de tipo

18/03/2025, 20:35

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 19:11

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 19:10

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 19:10

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 20:44

Todas as movimentações(208)

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 13:31

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 13:30

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 13:29

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 19:12

Remetidos os Autos para destino.

25/03/2025, 19:31

Documentos

Interlocutória

•11/12/2020, 14:42

Despacho

•14/01/2021, 19:05

Remetidos os Autos para destino.

25/03/2025, 19:31

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 08:46

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 08:45

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 08:45

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 08:01

Juntada de Petição de tipo

18/03/2025, 20:35

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 19:11

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 19:10

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 19:10

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 20:44

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 20:44

Remetidos os Autos para destino.

14/03/2025, 19:00

Remetidos os Autos para destino.

14/03/2025, 19:00

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 09:52

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 09:52

Expedição de tipo de documento.

06/03/2025, 09:51

Transitado em Julgado em data

06/03/2025, 09:49

Juntada de Petição de tipo

03/03/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 13:04

Recebidos os autos

27/02/2025, 15:38

Juntada de Petição de tipo

27/02/2025, 15:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/02/2025, 21:30

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 08:08

Expedição de tipo de documento.

21/02/2025, 07:31

Expedição de tipo de documento.

21/02/2025, 07:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/02/2025, 07:30

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:30

Recebidos os autos

18/02/2025, 20:26

Expedição de tipo de documento.

18/02/2025, 20:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/02/2025, 20:25

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 20:25

Conclusos para tipo de conclusão.

07/02/2025, 13:29

Juntada de Petição de tipo

06/02/2025, 21:21

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 15:58

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 15:55

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 15:55

Juntada de Petição de tipo

06/02/2025, 15:25

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 18:50

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 18:44

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 18:36

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 18:36

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 13:49

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 13:49

Remetidos os Autos para destino.

27/11/2024, 17:28

Remetidos os Autos para destino.

27/11/2024, 17:28

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 17:27

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 17:26

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 17:26

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 17:26

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 17:26

Expedição de tipo de documento.

27/11/2024, 17:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/11/2024, 17:18

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 11:10

Expedição de tipo de documento.

08/11/2024, 11:09

Recebidos os autos

25/09/2024, 14:47

Juntada de Petição de tipo

25/09/2024, 14:47

Expedição de tipo de documento.

19/09/2024, 03:22

Juntada de Petição de tipo

16/09/2024, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jana Mara Brizol (OAB 21279/MS) Processo 0842265-73.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leonor Brizol - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo

11/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/09/2024, 22:14

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 08:27

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 12:19

Expedição de tipo de documento.

09/09/2024, 12:19

Expedição de tipo de documento.

09/09/2024, 12:19

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/09/2024, 12:18

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 12:18

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 12:18

Expedição de tipo de documento.

09/09/2024, 12:17

Ato ordinatório praticado

30/03/2024, 17:08

Expedição de tipo de documento.

22/03/2024, 10:26

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jana Mara Brizol (OAB 21279/MS) Processo 0842265-73.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leonor Brizol - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao teor da interlocutória de p. 213: " ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 9.236,15 referente ao principal e R$ 923,61 referente aos honorários de sucumbência, atualizados até 03.07.2023, nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCP

08/03/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/03/2024, 21:46

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:46

Expedição de tipo de documento.

07/03/2024, 08:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/03/2024, 08:38

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:33

Recebidos os autos

06/03/2024, 19:15

Decisão ou Despacho

06/03/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 02:01

Conclusos para tipo de conclusão.

30/11/2023, 12:12

Recebidos os autos

22/11/2023, 10:05

Juntada de Petição de tipo

22/11/2023, 10:05

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 01:41

Expedição de tipo de documento.

19/11/2023, 02:32

Expedição de tipo de documento.

09/11/2023, 13:09

Expedição de tipo de documento.

09/11/2023, 13:08

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/11/2023, 13:08

Expedição de tipo de documento.

09/11/2023, 13:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/11/2023, 13:07

Evolução da Classe Processual

09/11/2023, 13:05

Recebidos os autos

08/11/2023, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 18:46

Conclusos para tipo de conclusão.

24/10/2023, 14:49

Juntada de Petição de tipo

19/10/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Leonor Brizol - 1. Desde logo, Intimação - ADV: Jana Mara Brizol (OAB 21279/MS) Processo 0842265-73.2020.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a aplicação a partir da citação dos encargos de juros nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança apenas até 08.12.2021 e após 09.12.21 aplica-se apenas SELIC (EC 113/21), conforme os estritos termos e limites do título (pp. 128), carreando novo cálculo atual

19/10/2023, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/10/2023, 21:25

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 10:48

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 09:55

Recebidos os autos

17/10/2023, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.

19/07/2023, 12:52

Processo Reativado

19/07/2023, 12:51

Juntada de Petição de tipo

17/07/2023, 12:20

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 19:40

Recebidos os autos

14/07/2023, 15:27

Juntada de Petição de tipo

14/07/2023, 15:27

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 03:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/07/2023, 21:21

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 13:48

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 13:48

Expedição de tipo de documento.

13/07/2023, 11:54

Expedição de tipo de documento.

13/07/2023, 11:54

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/07/2023, 11:54

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 11:23

Transitado em Julgado em data

13/07/2023, 11:08

Recebidos os autos

12/07/2023, 17:00

Recebidos os autos

12/07/2023, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Leonor Brizol Advogada: Jana Mara Brizol (OAB: 21279/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - COMUNICAÇÃO DE ÓBITO REALIZADA POR Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0842265-73.2020.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior

06/06/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

18/08/2022, 18:00

Remetidos os Autos para destino.

18/08/2022, 18:00

Remetidos os Autos para destino.

18/08/2022, 18:00

Expedição de tipo de documento.

18/08/2022, 17:52

Expedição de tipo de documento.

31/07/2022, 01:54

Juntada de Petição de tipo

25/07/2022, 14:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/07/2022, 21:16

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 15:35

Expedição de tipo de documento.

21/07/2022, 15:35

Expedição de tipo de documento.

21/07/2022, 15:34

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/07/2022, 15:34

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 15:33

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 19:03

Recebidos os autos

20/07/2022, 19:03

Conclusos para tipo de conclusão.

06/07/2022, 19:20

Expedição de tipo de documento.

06/07/2022, 19:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/07/2022, 19:19

Expedição de tipo de documento.

06/07/2022, 19:18

Recebidos os autos

06/07/2022, 16:26

Juntada de Petição de tipo

15/06/2022, 18:24

Expedição de tipo de documento.

04/06/2022, 02:20

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 08:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/05/2022, 21:22

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 13:10

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 13:09

Expedição de tipo de documento.

25/05/2022, 13:08

Expedição de tipo de documento.

25/05/2022, 13:08

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/05/2022, 13:08

Recebidos os autos

27/04/2022, 19:14

Expedição de tipo de documento.

27/04/2022, 19:14

Homologada a Transação

27/04/2022, 19:14

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 19:14

Expedição de tipo de documento.

20/04/2022, 16:00

Remetidos os Autos para destino.

18/03/2022, 15:02

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 00:29

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 01:01

Remetidos os Autos para destino.

21/10/2021, 17:04

Expedição de tipo de documento.

16/09/2021, 10:14

Recebidos os autos

03/09/2021, 19:11

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 02:37

Expedição de tipo de documento.

02/07/2021, 01:00

Expedição de tipo de documento.

22/06/2021, 12:29

Expedição de tipo de documento.

22/06/2021, 12:29

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/06/2021, 12:28

Ato ordinatório praticado

12/06/2021, 09:13

Juntada de Petição de tipo

31/05/2021, 16:51

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 14:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/05/2021, 01:25

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 15:28

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 15:21

Recebidos os autos

29/03/2021, 12:50

Transferência de Processo - Saída

29/03/2021, 12:50

Recebidos os autos

26/03/2021, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 18:13

Conclusos para tipo de conclusão.

11/03/2021, 13:08

Recebidos os autos

11/03/2021, 11:44

Juntada de Petição de tipo

11/03/2021, 11:44

Expedição de tipo de documento.

27/01/2021, 19:42

Expedição de tipo de documento.

27/01/2021, 18:19

Expedição de tipo de documento.

27/01/2021, 18:19

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/01/2021, 18:18

Expedição de tipo de documento.

27/01/2021, 17:57

Recebidos os autos

27/01/2021, 17:49

Expedição de tipo de documento.

27/01/2021, 17:32

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/01/2021, 17:32

Ato ordinatório praticado

21/01/2021, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 19:05

Conclusos para tipo de conclusão.

18/12/2020, 16:12

Expedição de tipo de documento.

18/12/2020, 16:11

Recebidos os autos

17/12/2020, 16:21

Remetidos os Autos para destino.

17/12/2020, 16:21

Remetidos os Autos para destino.

16/12/2020, 12:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/12/2020, 23:15

Ato ordinatório praticado

14/12/2020, 08:25

Ato ordinatório praticado

11/12/2020, 17:14

Recebidos os autos

11/12/2020, 14:42

Declarada incompetência

11/12/2020, 14:42

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 16:44

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.

10/12/2020, 12:44

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

10/12/2020, 10:34

Distribuído por tipo

10/12/2020, 10:33

Despacho

•26/03/2021, 18:13

Sentença (Outras)

•20/04/2022, 16:00

Sentença

•27/04/2022, 19:14

Despacho

•20/07/2022, 19:03

Despacho

•17/10/2023, 19:03

Despacho

•08/11/2023, 18:58

Interlocutória

•06/03/2024, 19:15

Sentença

•18/02/2025, 20:25